| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 282 / 2001 |
| Date | 2001-08-20 |
| Ementa | Disciplina, conforme art. 37, da constituição federal, a contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI N.º 282/01, DE 20 DE AGOSTO DE 2001. Disciplina conforme art. 37, da Constituição Federal, a contratação Temporária de Pessoal de excepcional interesse público e dá outras providências. A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - O Município poderá contratar Pessoal pôr tempo determinado visando atender a necessidade temporária, mediante contrato de prestação de serviços: Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I— Atender situações de calamidade pública; 1 — Permitir execução de serviços públicos indispensável ao bem estar da população nas áreas de Limpeza Pública, Saúde, Sanitárista, Administração e Finanças, bem com de outros serviços especiais nas áreas técnicas, cientificas e tecnológicas. Parágrafo Único — O prazo contratual a que se refere a presente o art. 1º é de 180 dias, podendo ser prorrogado, pôr igual período, em caso de imperiosa necessidade. Art. 3º - No Instrumento do contrato a que se refere a presente Lei, constará obrigatoriamente os serviços a serem prestados a contra prestação pecuniária a serem repassados pelo poder contratante bem como as obrigações a serem cumpridas pêlos contratados. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagirão a 02 de julho de 2001, revogados as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 20 DE AGOSTO DE 2001. Prefeita Municipal