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norma nº 408/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 408 / 2007
Date 2007-04-23
EmentaAutoriza o poder executivo municipal a celebrar convenio com entes federativos municipais de Cascavel, Ocara, Morada Nova e Russas, visando regulamentar a repartição das receitas advindas do recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn, referente á obra do "Canal da integração", nas condições que indica, e dá outras providências.
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e
Estado Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Chorozinho —Ce.
LEI N.º 0408/07, DE 23 DE ABRIL DE 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTES
FEDERATIVOS MUNICIPAIS DE CASCAVEL,
OCARA, MORADA NOVA E RUSSAS, VISANDO
REGULAMENTAR A REPARTIÇÃO DAS
RECEITAS ADVINDAS DO RECOLHIMENTO DO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA-ISSQN, REFERENTE À OBRA DO
“CANAL DA INTEGRAÇÃO”, NAS CONDIÇÕES
QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO - ESTADO DO
CEARA, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Chorozinho, através da sua Prefeita Municipal,
autorizado a celebrar Convênio com os Municípios de Cascavel, Ocara,
Morada Nova e Russas, a fim de regulamentar a forma de divisão da receita
gerada pelo recolhimento do Imposto Sabre Serviço de Qualquer Natureza —
ISSQN, a ser auferida pôr estes entes federativos, que tenha pôr fato gerador a
realização dos serviços de construção do Empreendimento Lote “B”, Trecho
“IP, do Sistema Adutor Castanhão/Região Metropolitana de Fortaleza,
conhecido, também, como Canal de Integração, a ser realizado pelo Consórcio
de Sociedade AG/CNO/QG.
Parágrafo Primeiro — O Termo de Convênio, nos termos da peça acostada —
ANEXO 1, resta como parte integrante desta Lei, em todos os seus termos e
diretrizes.
Parágrafo Segundo — A realização do empreendimento encontra arrimada no
Contrato nº 016/2005/PROGERIRH/SRH/CE, formalizado entre a Secretaria
NM
Estado Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Chorozinho —Ce.
de Recursos Hídricos do Estado do Ceará — Brasil e o Consócio de Sociedade
AG/CNO/QG, firma em firmado em 27 de outubro de 2005.
Art.2º - Assinado o Termo de Convênio de que trata a presente Lei, deverá a
Secretaria de Finanças Municipais remeter uma cópia do mesmo à Câmara
Municipal para fins de acompanhamento e arquivamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, 23 de abril de
2007.
re «efa [ Podia
GENTI TO PADILHA
Prefeita Municipal

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