| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 395 / 2006 |
| Date | 2006-07-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do ART.8° inciso II da lei municipal n° 380/05 e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI Nº 0395/06, DE 04 DE JULHO DE 2006. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 8º INCISO II DA LEI MUNICIPAL Nº 380/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o art. 8º Inciso II da Lei Municipal nº 380/05 de 25/10/2005 que trata da Lei orçamentária Anual para o exercício de 2006, com a seguinte redação: Redação Atual: “ Art. 8º. Fica o chefe do Poder Executivo, o Presidente da Câmara Municipal e os Gestores dos Órgãos, Fundos Especiais e demais + entidades descentralizadas, respeitadas as demais normas Constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias: 1 — até o limite de 70% (setenta por cento) do total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos incisos 1 e III, do $1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.” AM ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Nova Redação: “II — até o limite de 100% (cem por cento) do total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos incisos I e III, do & 1º, do Art. 43 da lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, O | revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, em 04 de julho de 2006. Anita a Prefeita Municipal