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norma nº 283/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 283 / 2001
Date 2001-09-17
EmentaDispõe sobre a criação do concelho municipal de desenvolvimento turístico do município de Chorozinho, na forma que indica.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 283/01 DE 17 DE SETEMBRO DE 2001.
Dispõe sobre a Criação do Conselho
Municipal de desenvolvimento Turístico
do Município de Chorozinho, na
forma que indica.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faz saber que
a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
CAPITULO 1
DA DEFINIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Turístico como sendo um Orgão Consultivo da Prefeitura Municipal de
Chorozinho;
Art. 2º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico tem
por finalidade assegurar a participação comunitária na elaboração, realização e
implementação de políticas e diretrizes turísticas do Município, de modo a
contribuir com expansão e elevação da qualidade destes serviços, adequando-
se ás demais e a realidade local.
SEÇÃO I
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico,
compete:
1 Participar da elaboração e implementação da política de turismo;
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Gabinete da Prefeita
II — Elaborar seu Regulamento Interno;
HI — Participar da elaboração do Plano Municipal de Turismo,
estabelecendo Diretrizes, Programas, Atividades e Metas a serem alcançadas;
IV — Aprovar, acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal
de Turismo;
V — Participar da elaboração de programas orçamentários anuais da
área do turismo procedendo posteriormente sua devida aprovação;
VI — Deliberar, supervisionar e avaliar a captação e a aplicação dos
recursos destinados ao turismo municipal;
VI — Estimular a participação comunitária, incentivando a criação
de comitês de turismo para fomentar esta atividade sustentável no âmbito
local;
VHI — Acatar e dar cumprimento aos atos e resoluções de interesse
do turismo que fixam doutrinas ou normas emanadas do poder competente;
IX — Divulgar atividades deste Conselho e assuntos ligados a área,
através da criação de um boletim, jornal ou qualquer outro veículo de
comunicação;
X — Promover ou incentivar a integração de atividades produtivas
locais, oportunizando contatos e aprendizagem com práticas turísticas de
interesse municipal,
XI — Zelar pela observância das Leis e/ou normas do âmbito do
turismo;
XII — Fiscalizar os programas e execução de normas específicas do
turismo, dentro dos limites do Município;
XIII — Promover e cooperar na defesa e conservação do Patrimônio
Histórico e Cultural do Município;
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Gabinete da Prefeita
XIV — Apoiar atividades que visem a dinamização do turismo local
como instrumento de emprego e renda no âmbito local;
XV — Participar e propor eventos de turismo e culturais que visem a
reciclagem, aperfeiçoamento qualificação da população local;
XVI — Executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
: Art. 4º - O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
TURÍSTICO será paritário e terá 10 (dez) membros, ficando assim,
constituído:
I- GOVERNO
a) Um representante da Secretaria Municipal de Turismo ou de outra a
qual estejam ligadas as ações de turismo;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) Um representante da Secretaria de Infra-Estrutura;
d) Um representante do Poder Legislativo;
e) Um representante do IBAMA ou órgão.
IH - COMUNIDADE
a) Um representante da Igreja;
b) Um representante do CDL;
c) Um representante das associações comunitárias;
d) Um representante do Sindicato Patronal;
e) Um representante do Conselho Municipal do Desenvolvimento
Sustentável.
SEÇÃO HI
DA FORMA DE ESCOLHA DOS MEMBROS
Art. 5º - O Secretário Municipal de Turismo ou da Pasta responsável
por esta área é membro nato do Conselho Municipal de Turismo, como
representante da mencionada Secretaria.
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Gabinete da Prefeita
Art. 6º São membros componentes do Governo os representantes de
Instituições Públicas e/ou Órgãos Governamentais, como especifica o Art. 4º
da presente Lei, ao quais serão designados democraticamente pela respectiva
Repartição de origem.
Parágrafo Único - Os membros designados não podem ser em
número superior e/ou inferior ao previsto no Art. 4º desta lei.
Art. 7º - São membros competentes da comunidade os
Representantes de Associações, Conselho e Côngeres e/ou sociedade como
especifica o Art. 4º da presente lei, os quais são eleitos democraticamente pelo
segmento da comunidade que representam.
Parágrafo Único — Os membros designados não poderão ser superior
ou inferior no Art. 4º desta lei.
Art. 8º - Cada conselheiro Titular deverá dispor Suplentes, os quais
deverão ser designados e eleitos da eleição de seus respectivos titulares.
Art. 9º - São Suplente, designados do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Turístico os representantes indicados pelo Governo, de
conformidade com os incisos I e II, Artigo 4º desta Lei.
Art. 10 — São suplentes eleitos do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Turístico os Representantes da comunidade eleitos
democraticamente pelos segmentos das comunidades ou entidades que se
apresentam.
Art. 11 — O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Turístico será de 02 (dois) anos, sendo permitido a
recondução.
Art. 12 — Perde o mandato o Conselheiro que faltar três reuniões
consecutivas sem justificativa, a qual deverá ser encaminhada por escrito ao
Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico, para devido
conhecimento.
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Art. 13 — O Conselheiro eleito ou designado poderá renunciar o
mandato através de uma carta por escrito, evidenciando seus motivos, a qual
deverá ser submetida a aprovação dos Conselheiros.
Art. 14 — No caso de perda ou renúncia do mandato, caberá ao
Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico oficiar o
fato as instituições, entidades ou comunidades que o indicou ou elegeu
procedendo em seguida a efetivação do respectivo suplente.
Art. 15 — O mandato dos membros do Conselheiro será exercido
gratuitamente, ficando expressamente vedada à concessão de qualquer tipo de
remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA
SEÇÃO I
DOS CARGOS
Art. 16 — O Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico, será
representado por um Presidente, um Vice Presidente e um Secretário Geral.
8 1º - O Cargo de Presidente do Conselho Municipal de
Desenvolvimento de Turismo é privativo do Secretário Municipal de
Desenvolvimento Turístico ou da Pasta responsável por esta área.
$ 2º - Os demais membros da Diretoria serão escolhidos pelos
membros do Colegiado.
SEÇÃO II |
DA ASSESSORIA TÉCNICA
Art. 17 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico
poderá dispor, quando necessários, e dependendo do assunto abordado da
Assessoria para apoiar tecnicamente suas atividades.
Art. 18 — A Assessoria Técnica deverá requisitada mediante
aprovação da maioria dos Conselheiros.
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Parágrafo Único - Dependendo da especificidade do trabalho, e
quando o assunto requerido não tiver condições de ser resolvidos com apoio
Técnico do Município, a Assessoria Técnica poderá ser remunerada.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA CONVOCAÇÃO
Art. 19 — O Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico
reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente, na forma
que dispuser o Regimento Interno.
Art. 20 — A convocação será feita por escrito, pelo Presidente do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico com antecedência de no
mínimo 03 (três) dias para sessões extraordinárias, conforme dispuser o
Regime Interno.
SEÇÃO III
DO QUORUM DAS REUNIÕES
Art. 21 — O Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico
reunir-se-á com a presença da maioria simples de seus membros.
Art. 22 — As decisões do Conselho serão tomadas pela maioria
simples dos Conselheiros presentes a reunião, com exceção dos casos
previstos no Regime Interno onde serão tomadas as decisões com aprovação
de 2/3 (dois terços) da totalidade dos membros do Conselho Municipal de
Turismo.
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO
Art. 23 — Constituem Patrimônio do Conselho:
I-Os bens móveis e imóveis adquiridos ou doados;
IH — As subvenções de auxílio da União, do Estado e do Município;
NI — As rendas patrimoniais produzidas por investimentos e
inversões financeiras, de acordo com a legislação em vigor;
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IV — Os legados, as doações e contribuições;
V — Arrecadação de títulos.
Art. 24 — No caso de extinção, o patrimônio do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Turístico reverterá para o órgão de Turismo local sem
fins lucrativos, satisfeitos previamente os compromissos assumidos para com
terceiros.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 — A presente Lei será regulamentada por Decreto do
Executivo, no prazo de no máximo 90 (noventa) dias contados da data de sua
publicação.
Art. 26 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos
17 de setembro de 2001.
RR ess dg
Prefeita Municipal

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