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norma nº 282/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 282 / 2001
Date 2001-08-20
EmentaDisciplina, conforme art. 37, da constituição federal, a contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI N.º 282/01, DE 20 DE AGOSTO DE 2001.
Disciplina conforme art. 37, da Constituição
Federal, a contratação Temporária de Pessoal
de excepcional interesse público e dá outras
providências.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a
Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O Município poderá contratar Pessoal pôr tempo determinado
visando atender a necessidade temporária, mediante contrato de prestação de serviços:
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse
público:
I— Atender situações de calamidade pública;
1 — Permitir execução de serviços públicos indispensável ao bem estar da
população nas áreas de Limpeza Pública, Saúde, Sanitárista, Administração e
Finanças, bem com de outros serviços especiais nas áreas técnicas, cientificas e
tecnológicas.
Parágrafo Único — O prazo contratual a que se refere a presente o art. 1º é
de 180 dias, podendo ser prorrogado, pôr igual período, em caso de imperiosa
necessidade.
Art. 3º - No Instrumento do contrato a que se refere a presente Lei,
constará obrigatoriamente os serviços a serem prestados a contra prestação pecuniária
a serem repassados pelo poder contratante bem como as obrigações a serem
cumpridas pêlos contratados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos
retroagirão a 02 de julho de 2001, revogados as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 20
DE AGOSTO DE 2001.
Prefeita Municipal

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