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norma nº 396/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 396 / 2006
Date 2006-07-04
EmentaInstitui a contribuição de iluminação pública - CIP - conforme artigo 149 -A da constituição federal do município de Chorozinho e dá outras providências.
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5
ESTADO DO CEARÁ F
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO |
PÁ
Ed
LEI Nº 0396/06, DE 04 DE JULHO DE 2006.
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP -
CONFORME ARTIGO 149 -A DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e Eu, Prefeita do Município de
Chorozinho sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica instituída a Contribuição de Iluminação Pública — CIP , para
custeio e investimento na expansão, melhoria e modernização do serviço de
iluminação pública, no âmbito deste município de Chorozinho.
ART. 2º - A Contribuição de Iluminação Pública — CIP tem como fato gerador
o fornecimento de iluminação em ruas, praças e demais logradouros públicos.
ART. 3º - Contribuinte é o usuário de unidades imobiliárias autônomas,
beneficiadas direta ou indiretamente pelo serviço.
$ 1º - Entende-se como usuário o titular responsável pelo uso de unidade
imobiliária autônoma.
8 2º - Por unidade imobiliária autônoma entende-se residência, apartamento,
sala comercial, escritório, sobreloja, Box, condomínio ou quaisquer outras
unidades em que uma edificação for dividida, desde que constitua uma
unidade de consumo de energia elétrica.
8 3º - Para efeito da Contribuição de Iluminação Pública, as unidades
imobiliárias autônomas serão classificadas em Residenciais ou Não
Residenciais.
ART. 4º - São isentos da Constituição de Iluminação Pública:
x
o / É
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
I- os usuários de unidades imobiliárias autônomas em que:
a) sendo da classe residencial, o consumo mensal de energia elétrica
não ultrapasse a 50kWh;
b) forem mantidas atividades consideradas rurais;
IH - A União, o Estado e o Município, bem como as respectivas
Autarquias;
ART. 5º- A Contribuição de Iluminação Pública será cobrada mensalmente e
terá como base de cálculo o módulo da tarifa de iluminação pública vigente, as
faixas de consumo mensal de energia elétrica do contribuinte e a classificação
deste em residencial ou não residencial, com as alíquotas indicadas a seguir.
RESIDENCIAL
Faixas Alíquotas
a) de 0 a 30 kWh 0,29
b) de 31 a 50 kWh 0,57
c) de 51 a 100 kWh 1,14
d) de 101 a 151 kWh 2,00
e) de 151 a 200 kWh 2,00
f) de 201 a 250 kWh 2,00
g) de 251 a 300 kWh 2,00
h) de 301 a 400 kWh 2,00
i) de 401 a 500 kWh 4,86
5) acima de 500 kWh 8,57
NÃO RESIDENCIAL
Faixas Alíquotas
k) de 0a 30 kWh 0,57
1) de31a50kWh 1,14
m) de 51 a 100 kWh 2,00
n) de 101 a 151 kWh 4,86
o) de 151 a 200 kWh 4,86
p) de 201 a 250 kWh 7,14
q) de 251 a 300 kWh 714
r) de 301 a 400 kWh 714
s) de 401 a 500 kWh 7,14
t) acima de 500 kWh 14,29
K
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Parágrafo Único — Por módulo da tarifa de iluminação pública entende-se o
preço de 1.000 kWh vigente a iluminação Pública.
ART. 6º - A Contribuição de Iluminação Pública será cobrada através de
fatura de consumo de energia elétrica emitida pela Concessionária do Serviço
Público
8 1º - O Município de Chorozinho poderá celebrar Convênio com a
Concessionária do Serviço de energia elétrica para efetivação do disposto no
caput deste artigo.
8 2º - O contribuinte pagará a Contribuição de Iluminação Pública devida por
ocasião do pagamento da fatura de consumo de energia elétrica.
ART. 7º - O Chefe do Poder Executivo poderá editar decreto regulamentando
a presente lei.
ART. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 04 DE
JULHO DE 2006.
ug vai
Prefeita Municipal

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