| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 288 / 2001 |
| Date | 2001-11-26 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo municipal a proceder ao pagamento do abono salarial que indica e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI Nº 288/01, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a, mediante a existência de saldo do exercício na conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério — FUNDEF — 60%, referente ao exercício financeiro de 2001, conceder abono salarial aos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental da rede de ensino do Município de Chorozinho — Ce. $ 1º - O pagamento a que se refere o caput deste artigo será implementado em duas parcelas. $ 2º - O abono a que se refere o caput deste artigo terá como critério o da proporcionalidade da carga horária de trabalho de cada profissional junto ao ensino fundamental. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação própria consignada no orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial a Lei nº 234, de 25 de janeiro de 2.000. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 26 de novembro de 2001. NTINA SAMPAIO PADILHA PREFEITA MUNICIPAL Jess Jump foidullara