| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 400 / 2007 |
| Date | 2007-01-22 |
| Ementa | abre adicional ao vigente orçamento do MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, o Credito Especial no valor de R$ 35.000,00 para fins que indica e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI Nº 0400/07, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Abre adicional ao vigente orçamento do MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, o Crédito Especial no valor de R$ 35.000,00 para fins que indicae dá outras providências. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: e Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais), criando o seguinte Plano de Trabalho: 0902 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 244 0137 2.052 | Manutenção dos Recursos do IGD-Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família ( PBF) 33.90.30.00 | Material de Consumo 3.000,00 33.90.36.00 | Outros Serv. De Terceiros Pessoa Física 5.000,00 33.90.39.00 | Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica 2.000,00 4490.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 25.000,00 “e TOBALE e ses R$ | 35.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no art. 1º desta lei, serão obtidos através de anulação parcial de dotações orçamentárias na forma do art. 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação a seguir: TP socia MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E) OCIAL 08 244 0137 1.007 | Implantação do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) 44.90.51.00 | Obras e Instalações 35.000,00 TOLAL sta setenisimenin R$ 35.000,00 ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, 22 DE JANEIRO DE 2007. GENTINA SAMPAIO PADILHA E efeita Municipal