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norma nº 399/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 399 / 2006
Date 2006-11-17
EmentaAltera o artigo 21, inciso I e artigo 28 de lei orgânica do munícipio de Chorozinho.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI N.º 0399/06, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2006.
ALTERA O ARTIGO 21, INCISO I E ARTIGO 28 DE LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 21, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Chorozinho,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Eleger bienalmente, a sua mesa, na terceira Sessão Ordinária do mês de Novembro em que
expirar o mandato da Mesa Diretora eleita em 1º de janeiro na primeira Legislatura”.
Art. 2º - O Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Chorozinho passa a
vigorar com a seguinte redação:
“A eleição para renovação da Câmara Municipal, realizar-se-á, obrigatoriamente na terceira
sessão legislativa do mês de novembro do ano em que expira o mandato da mesa diretora
eleita no inciso da Legislatura, sendo considerados empossados automaticamente os eleitos,
no dia 1º (primeiro) de janeiro do ano subsequente, obedecendo-se esta escolha aos termos
já prescritos na Lei Orgânica Municipal.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 17 DE
NOVEMBRO DE 2006.
Pai
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