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norma nº 284/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 284 / 2001
Date 2001-09-24
EmentaAutoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio que indica e dá outras providências.
native_id329

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
CHOROZINHO-CE.
LEI Nº 284/01, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001.
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO QUE
INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara
Municipal de Chorozinho, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com
o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ/ FORUM DA COMARCA
DE CHOROZINHO, Colimando a realização das atividades do Poder Judiciário na
Comarca, através da criação e otimização de condições para a desenvolução das prefaladas
atividades.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação
própria consignada no orçamento vigente.
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 24 DE
SETEMBRO DE 2001.
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