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norma nº 405/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 405 / 2007
Date 2007-03-12
EmentaDispõe sobre a regulamentação do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB do município de Chorozinho, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
SHOROZIRHO
LEI Nº 405/2007, DE 12 DE MARÇO DE 2007.
A PRN A SE A a
IPUBLICADO, DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO
CONFORME ART. 131, 1º DA LEI FUNDO DE MANUTENÇÃO -
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E
Em IM, / Q3 0) 48 DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO - FUNDEB DO MUNICÍPIO DE
CHOROZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO aprovou e eu,
ARGENTINA SAMPAIO PADILHA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É instituído, no âmbito do Município de Chorozinho, o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB.
Parágrafo Único - o Fundo de que trata o caput deste artigo terá natureza
contábil e ficará diretamente subordinado ao titular da Secretaria de Educação, na
qualidade de Ordenador da Despesa.
Art. 2º- Os recursos do Fundo, inclusive aqueles de complementação da União,
serão utilizados pelo Município, no exercício em que forem creditados, em ações
voltadas para a manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica
pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Parágrafo Único — No primeiro trimestre do exercício imediatamente subsequente,
poderá ser aplicado o percentual de até cinco por cento dos recursos creditados
no exercício anterior e, em caso da inexistência ou insuficiência de dotações
orçamentárias próprias, será aberto crédito adicional mediante autorização e, lei
específica.
Art. 3º - A Secretaria de Finanças, deverá manter os registros contábeis e os
demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos a movimentação
financeira do FUNDEB e, ficarão permanentemente à disposição da Secretaria de
Educação, Conselho de Controle Social do Fundo, bem como dos órgãos
federais, estaduais e municipais de controle interno e externo.
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CHOROZINHO | Em Sd 105 14007 |
Art. 4º- O acompanhamento e controle social da aplicação dos recursos do Fundo,
será exercido pelo Conselho Municipal do FUNDEB, instituído por Lei Municipal,
observado o disposto no que couber no artigo 24 da Medida Provisória nº 339, de
28 de dezembro de 2006.
Art. 5º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder através
de Decreto, as alterações e adaptações contábeis e financeiras, que se tornarem
necessárias para a implementação do Fundo.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
e orçamentárias retroativos à 1º de janeiro de 2007, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, em 12 de março de 2007.
Iabe dt festa
T Argentina Sampaio Padilha
RO) Prefeita Municipal

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