| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 2001 |
| Date | 2001-09-24 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo municipal a celebrar o convênio que indica e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO CHOROZINHO - CE LEI Nº 285/01, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR O CONVÊNIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho , aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Secretaria de Segurança Pública e Defesa da Cidadania - SSPDC, através da Polícia Civil/Delegacia Local, a fim de propiciar melhores condições de funcionamento e operacionalidade das ações e missões de Segurança Pública, desenvolvidas no âmbito do Município de Chorozinho, de forma a garantir maior segurança à população. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação própria consignada no orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 24 DE SETEMBRO DE 2001. Del NASAMP REA ÉS PRETA CIPAL