| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 396 / 2006 |
| Date | 2006-07-04 |
| Ementa | Institui a contribuição de iluminação pública - CIP - conforme artigo 149 -A da constituição federal do município de Chorozinho e dá outras providências. |
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5 ESTADO DO CEARÁ F PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO | PÁ Ed LEI Nº 0396/06, DE 04 DE JULHO DE 2006. INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP - CONFORME ARTIGO 149 -A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e Eu, Prefeita do Município de Chorozinho sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica instituída a Contribuição de Iluminação Pública — CIP , para custeio e investimento na expansão, melhoria e modernização do serviço de iluminação pública, no âmbito deste município de Chorozinho. ART. 2º - A Contribuição de Iluminação Pública — CIP tem como fato gerador o fornecimento de iluminação em ruas, praças e demais logradouros públicos. ART. 3º - Contribuinte é o usuário de unidades imobiliárias autônomas, beneficiadas direta ou indiretamente pelo serviço. $ 1º - Entende-se como usuário o titular responsável pelo uso de unidade imobiliária autônoma. 8 2º - Por unidade imobiliária autônoma entende-se residência, apartamento, sala comercial, escritório, sobreloja, Box, condomínio ou quaisquer outras unidades em que uma edificação for dividida, desde que constitua uma unidade de consumo de energia elétrica. 8 3º - Para efeito da Contribuição de Iluminação Pública, as unidades imobiliárias autônomas serão classificadas em Residenciais ou Não Residenciais. ART. 4º - São isentos da Constituição de Iluminação Pública: x o / É ESTADO DO CEARA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO I- os usuários de unidades imobiliárias autônomas em que: a) sendo da classe residencial, o consumo mensal de energia elétrica não ultrapasse a 50kWh; b) forem mantidas atividades consideradas rurais; IH - A União, o Estado e o Município, bem como as respectivas Autarquias; ART. 5º- A Contribuição de Iluminação Pública será cobrada mensalmente e terá como base de cálculo o módulo da tarifa de iluminação pública vigente, as faixas de consumo mensal de energia elétrica do contribuinte e a classificação deste em residencial ou não residencial, com as alíquotas indicadas a seguir. RESIDENCIAL Faixas Alíquotas a) de 0 a 30 kWh 0,29 b) de 31 a 50 kWh 0,57 c) de 51 a 100 kWh 1,14 d) de 101 a 151 kWh 2,00 e) de 151 a 200 kWh 2,00 f) de 201 a 250 kWh 2,00 g) de 251 a 300 kWh 2,00 h) de 301 a 400 kWh 2,00 i) de 401 a 500 kWh 4,86 5) acima de 500 kWh 8,57 NÃO RESIDENCIAL Faixas Alíquotas k) de 0a 30 kWh 0,57 1) de31a50kWh 1,14 m) de 51 a 100 kWh 2,00 n) de 101 a 151 kWh 4,86 o) de 151 a 200 kWh 4,86 p) de 201 a 250 kWh 7,14 q) de 251 a 300 kWh 714 r) de 301 a 400 kWh 714 s) de 401 a 500 kWh 7,14 t) acima de 500 kWh 14,29 K ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Parágrafo Único — Por módulo da tarifa de iluminação pública entende-se o preço de 1.000 kWh vigente a iluminação Pública. ART. 6º - A Contribuição de Iluminação Pública será cobrada através de fatura de consumo de energia elétrica emitida pela Concessionária do Serviço Público 8 1º - O Município de Chorozinho poderá celebrar Convênio com a Concessionária do Serviço de energia elétrica para efetivação do disposto no caput deste artigo. 8 2º - O contribuinte pagará a Contribuição de Iluminação Pública devida por ocasião do pagamento da fatura de consumo de energia elétrica. ART. 7º - O Chefe do Poder Executivo poderá editar decreto regulamentando a presente lei. ART. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 04 DE JULHO DE 2006. ug vai Prefeita Municipal