| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 2001 |
| Date | 2001-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do concelho municipal de desenvolvimento turístico do município de Chorozinho, na forma que indica. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Gabinete da Prefeita LEI Nº 283/01 DE 17 DE SETEMBRO DE 2001. Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de desenvolvimento Turístico do Município de Chorozinho, na forma que indica. A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faz saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: CAPITULO 1 DA DEFINIÇÃO E FINALIDADE Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico como sendo um Orgão Consultivo da Prefeitura Municipal de Chorozinho; Art. 2º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico tem por finalidade assegurar a participação comunitária na elaboração, realização e implementação de políticas e diretrizes turísticas do Município, de modo a contribuir com expansão e elevação da qualidade destes serviços, adequando- se ás demais e a realidade local. SEÇÃO I DAS COMPETÊNCIAS Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico, compete: 1 Participar da elaboração e implementação da política de turismo; ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Gabinete da Prefeita II — Elaborar seu Regulamento Interno; HI — Participar da elaboração do Plano Municipal de Turismo, estabelecendo Diretrizes, Programas, Atividades e Metas a serem alcançadas; IV — Aprovar, acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Turismo; V — Participar da elaboração de programas orçamentários anuais da área do turismo procedendo posteriormente sua devida aprovação; VI — Deliberar, supervisionar e avaliar a captação e a aplicação dos recursos destinados ao turismo municipal; VI — Estimular a participação comunitária, incentivando a criação de comitês de turismo para fomentar esta atividade sustentável no âmbito local; VHI — Acatar e dar cumprimento aos atos e resoluções de interesse do turismo que fixam doutrinas ou normas emanadas do poder competente; IX — Divulgar atividades deste Conselho e assuntos ligados a área, através da criação de um boletim, jornal ou qualquer outro veículo de comunicação; X — Promover ou incentivar a integração de atividades produtivas locais, oportunizando contatos e aprendizagem com práticas turísticas de interesse municipal, XI — Zelar pela observância das Leis e/ou normas do âmbito do turismo; XII — Fiscalizar os programas e execução de normas específicas do turismo, dentro dos limites do Município; XIII — Promover e cooperar na defesa e conservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Município; ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Gabinete da Prefeita XIV — Apoiar atividades que visem a dinamização do turismo local como instrumento de emprego e renda no âmbito local; XV — Participar e propor eventos de turismo e culturais que visem a reciclagem, aperfeiçoamento qualificação da população local; XVI — Executar outras atividades correlatas. SEÇÃO II DA COMPOSIÇÃO : Art. 4º - O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO será paritário e terá 10 (dez) membros, ficando assim, constituído: I- GOVERNO a) Um representante da Secretaria Municipal de Turismo ou de outra a qual estejam ligadas as ações de turismo; b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação; c) Um representante da Secretaria de Infra-Estrutura; d) Um representante do Poder Legislativo; e) Um representante do IBAMA ou órgão. IH - COMUNIDADE a) Um representante da Igreja; b) Um representante do CDL; c) Um representante das associações comunitárias; d) Um representante do Sindicato Patronal; e) Um representante do Conselho Municipal do Desenvolvimento Sustentável. SEÇÃO HI DA FORMA DE ESCOLHA DOS MEMBROS Art. 5º - O Secretário Municipal de Turismo ou da Pasta responsável por esta área é membro nato do Conselho Municipal de Turismo, como representante da mencionada Secretaria. ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Gabinete da Prefeita Art. 6º São membros componentes do Governo os representantes de Instituições Públicas e/ou Órgãos Governamentais, como especifica o Art. 4º da presente Lei, ao quais serão designados democraticamente pela respectiva Repartição de origem. Parágrafo Único - Os membros designados não podem ser em número superior e/ou inferior ao previsto no Art. 4º desta lei. Art. 7º - São membros competentes da comunidade os Representantes de Associações, Conselho e Côngeres e/ou sociedade como especifica o Art. 4º da presente lei, os quais são eleitos democraticamente pelo segmento da comunidade que representam. Parágrafo Único — Os membros designados não poderão ser superior ou inferior no Art. 4º desta lei. Art. 8º - Cada conselheiro Titular deverá dispor Suplentes, os quais deverão ser designados e eleitos da eleição de seus respectivos titulares. Art. 9º - São Suplente, designados do Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico os representantes indicados pelo Governo, de conformidade com os incisos I e II, Artigo 4º desta Lei. Art. 10 — São suplentes eleitos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico os Representantes da comunidade eleitos democraticamente pelos segmentos das comunidades ou entidades que se apresentam. Art. 11 — O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico será de 02 (dois) anos, sendo permitido a recondução. Art. 12 — Perde o mandato o Conselheiro que faltar três reuniões consecutivas sem justificativa, a qual deverá ser encaminhada por escrito ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico, para devido conhecimento. ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Gabinete da Prefeita Art. 13 — O Conselheiro eleito ou designado poderá renunciar o mandato através de uma carta por escrito, evidenciando seus motivos, a qual deverá ser submetida a aprovação dos Conselheiros. Art. 14 — No caso de perda ou renúncia do mandato, caberá ao Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico oficiar o fato as instituições, entidades ou comunidades que o indicou ou elegeu procedendo em seguida a efetivação do respectivo suplente. Art. 15 — O mandato dos membros do Conselheiro será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada à concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA SEÇÃO I DOS CARGOS Art. 16 — O Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico, será representado por um Presidente, um Vice Presidente e um Secretário Geral. 8 1º - O Cargo de Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento de Turismo é privativo do Secretário Municipal de Desenvolvimento Turístico ou da Pasta responsável por esta área. $ 2º - Os demais membros da Diretoria serão escolhidos pelos membros do Colegiado. SEÇÃO II | DA ASSESSORIA TÉCNICA Art. 17 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico poderá dispor, quando necessários, e dependendo do assunto abordado da Assessoria para apoiar tecnicamente suas atividades. Art. 18 — A Assessoria Técnica deverá requisitada mediante aprovação da maioria dos Conselheiros. ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Gabinete da Prefeita Parágrafo Único - Dependendo da especificidade do trabalho, e quando o assunto requerido não tiver condições de ser resolvidos com apoio Técnico do Município, a Assessoria Técnica poderá ser remunerada. CAPÍTULO V DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DA CONVOCAÇÃO Art. 19 — O Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente, na forma que dispuser o Regimento Interno. Art. 20 — A convocação será feita por escrito, pelo Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico com antecedência de no mínimo 03 (três) dias para sessões extraordinárias, conforme dispuser o Regime Interno. SEÇÃO III DO QUORUM DAS REUNIÕES Art. 21 — O Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico reunir-se-á com a presença da maioria simples de seus membros. Art. 22 — As decisões do Conselho serão tomadas pela maioria simples dos Conselheiros presentes a reunião, com exceção dos casos previstos no Regime Interno onde serão tomadas as decisões com aprovação de 2/3 (dois terços) da totalidade dos membros do Conselho Municipal de Turismo. CAPÍTULO VI DO PATRIMÔNIO Art. 23 — Constituem Patrimônio do Conselho: I-Os bens móveis e imóveis adquiridos ou doados; IH — As subvenções de auxílio da União, do Estado e do Município; NI — As rendas patrimoniais produzidas por investimentos e inversões financeiras, de acordo com a legislação em vigor; ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Gabinete da Prefeita IV — Os legados, as doações e contribuições; V — Arrecadação de títulos. Art. 24 — No caso de extinção, o patrimônio do Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico reverterá para o órgão de Turismo local sem fins lucrativos, satisfeitos previamente os compromissos assumidos para com terceiros. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 25 — A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, no prazo de no máximo 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. Art. 26 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 17 de setembro de 2001. RR ess dg Prefeita Municipal