| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 2001 |
| Date | 2001-08-20 |
| Ementa | Cria na estrutura do poder municipal, o cargo que indica e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI N.º 280/01, DE 20 DE AGOSTO DE 2001. CRIA NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Chorozinho, 01 (um) cargo de Tesoureiro, com a Simbologia DNS-2. Art. 2º - O provimento do cargo dar-se-á pôr Portaria do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 20 de agosto de 2001. Adesão Eee — Prefeita Municipal