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norma nº 402/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 402 / 2007
Date 2007-02-12
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id339

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Chorozinho-Ce.
LEI N.º 0402/07, 12 DE FEVEREIRO DE 2007.
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho — Ce, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao
vigente orçamento, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), para o fim que indica a forma abaixo especificada:
01.01.0000 - CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
01 - CÂMARA
01.031 - FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0001 - FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0001.2.001 - FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
3.3.90.92.00 - DESPESA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES......R$ 2.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ............ceeeeeerreeessersserases R$ 2.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura do Crédito acima, serão
obtidos na forma que disciplina o inciso LIL, e III do 8 1º, do Artigo 43, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária,
conforme Artigo 7º da Lei Orçamentária nº 398/2006.
0101 - CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
01.031.0001.2001 - FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURIDICA..R$ 2.000,00
3
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Chorozinho-Ce.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO(CE, 12
DE FEVEREIRO DE 2007.

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