| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 407 / 2007 |
| Date | 2007-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e denominação de uma escola na área urbana e dá outras providências. |
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Estado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Chorozinho-Ce. LEI Nº 0407/07, DE 16 DE ABRIL DE 2007. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UMA ESCOLA NA ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ns Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Argentina Sampaio Padilha, Prefeita Municipal de Chorozinho, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Escola Municipal de Educação Básica - EMEB Santa Terezinha, no imóvel situado na Avenida Raimundo Simplício de Carvalho, s/n, Centro, nesta cidade, na antiga sede da Associação Beneficente Menino Jesus de Praga. Art. 2º- A Secretaria Municipal de Educação tornará todas as providências necessárias, para a montagem do processo de instalação, autorização e funcionamento, observada a legislação pertinente. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. : À : PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 16 DE ABRIL DE 2007. : ea re faltam Ê GENTÍNA SAMPAIO P. ) de púdea . » cipal e q"