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norma nº 395/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 395 / 2006
Date 2006-07-04
EmentaDispõe sobre a alteração do ART.8° inciso II da lei municipal n° 380/05 e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI Nº 0395/06, DE 04 DE JULHO DE 2006.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 8º
INCISO II DA LEI MUNICIPAL Nº 380/05 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 8º Inciso II da Lei Municipal nº 380/05
de 25/10/2005 que trata da Lei orçamentária Anual para o exercício de 2006,
com a seguinte redação:
Redação Atual:
“ Art. 8º. Fica o chefe do Poder Executivo, o Presidente da Câmara
Municipal e os Gestores dos Órgãos, Fundos Especiais e demais
+ entidades descentralizadas, respeitadas as demais normas
Constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizados a abrir
créditos adicionais suplementares, mediante transposição,
remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, com a
finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias:
1 — até o limite de 70% (setenta por cento) do total da Despesa
Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações
orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as
disponibilidades referidas nos incisos 1 e III, do $1º, do Art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.”
AM
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Nova Redação:
“II — até o limite de 100% (cem por cento) do total da Despesa
Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações
orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios
as disponibilidades referidas nos incisos I e III, do & 1º, do Art. 43
da lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
O | revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, em 04 de julho de
2006.
Anita a
Prefeita Municipal

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