| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 399 / 2006 |
| Date | 2006-11-17 |
| Ementa | Altera o artigo 21, inciso I e artigo 28 de lei orgânica do munícipio de Chorozinho. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI N.º 0399/06, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2006. ALTERA O ARTIGO 21, INCISO I E ARTIGO 28 DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO. Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 21, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Chorozinho, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Eleger bienalmente, a sua mesa, na terceira Sessão Ordinária do mês de Novembro em que expirar o mandato da Mesa Diretora eleita em 1º de janeiro na primeira Legislatura”. Art. 2º - O Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Chorozinho passa a vigorar com a seguinte redação: “A eleição para renovação da Câmara Municipal, realizar-se-á, obrigatoriamente na terceira sessão legislativa do mês de novembro do ano em que expira o mandato da mesa diretora eleita no inciso da Legislatura, sendo considerados empossados automaticamente os eleitos, no dia 1º (primeiro) de janeiro do ano subsequente, obedecendo-se esta escolha aos termos já prescritos na Lei Orgânica Municipal. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2006. Pai TES | A SAMI udp e nicipal