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norma nº 400/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 400 / 2007
Date 2007-01-22
Ementaabre adicional ao vigente orçamento do MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, o Credito Especial no valor de R$ 35.000,00 para fins que indica e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI Nº 0400/07, DE 22 DE JANEIRO DE 2007.
Abre adicional ao vigente orçamento do
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, o
Crédito Especial no valor de R$
35.000,00 para fins que indicae dá
outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
e Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a
abrir Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento no valor de R$
35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais), criando o seguinte Plano de Trabalho:
0902 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
08 244 0137 2.052 | Manutenção dos Recursos do IGD-Índice de
Gestão Descentralizada do Programa Bolsa
Família ( PBF)
33.90.30.00 | Material de Consumo 3.000,00
33.90.36.00 | Outros Serv. De Terceiros Pessoa Física 5.000,00
33.90.39.00 | Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica 2.000,00
4490.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 25.000,00
“e TOBALE e ses R$ | 35.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado
no art. 1º desta lei, serão obtidos através de anulação parcial de dotações
orçamentárias na forma do art. 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64,
conforme discriminação a seguir:
TP socia MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
E)
OCIAL
08 244 0137 1.007 | Implantação do Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS)
44.90.51.00 | Obras e Instalações 35.000,00
TOLAL sta setenisimenin R$ 35.000,00
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
22 DE JANEIRO DE 2007.
GENTINA SAMPAIO PADILHA
E efeita Municipal

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