| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 2007 |
| Date | 2007-02-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Chorozinho-Ce. LEI N.º 0402/07, 12 DE FEVEREIRO DE 2007. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho — Ce, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente orçamento, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para o fim que indica a forma abaixo especificada: 01.01.0000 - CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO 01 - CÂMARA 01.031 - FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.031.0001 - FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.031.0001.2.001 - FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 3.3.90.92.00 - DESPESA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES......R$ 2.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ............ceeeeeerreeessersserases R$ 2.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura do Crédito acima, serão obtidos na forma que disciplina o inciso LIL, e III do 8 1º, do Artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme Artigo 7º da Lei Orçamentária nº 398/2006. 0101 - CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO 01.031.0001.2001 - FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURIDICA..R$ 2.000,00 3 ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Chorozinho-Ce. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO(CE, 12 DE FEVEREIRO DE 2007.