| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 405 / 2007 |
| Date | 2007-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB do município de Chorozinho, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO CEARA GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO SHOROZIRHO LEI Nº 405/2007, DE 12 DE MARÇO DE 2007. A PRN A SE A a IPUBLICADO, DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONFORME ART. 131, 1º DA LEI FUNDO DE MANUTENÇÃO - ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E Em IM, / Q3 0) 48 DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO aprovou e eu, ARGENTINA SAMPAIO PADILHA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º É instituído, no âmbito do Município de Chorozinho, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Parágrafo Único - o Fundo de que trata o caput deste artigo terá natureza contábil e ficará diretamente subordinado ao titular da Secretaria de Educação, na qualidade de Ordenador da Despesa. Art. 2º- Os recursos do Fundo, inclusive aqueles de complementação da União, serão utilizados pelo Município, no exercício em que forem creditados, em ações voltadas para a manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Parágrafo Único — No primeiro trimestre do exercício imediatamente subsequente, poderá ser aplicado o percentual de até cinco por cento dos recursos creditados no exercício anterior e, em caso da inexistência ou insuficiência de dotações orçamentárias próprias, será aberto crédito adicional mediante autorização e, lei específica. Art. 3º - A Secretaria de Finanças, deverá manter os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos a movimentação financeira do FUNDEB e, ficarão permanentemente à disposição da Secretaria de Educação, Conselho de Controle Social do Fundo, bem como dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo. é e q [PREFEITURA MUNICIPAL TADO DO CEAR I = U B L | Cc A DO j [ “05 E ADO DO A con o7 1x1 CONFORME ART. 131, fe DALEI | a GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHD ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. CHOROZINHO | Em Sd 105 14007 | Art. 4º- O acompanhamento e controle social da aplicação dos recursos do Fundo, será exercido pelo Conselho Municipal do FUNDEB, instituído por Lei Municipal, observado o disposto no que couber no artigo 24 da Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006. Art. 5º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder através de Decreto, as alterações e adaptações contábeis e financeiras, que se tornarem necessárias para a implementação do Fundo. Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e orçamentárias retroativos à 1º de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, em 12 de março de 2007. Iabe dt festa T Argentina Sampaio Padilha RO) Prefeita Municipal