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norma nº 289/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 289 / 2001
Date 2001-12-03
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2002.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHORORZINHO
LEIN.º 289/01 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2001.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2002.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINO,
Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Chorozinho/Ce., para o exercício financeiro de 2002,
compreendendo:
I — O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do
Município, Orgãos e Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder
Público Municipal;
IH — O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos
os Órgãos a ele vinculados e Fundos Instituídos e mantidos pelo
Poder Público Municipal.
TÍTULO HI
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL CHOROZINHO
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - Fica estimada a Receita total do Município, e preço
corrente, em R$ 7.862.800,00 (Sete Milhões, Oitocentos e Sessenta e Dois
Mil e Oitocentos Reais).
Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos,
contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na
legislação vigente, discriminadas no Anexo I desta Lei, por categoria
econômica, são estimadas com o desdobramento abaixo:
VALOR is
|
1.RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL
1.1. RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 137.800,00
Receita de contribuições 100.000,00
Receita Patrimonial 36.300,00
Receita de Serviços 1.000,00
Transferências Correntes 7.488.900,00
Outras Receitas Correntes 28.200,00
1.2. RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital 732.200,00
RECURSOS PARA O FUNDEF
Dedução conforme Portaria STN nº 328/2001
Receitas Correntes
Receitas de Capital
TOTAL GERAL
661.600,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
CAPÍTULO H
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, é
fixada em R$ 7.862.800,00 (Sete Milhões, Oitocentos e Sessenta e Dois
Mil e Oitocentos Reais), com os desdobramentos abaixo:
I — no orçamento fiscal, em R$ 5.987.000,00 (Cinco Milhões,
Novecentos e Oitenta e Sete Mil Reais);
II — no orçamento da Seguridade Social, em R$ 1.875.800,00 (Um
Milhão, Oitocentos e Setenta e Cinco Mil e Oitocentos Reais).
Art. 5º - A Despesa fixada, à conta de recursos previstos neste
capítulo, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
VALOR(R$
Câmara Municipal de Chorozinho 380.500,00
Gabinete do Prefeito 268.800,00
Procuradoria 90.700,00
Secretaria de Administração e Finanças 593.950,00
Secretaria de Ação Governamental 95.700,00
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto 3.071.650,00
Secretaria de Saúde 1.734.700,00
Secretaria do Desenvolvimento Social e Cidadania 265.900,00
Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária 84.500,00
Secretaria do Desenvolvimento Municipal 1.276.400,00
TOTAL GERAL 7.862.800,00
El
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá designar órgãos
centrais para movimentar dotações atribuídas ás unidades orçamentárias,
nos termos da legislação que rege a matéria.
Ê CAPÍTULO HI
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas
as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64,
autorizado a abrir créditos suplementares até o valor correspondente a
100% (cem por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com
a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes
desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I- anulação parcial ou total de dotações;
II — incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do
exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
II — excesso de arrecadação representado pelo total positivo das
diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e
realizada.
CAPÍTULO IV
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE
CRÉDITO
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar
operações de crédito por antecipação de receita, a partir do dia 10 de
janeiro do exercício, mantidos os limites previstos na Constituição Federal,
as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro do ano de
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
encerramento do exercício, podendo oferecer em garantia, parcelas de
Recursos do Tesouro Municipal.
Parágrafo Único — O Poder Executivo, ao realizar operações de
crédito por antecipação da receita, dará ciência à Câmara Municipal do
montante da respectiva operação, bem como da capacidade de
endividamento do Município.
Art. 8º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado
quando o crédito destinar-se a:
I — atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal e
Encargos Sociais, mediante utilização de recursos oriundos da anulação de
despesas consignadas ao mesmo grupo;
II — atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios
judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos
provenientes de anulação de dotações;
HI — atender despesas financiadas com recursos vinculados a
operações de créditos e convênios;
IV — atender insuficiência de outras despesas de custeio e de
capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde,
Assistência, Previdência e em Programas de Trabalho relacionados à
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de
dotações das respectivas funções.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
É
PREFEITURA MUNICIPAL CHOROZINHO
Art. 9º - Através de Decreto, o Chefe Executivo Municipal.-fixará
o cronograma de desembolso financeiro das diversas unidades
orçamentárias.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2002,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
em 03 de dezembro de 2001.
Deep
Prefeita Municipal

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