| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 289 / 2001 |
| Date | 2001-12-03 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2002. |
| native_id | 334 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHORORZINHO LEIN.º 289/01 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2001. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2002. A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINO, Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Chorozinho/Ce., para o exercício financeiro de 2002, compreendendo: I — O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, Orgãos e Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal; IH — O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados e Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal. TÍTULO HI DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PREFEITURA MUNICIPAL CHOROZINHO CAPÍTULO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º - Fica estimada a Receita total do Município, e preço corrente, em R$ 7.862.800,00 (Sete Milhões, Oitocentos e Sessenta e Dois Mil e Oitocentos Reais). Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas no Anexo I desta Lei, por categoria econômica, são estimadas com o desdobramento abaixo: VALOR is | 1.RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL 1.1. RECEITAS CORRENTES Receita Tributária 137.800,00 Receita de contribuições 100.000,00 Receita Patrimonial 36.300,00 Receita de Serviços 1.000,00 Transferências Correntes 7.488.900,00 Outras Receitas Correntes 28.200,00 1.2. RECEITAS DE CAPITAL Transferências de Capital 732.200,00 RECURSOS PARA O FUNDEF Dedução conforme Portaria STN nº 328/2001 Receitas Correntes Receitas de Capital TOTAL GERAL 661.600,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO CAPÍTULO H DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, é fixada em R$ 7.862.800,00 (Sete Milhões, Oitocentos e Sessenta e Dois Mil e Oitocentos Reais), com os desdobramentos abaixo: I — no orçamento fiscal, em R$ 5.987.000,00 (Cinco Milhões, Novecentos e Oitenta e Sete Mil Reais); II — no orçamento da Seguridade Social, em R$ 1.875.800,00 (Um Milhão, Oitocentos e Setenta e Cinco Mil e Oitocentos Reais). Art. 5º - A Despesa fixada, à conta de recursos previstos neste capítulo, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento: VALOR(R$ Câmara Municipal de Chorozinho 380.500,00 Gabinete do Prefeito 268.800,00 Procuradoria 90.700,00 Secretaria de Administração e Finanças 593.950,00 Secretaria de Ação Governamental 95.700,00 Secretaria de Educação, Cultura e Desporto 3.071.650,00 Secretaria de Saúde 1.734.700,00 Secretaria do Desenvolvimento Social e Cidadania 265.900,00 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária 84.500,00 Secretaria do Desenvolvimento Municipal 1.276.400,00 TOTAL GERAL 7.862.800,00 El PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas ás unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria. Ê CAPÍTULO HI DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 100% (cem por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: I- anulação parcial ou total de dotações; II — incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; II — excesso de arrecadação representado pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e realizada. CAPÍTULO IV AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, a partir do dia 10 de janeiro do exercício, mantidos os limites previstos na Constituição Federal, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro do ano de PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO encerramento do exercício, podendo oferecer em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal. Parágrafo Único — O Poder Executivo, ao realizar operações de crédito por antecipação da receita, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município. Art. 8º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito destinar-se a: I — atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo; II — atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações; HI — atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de créditos e convênios; IV — atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS É PREFEITURA MUNICIPAL CHOROZINHO Art. 9º - Através de Decreto, o Chefe Executivo Municipal.-fixará o cronograma de desembolso financeiro das diversas unidades orçamentárias. Art. 10º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 03 de dezembro de 2001. Deep Prefeita Municipal