| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 403 / 2007 |
| Date | 2007-02-26 |
| Ementa | abre adicional ao vigente orçamento do MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, o Crédito Especial no valor de R$ 18.850,00, para os fins que indica e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Chorozinho-Ce. LEI Nº 0403/07, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007. Abre adicional ao vigente orçamento do MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, o Crédito Especial no valor de R$ 18.850,00, para os fins que indica e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município de Chorozinho no valor de R$ 18.850,00 (dezoito mil oitocentos e cingienta reais), para manutenção das ações que promovam a inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais, criando o seguinte programa de trabalho. 0703.1236701372.053 [DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL e 33.90.30.00 | Material de Consumo 9.445,00 | 33.90.39.00 | Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica 9.405,00 TOTARRE SA o reasesaêntntesttetndeççoa R$ | 18.850,00 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, será obtido na forma da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de programa de trabalho discriminado a seguir: 0703.1236102312.015 DOES EU DINHEIRO DIRETO NAS ESCOLAS DO ENS. FUNDAMENTAL/PDDE 33.90.30.00 | Material de Consumo 18.850,00 | TOTAL... .sereneercetoeocossscaesessecetocococsnnsomo R$ 18.850,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, 26 DE FEVEREIRO DE 2007. E + God dd e PRO GEN SAMPAIO PADILHA Prefeita Municipal