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norma nº 406/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 406 / 2007
Date 2007-03-12
EmentaDispõe sobre a reorganização e composição do conselho municipal de acompanhamento e controle social-cacs do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB do Município de Chorozinho e dá outras providências.
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[PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE € HOROZINHO
(PUBLICADO,
CONFORME ART. 131, 1º
LEI Nº 406 /2007, DE 12 DE MARÇO DE 2007. tdo DRA
Em dl, 103 00
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL-CACS
DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E
DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO - FUNDEB DO MUNICÍPIO DE
CHOROZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
e
CHOROZINHO
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO aprovou e eu,
ARGENTINA SAMPAIO PADILHA, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, com fundamento no art. 24,
da Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, que exercerá o
acompanhamento e O controle social sobre a distribuição, a transferência e a
aplicação dos recursos do Fundo.
Parágrafo Único - Caberá ao Poder Executivo, através da Secretaria de
Educação, garantir os meios para O funcionamento do Conselho.
Art. 2º - O Conselho será composto pelos membros abaixo especificados,
representando os seguintes órgãos ou entidades:
a) um representante da Secretaria Municipal de Educação ou órgão
equivalente;
b) um representante dos professores da educação básica pública;
c) um representante dos diretores das escolas públicas,
d) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
públicas,
RAN
PUBLICADO.
[PREFEITURA MUNICIPAL] ESTADO DO CEARÁ CONFORME ART. 131, 1º
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| | GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
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e) dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública, e
f) dois representantes dos estudantes da educação básica pública.
81º - Integrarão ainda o Conselhos Municipais do FUNDEB, quando houver,
um representante do respectivo Conselho Municipal de Educação e um
representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990.
8 2º - Cada membro titular terá um suplente, que O substituirá em casos de
licença ou impedimento, ou o sucederá nos de vacância.
& 3º - Os membros do conselho previsto no caput serão indicados:
a) o representante da Secretaria de Educação, pelo titular da Secretaria de
Educação;
b) os representantes dos professores, diretores, servidores, pais de alunos e
estudantes, em processo eletivo para esse fim, pelos respectivos
presidentes.
8 4º - A designação dos membros titulares e suplentes do Conselho, indicados
eleitos, será feita por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
mm» 8 5º - O Conselho instituído por esta Lei não terá estrutura administrativa
própria e seus membros não perceberão qualquer espécie de remuneração pela
participação no colegiado, sendo o seu exercício considerado serviço público
relevante.
8 6º - O Presidente do Conselho será eleito por seus pares em reunião do
colegiado, sendo impedido de ocupar a função o titular da pasta da Educação ou
gestor do Fundo.
8 7º - O conselho do Fundo atuará com autonomia, sem vinculação ou
subordinação institucional ao poder Executivo local e será renovado periodicamente
ao final de cada mandato dos seus membros.
*
| É | GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
[CHOROZINHO
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CONFORME ART. 131,1º DALEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
$ 8º - A atuação dos membros do conselho do FUNDEB
Em Jo, 03 AO?
eco
| — Não será remunerada;
|| — É considerada atividade de relevante interesse social;
WII — Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades como conselheiro,
e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
IV — Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam.
Art. 3º - Não poderão ser indicados ou eleitos para membros do Conselho:
| - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria
que prestem serviços técnicos relacionados à administração municipal ou controle
interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou
afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados, e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicos de livre nomeação e exoneração
no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos
recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em
que atuam os respectivos conselhos.
Art. 4º - O mandato de cada membro do Conselho terá duração de dois anos,
permitida uma única recondução para o período imediatamente subsequente.
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[PREFEITURA MUNICIPAL] STADO DO CEARÁ
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et ass DO MUNICÍPIO.
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Art. 5º - São competências e atribuições do Conselho: Em Jet, OS ,d0ot
| - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos
do FUNDEB, bem como, da Quota Municipal do Salário Educação;
Il - examinar periodicamente os documentos e registros contábeis e
demonstrativos financeiros gerenciais mensais, atualizados, relativos aos
recursos repassados ou recebidos à conta do FUNDEB e da Quota Municipal do
Salário Educação;
III - estabelecer formas de divulgação de sua atuação;
IV - elaborar e alterar o seu Regimento Interno;
V - zelar pelo cumprimento das disposições legais, regulamentares e normativas
sobre a repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB e da
Quota Municipal do Salário Educação;
VI - articular-se com os órgãos ou serviços governamentais de Educação, nos
âmbitos estadual e federal;
VIl - articular-se com outros Conselhos Municipais e Estadual de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e da Quota Municipal do
Salário Educação, visando a troca de experiências e ao aprimoramento da
atuação do colegiado;
VIII - apresentar, ao Poder Legislativo local a aos órgãos de controle interno e
extemo, manifestação forma acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerais do Fundo; e,
IX - por decisão da maioria de seus membros, convocar O Secretário de
Educação, ou gestor do Fundo, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e execução das despesas do Fundo.
Art. 6º - No prazo de sessenta dias, após a publicação desta Lei, os membros
do Conselho elaborarão o Regimento Interno.
Art. 7º - Os representantes escolhidos para composição do Conselho serão
indicados pelo Chefe do Poder Executivo, pelo respectivo órgão ou entidade, em
até vinte dias antes do término dos mandatos a serem renovados.
"PUBLICADO,
aeee ERES 4 CONFORME ART. 131, 1º DA LEI
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHG ano.
[CHOROZINHO Em detcy 03 10007
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 12 DE MARÇO DE
2007.
Lies dra Pot
RGENTINA SAMPAIO PADILHA
NE Prefeita Municipal

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