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norma nº 285/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 285 / 2001
Date 2001-09-24
EmentaAutoriza o poder executivo municipal a celebrar o convênio que indica e dá outras providências.
native_id331

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
CHOROZINHO - CE
LEI Nº 285/01, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001.
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR O CONVÊNIO QUE
INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .
A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara
Municipal de Chorozinho , aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com
a Secretaria de Segurança Pública e Defesa da Cidadania - SSPDC, através da Polícia
Civil/Delegacia Local, a fim de propiciar melhores condições de funcionamento e
operacionalidade das ações e missões de Segurança Pública, desenvolvidas no âmbito do
Município de Chorozinho, de forma a garantir maior segurança à população.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação
própria consignada no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 24 DE
SETEMBRO DE 2001.
Del
NASAMP REA ÉS
PRETA CIPAL

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