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norma nº 286/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 286 / 2001
Date 2001-09-24
EmentaAutoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio que indica e dá outras providências.
native_id332

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texto integral #

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO we de
CHOROZINHO-CE
LEI Nº 286/01, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001.
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR COVÊNIO QUE
INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. k
A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara
Municipal de Chorozinho, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO PROGRESSO DE CHOROZINHO - AAPC,
objetivando o desenvolvimento de atividades educacionais, em favor da coletividade,
configurada na manutenção de 03 (três ) salas de aula.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação
própria consignada no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 24 DE
SETEMBRO DE 2001.
ENA TINA SAMP. PADILHA ;
PREFEITA MUNICIPAL

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