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norma nº 288/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 288 / 2001
Date 2001-11-26
EmentaAutoriza o poder executivo municipal a proceder ao pagamento do abono salarial que indica e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI Nº 288/01, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER AO
PAGAMENTO DO ABONO
SALARIAL QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a
Câmara Municipal de Chorozinho, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a,
mediante a existência de saldo do exercício na conta do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério —
FUNDEF — 60%, referente ao exercício financeiro de 2001, conceder abono salarial
aos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino
fundamental da rede de ensino do Município de Chorozinho — Ce.
$ 1º - O pagamento a que se refere o caput deste artigo será
implementado em duas parcelas.
$ 2º - O abono a que se refere o caput deste artigo terá como critério o da
proporcionalidade da carga horária de trabalho de cada profissional junto ao ensino
fundamental.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de
dotação própria consignada no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições contrárias, em especial a Lei nº 234, de 25 de janeiro de 2.000.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 26
de novembro de 2001.
NTINA SAMPAIO PADILHA
PREFEITA MUNICIPAL
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