| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 2001 |
| Date | 2001-09-24 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio que indica e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO we de CHOROZINHO-CE LEI Nº 286/01, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR COVÊNIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. k A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO PROGRESSO DE CHOROZINHO - AAPC, objetivando o desenvolvimento de atividades educacionais, em favor da coletividade, configurada na manutenção de 03 (três ) salas de aula. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação própria consignada no orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 24 DE SETEMBRO DE 2001. ENA TINA SAMP. PADILHA ; PREFEITA MUNICIPAL