| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 2001 |
| Date | 2001-08-20 |
| Ementa | Autoriza a cessão dos servidores municipais que indica e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI N.º 281/01, DE 20 DE AGOSTO DE 2001. AUTORIZA A CESSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. e E A CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder à cessão de servidores municipais, exercentes da função de vigilante, para o desenvolvimento das atividades abaixo especificadas. Parágrafo Único — Os servidores exercerão vigilância na residência da Chefe do Poder Executivo. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 20 DE AGOSTO DE 2001. ER ad oa PADILHA Prefeita Municipal