| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 284 / 2001 |
| Date | 2001-09-24 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio que indica e dá outras providências. |
| native_id | 329 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO CHOROZINHO-CE. LEI Nº 284/01, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ/ FORUM DA COMARCA DE CHOROZINHO, Colimando a realização das atividades do Poder Judiciário na Comarca, através da criação e otimização de condições para a desenvolução das prefaladas atividades. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação própria consignada no orçamento vigente. Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 24 DE SETEMBRO DE 2001. MEP 7 E-RA nadie É Pão A SAMPAIO AIO PADILHA PREFEITA MUNICIPAL