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norma nº 401/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 401 / 2007
Date 2007-02-06
EmentaEstabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Chorozinho-Ce.
LEI Nº 0401/07, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2007.
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA
CONCESSÃO DE PARCELAMENTO
ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS,
DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS
CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara
Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Nas ações fiscais em curso, e na cobrança administrativa de débitos
inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, relativos
ao exercício de 2006 e anteriores, cuja causa do inadimplemento refira-se à
cobrança de impostos, taxa e multas por infração de qualquer natureza, poderá
o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizar, respectivamente, à
Procuradoria Geral do Município ou à Secretaria de Finanças do Município,
cada uma em sua área, a fazerem a transação com o sujeito passivo da
obrigação tributária, mediante concessões mútuas, visando à solução da
pendência e a consegiiente extinção do crédito tributário.
Parágrafo Único — O termo de acordo judicial ou extrajudicial pactuado entre
as partes, deverá conter as condições e os motivos das concessões mutuamente
feitas.
Art. 2º - Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento de Débitos
Fiscais do Município de Chorozinho, destinado a possibilitar o pagamento de
créditos tributários da Fazenda Pública de Chorozinho, inscritos ou não na
Dívida Ativa do Município, nas condições estabelecidas nesta lei.
$ 1º - Ficam excluídos desta lei os créditos tributários objetos de decisão
judicial, transitada em julgado, em favor do Município de Chorozinho.
& 2º - Excetuam-se do disposto neste artigo os créditos tributários inscritos na
Dívida Ativa Municipal, que estejam executados judicialmente e na fase de
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destinação do bem penhorado à hasta pública, os quais não poderão ser
parcelados.
$ 3º - A concessão de parcelamento de créditos não importará novação ou
moratória.
$ 4º - Os créditos sob discussão judicial, inclusive por meio de embargos à
execução fiscal, poderão ser objeto do parcelamento previsto nesta lei, desde
que o interessado desista da ação ou dos embargos à execução, inclusive
recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sobre o qual se
fundam, nos autos judiciais respectivos, respeitada a exclusão do $ 2º deste
artigo.
8 5º - Devem ficar excluídos desta lei, os créditos tributários decorrentes da
Dívida Ativa inscrita, quando efetivamente comprovado que o proprietário
tem seu terreno invadido e não possa ter condições de reaver o seu imóvel por
força da invasão ser coletiva.
Art. 3º - Os créditos tributários cujo contribuinte tenha optado pelo
parcelamento serão consolidados na data da adesão ao Programa Especial de
Parcelamento, incluindo valor principal devidamente atualizado, acrescidos de
multa e juros.
Art. 4º - O crédito tributário vencido consolidado, na forma do art. 3º desta
lei, poderá ser pago em até 12(doze) parcelas mensais e sucessivas, com
vencimento até o último dia útil de cada mês, com desconto nos juros e multa
moratória de até:
I. dispensa de 100% (cem por cento) dos valores relativos ao total da multa e
dos juros se o pagamento do crédito tributário for efetuado à vista;
II. dispensa de 90% (noventa por cento) dos valores relativos ao valor total da
multa e dos juros, se o pagamento do crédito tributário, for efetuado de forma
parcelada em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, acrescido ao valor
correspondente o percentual de 2,00% (dois por cento) a título de encargos de
mora;
III. dispensa de até 80% (oitenta por cento) dos valores relativos ao total da
multa e dos juros, se o pagamento do crédito tributário, for efetuado de forma
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parcelada em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescido ao valor
correspondente o percentual de 2,00% (dois por cento) a título de encargos de
mora;
IV. dispensa de 70% (setenta por cento) dos valores relativos ao total da multa
e dos juros, se o pagamento do crédito tributário, for efetuado de forma
parcelada em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, acrescido ao valor
correspondente o percentual de 2,00% (dois por cento) a título de encargos de
mora.
Art. 5º - Em qualquer fase do parcelamento, o devedor pode pagar
antecipadamente as parcelas vencidas com os mesmos benefícios inerentes ao
pagamento à vista quanto ao salto devedor, desde que esteja com a situação
absolutamente regular no exercício em curso, respeitados os descontos
anteriormente concedidos.
Parágrafo Único — Nas hipóteses em que o devedor não esteja com a situação
regular quanto ao exercício em curso, poderá antecipar o pagamento das
parcelas vincendas, sem descontos.
Art. 6º - O valor de cada parcela mensal não poderá ser inferior a:
I — R$ 6,00 (seis reais) nos parcelamentos de pessoas físicas;
I- R$ 15,00 (quinze reais) nos parcelamentos de pessoas jurídicas.
Parágrafo Único — A primeira parcela deverá ser expedida na data da
assinatura do requerimento de parcelamento, com o prazo máximo para
primeiro vencimento, de 10(dez) dias úteis após sua assinatura, vencendo-se
as demais, no mesmo dia de cada mês subsegiiente.
Art. 7º - O pedido de parcelamento administrativo, no qual o devedor
reconhece e confessa formalmente o crédito tributário, será processado nos
seguintes termos:
T. será formalizado em requerimento próprio, conforme modelo aprovado
pela Secretaria de Finanças do Município (SEFIN) e/ou Procuradoria Geral do
Município;
I. — será assinado pelo devedor ou seu representante legalmente constituído.
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& 1º - O requerimento deve ser preenchido de acordo com as instruções nele
contidas e conterá o demonstrativo dos créditos tributários objeto de
parcelamento, podendo ser substituído por relatório processado
eletronicamente pela SEFIN ou PGM, que calcule os acréscimos e descontos
legais.
$ 2º - O pedido de parcelamento deve ser acompanhado com cópia de
documento de identificação do devedor e, no caso deste estar representado por
procurador, do respectivo instrumento de procuração, com poderes especiais
para transigir e cópias dos documentos de identificação de ambos, podendo
ainda ser exigido outros documentos que a Administração considere
necessários.
$ 3º - No pedido do parcelamento, o contribuinte ou seu representante legal
autorizará o Fisco a emitir boletos de cobrança bancária para o pagamento do
respectivo débito.
$ 4º - O recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do valor da
primeira parcela, no prazo de seu vencimento, importa aceitação tácita dos
termos do parcelamento proposto pelo devedor.
8 5º - Caso não se concretize o pagamento da primeira parcela, pode ser
imediatamente desfeito o parcelamento proposto pelo devedor, sendo
considerado como antecipação o pagamento de qualquer das parcelas
remanescentes.
8 6º - Quando o vencimento de cada parcela coincidir com dia não útil, este
será prorrogado ao primeiro dia útil subsequente.
Art. 8º - Os créditos tributários considerados como denunciados
espontaneamente constantes do pedido do parcelamento não eliminam a
verificação de sua exatidão, com relação a eventuais diferenças, acrescidas dos
encargos legais cabíveis.
Art. 9º - O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários lançados
de ofício decorrente de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou
de isenções ou imunidades concedidas ou reconhecidas em processos eivados
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daqueles vícios, bem como aos casos de falta de recolhimento de imposto
retido pelo contribuinte, na forma da legislação pertinente.
Parágrafo Único — Além do previsto no caput deste artigo, o disposto nesta
Lei não se aplica aos casos em que mediante processo de fiscalização, fique
comprovada a apropriação indébita e a contumácia de evasão das obrigações
fiscais pelo contribuinte;
Art. 10 — O crédito tributário objeto do parcelamento é consolidado na data da
assinatura do termo de acordo e expresso em reais, sendo atualizado
monetariamente, de acordo com a legislação vigente.
Art. 11 — Relativamente o parcelamento realizado com base nesta lei,
consideram-se vencidas, imediatamente e antecipadamente, todas as parcelas
não pagas retornando o crédito à situação anterior, quando:
I — ocorrer inadimplência acumulada de 03(três) parcelas consecutivas ou
O5(cinco) alternadas, do parcelamento realizado;
II — ocorrer inadimplência de 03(três) parcelas dos créditos tributários, cujos
fatos geradores ocorrerem após a concessão do parcelamento concedido na
forma do caput deste artigo e até quando ele perdurar.
$ 1º - A revogação do parcelamento dar-se-á, de forma automática, na
hipótese do inciso I deste artigo.
$ 2º - Revogado o parcelamento, os créditos serão reativados e atualizados,
após o que serão deduzidas as parcelas pagas, abatendo as relativas aos
créditos cujo fato gerador seja mais antigo.
Art. 12 — Considera-se devedor o sujeito passivo da obrigação tributária.
Art. 13 — Para viabilizar as negociações autorizadas por esta Lei, poderá o
Chefe do Poder Executivo autorizar, também, à Procuradoria Geral do
Município, quanto às execuções fiscais em curso, conceder ao executado,
dispensa de juros e multas nos percentuais e prazos admitidos nesta Lei, sobre
os valores integrantes do débito ajuizado, deferindo os pedidos de
parcelamentos mediante acordo judicial formalizado nos autos do processo,
devidamente homologado por sentença.
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& 1º - No acordo de parcelamento constará que o atraso de 02(duas) parcelas
consecutivas ou não, ocasionará na perda do benefício, hipótese em que a
execução será retomada nos próprios autos, considerando-se as parcelas pagas
mera amortização da dívida anterior ao ajuste, ficando, portanto sem efeito, o
respectivo acordo, voltando a incidir sobre a dívida todos os encargos legais
inclusive multa e juros.
$ 2º - No requerimento de parcelamento o contribuinte reconhecerá e
confessará formalmente o débito, comprometendo-se ao pagamento das custas
e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do
débito a ser pago, indicando o número de parcelas desejadas e, se necessário, a
garantia ofertada juntando o documento de propriedade respectivo.
Art.14 — A Prefeita Municipal expedirá atos que regulamentarão o período em
que os contribuintes terão acesso aos benefícios do Programa Especial de
Parcelamento.
Art. 15 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os
atos necessários à perfeita implementação e aplicação desta Lei.
Art. 16 — A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere
direito à restituição ou compensação de importâncias pagas, a qualquer título.
Art. 17 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 06 de
fevereiro de 2007.
GENTI tra ps
Prefeita Municipal

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