| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 290 / 2001 |
| Date | 2001-12-03 |
| Ementa | Reformula e consolida as leis tributárias do município, observando o disposto no art. 202 da constituição estadual e nos arts. 104 e 105 da Lei Orgânica d Município e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI Nº 290/01, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2001 Reformula e consolida as Leis Tributárias do Município, observando o disposto no art. 156, da Constituição Federal e art. 202 da Constituição Estadual e nos arts 104 e 105 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei reformula e consolida as Leis Tributárias do Município de Chorozinho pertinentes aos tributos de sua competência, observada o disposto no artigo 156 da Constituição federal, art. 202 da Constituição Estadual e arts 104 e 105 da Lei Orgânica do Município, bem como define os seus institutos quanto: | - a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal; Il — a fixação das alíquotas do tributo e da sua base de cálculo; Ill - o conceito de sujeito passivo; IV — a comunicação de penalidade para as omissões ou infrações; V-os procedimentos fiscais. Art. 2º A presente Lei é constituída de três livros, dispondo o Primeiro sobre as Leis Tributárias municipais, subdividindo em cinco títulos que versam, respectivamente, sobre a competência Tributária, Impostos, Taxas, Contribuição de Melhoria e Preço Público. O Segundo Livro dispõe sobre Normas Gerais de Direito Tributário aplicadas aos Tributos Municipais e o Terceiro Livro sobre o Processo Administrativo Fiscal. LIVRO | DAS LEIS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS TÍTULO | DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Art. 3º além dos tributos que vierem a ser criados ou transferidos à sua competência, constituem receita do Município: |- IMPOSTOS: á ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Art. 365 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos, cuja vigência dar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2002. Art. 366 Revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, 03 DE DEZEMBRO DE 2001. A Se, de [a AV) Joao RGENTINA SAMPAÍO PADILHA io Prefeita Municipal