br-locleg corpus explorer

← Chorozinho (CE)

norma nº 290/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 290 / 2001
Date 2001-12-03
EmentaReformula e consolida as leis tributárias do município, observando o disposto no art. 202 da constituição estadual e nos arts. 104 e 105 da Lei Orgânica d Município e dá outras providências.
native_id336

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI Nº 290/01, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2001
Reformula e consolida as Leis Tributárias do
Município, observando o disposto no art. 156,
da Constituição Federal e art. 202 da
Constituição Estadual e nos arts 104 e 105 da
Lei Orgânica do Município e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a
Câmara Municipal de Chorozinho, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei reformula e consolida as Leis Tributárias do
Município de Chorozinho pertinentes aos tributos de sua competência,
observada o disposto no artigo 156 da Constituição federal, art. 202 da
Constituição Estadual e arts 104 e 105 da Lei Orgânica do Município, bem
como define os seus institutos quanto:
| - a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal;
Il — a fixação das alíquotas do tributo e da sua base de cálculo;
Ill - o conceito de sujeito passivo;
IV — a comunicação de penalidade para as omissões ou infrações;
V-os procedimentos fiscais.
Art. 2º A presente Lei é constituída de três livros, dispondo o
Primeiro sobre as Leis Tributárias municipais, subdividindo em cinco títulos
que versam, respectivamente, sobre a competência Tributária, Impostos,
Taxas, Contribuição de Melhoria e Preço Público. O Segundo Livro dispõe
sobre Normas Gerais de Direito Tributário aplicadas aos Tributos Municipais
e o Terceiro Livro sobre o Processo Administrativo Fiscal.
LIVRO |
DAS LEIS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS
TÍTULO |
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 3º além dos tributos que vierem a ser criados ou transferidos à
sua competência, constituem receita do Município:
|- IMPOSTOS:
á ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Art. 365 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
salvo quanto aos seus efeitos, cuja vigência dar-se-á a partir de 1º de
janeiro de 2002.
Art. 366 Revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, 03 DE
DEZEMBRO DE 2001.
A Se, de [a AV) Joao
RGENTINA SAMPAÍO PADILHA io
Prefeita Municipal

open original →