| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 406 / 2007 |
| Date | 2007-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a reorganização e composição do conselho municipal de acompanhamento e controle social-cacs do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB do Município de Chorozinho e dá outras providências. |
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[PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO CEARA GOVERNO MUNICIPAL DE € HOROZINHO (PUBLICADO, CONFORME ART. 131, 1º LEI Nº 406 /2007, DE 12 DE MARÇO DE 2007. tdo DRA Em dl, 103 00 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL-CACS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. e CHOROZINHO Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO aprovou e eu, ARGENTINA SAMPAIO PADILHA, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, com fundamento no art. 24, da Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, que exercerá o acompanhamento e O controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo. Parágrafo Único - Caberá ao Poder Executivo, através da Secretaria de Educação, garantir os meios para O funcionamento do Conselho. Art. 2º - O Conselho será composto pelos membros abaixo especificados, representando os seguintes órgãos ou entidades: a) um representante da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente; b) um representante dos professores da educação básica pública; c) um representante dos diretores das escolas públicas, d) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas, RAN PUBLICADO. [PREFEITURA MUNICIPAL] ESTADO DO CEARÁ CONFORME ART. 131, 1º | I , «131, 1º DA | | GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO ORGÂNICA DO MUNICÍPIO een oZTitS! Es cada 1 US 1007 ca peermnda a Cena e) dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública, e f) dois representantes dos estudantes da educação básica pública. 81º - Integrarão ainda o Conselhos Municipais do FUNDEB, quando houver, um representante do respectivo Conselho Municipal de Educação e um representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. 8 2º - Cada membro titular terá um suplente, que O substituirá em casos de licença ou impedimento, ou o sucederá nos de vacância. & 3º - Os membros do conselho previsto no caput serão indicados: a) o representante da Secretaria de Educação, pelo titular da Secretaria de Educação; b) os representantes dos professores, diretores, servidores, pais de alunos e estudantes, em processo eletivo para esse fim, pelos respectivos presidentes. 8 4º - A designação dos membros titulares e suplentes do Conselho, indicados eleitos, será feita por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. mm» 8 5º - O Conselho instituído por esta Lei não terá estrutura administrativa própria e seus membros não perceberão qualquer espécie de remuneração pela participação no colegiado, sendo o seu exercício considerado serviço público relevante. 8 6º - O Presidente do Conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o titular da pasta da Educação ou gestor do Fundo. 8 7º - O conselho do Fundo atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao poder Executivo local e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros. * | É | GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO [CHOROZINHO 'PLBLICAHDO: CONFORME ART. 131,1º DALEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. $ 8º - A atuação dos membros do conselho do FUNDEB Em Jo, 03 AO? eco | — Não será remunerada; || — É considerada atividade de relevante interesse social; WII — Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades como conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e IV — Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam. Art. 3º - Não poderão ser indicados ou eleitos para membros do Conselho: | - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais; II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços técnicos relacionados à administração municipal ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; III - estudantes que não sejam emancipados, e IV - pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicos de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos. Art. 4º - O mandato de cada membro do Conselho terá duração de dois anos, permitida uma única recondução para o período imediatamente subsequente. M [PREFEITURA MUNICIPAL] STADO DO CEARÁ | | A Dr SR | | GOVERNO MUNICIPAL DE € morozinHó PUBLIC ROO, eq Ee CONFORME ART. 131,1º DALEI et ass DO MUNICÍPIO. E no Art. 5º - São competências e atribuições do Conselho: Em Jet, OS ,d0ot | - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB, bem como, da Quota Municipal do Salário Educação; Il - examinar periodicamente os documentos e registros contábeis e demonstrativos financeiros gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados ou recebidos à conta do FUNDEB e da Quota Municipal do Salário Educação; III - estabelecer formas de divulgação de sua atuação; IV - elaborar e alterar o seu Regimento Interno; V - zelar pelo cumprimento das disposições legais, regulamentares e normativas sobre a repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB e da Quota Municipal do Salário Educação; VI - articular-se com os órgãos ou serviços governamentais de Educação, nos âmbitos estadual e federal; VIl - articular-se com outros Conselhos Municipais e Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e da Quota Municipal do Salário Educação, visando a troca de experiências e ao aprimoramento da atuação do colegiado; VIII - apresentar, ao Poder Legislativo local a aos órgãos de controle interno e extemo, manifestação forma acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerais do Fundo; e, IX - por decisão da maioria de seus membros, convocar O Secretário de Educação, ou gestor do Fundo, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e execução das despesas do Fundo. Art. 6º - No prazo de sessenta dias, após a publicação desta Lei, os membros do Conselho elaborarão o Regimento Interno. Art. 7º - Os representantes escolhidos para composição do Conselho serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo, pelo respectivo órgão ou entidade, em até vinte dias antes do término dos mandatos a serem renovados. "PUBLICADO, aeee ERES 4 CONFORME ART. 131, 1º DA LEI GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHG ano. [CHOROZINHO Em detcy 03 10007 Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 12 DE MARÇO DE 2007. Lies dra Pot RGENTINA SAMPAIO PADILHA NE Prefeita Municipal