| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 408 / 2007 |
| Date | 2007-04-23 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convenio com entes federativos municipais de Cascavel, Ocara, Morada Nova e Russas, visando regulamentar a repartição das receitas advindas do recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn, referente á obra do "Canal da integração", nas condições que indica, e dá outras providências. |
| native_id | 345 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
e Estado Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Chorozinho —Ce. LEI N.º 0408/07, DE 23 DE ABRIL DE 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTES FEDERATIVOS MUNICIPAIS DE CASCAVEL, OCARA, MORADA NOVA E RUSSAS, VISANDO REGULAMENTAR A REPARTIÇÃO DAS RECEITAS ADVINDAS DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN, REFERENTE À OBRA DO “CANAL DA INTEGRAÇÃO”, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO - ESTADO DO CEARA, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Chorozinho, através da sua Prefeita Municipal, autorizado a celebrar Convênio com os Municípios de Cascavel, Ocara, Morada Nova e Russas, a fim de regulamentar a forma de divisão da receita gerada pelo recolhimento do Imposto Sabre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN, a ser auferida pôr estes entes federativos, que tenha pôr fato gerador a realização dos serviços de construção do Empreendimento Lote “B”, Trecho “IP, do Sistema Adutor Castanhão/Região Metropolitana de Fortaleza, conhecido, também, como Canal de Integração, a ser realizado pelo Consórcio de Sociedade AG/CNO/QG. Parágrafo Primeiro — O Termo de Convênio, nos termos da peça acostada — ANEXO 1, resta como parte integrante desta Lei, em todos os seus termos e diretrizes. Parágrafo Segundo — A realização do empreendimento encontra arrimada no Contrato nº 016/2005/PROGERIRH/SRH/CE, formalizado entre a Secretaria NM Estado Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Chorozinho —Ce. de Recursos Hídricos do Estado do Ceará — Brasil e o Consócio de Sociedade AG/CNO/QG, firma em firmado em 27 de outubro de 2005. Art.2º - Assinado o Termo de Convênio de que trata a presente Lei, deverá a Secretaria de Finanças Municipais remeter uma cópia do mesmo à Câmara Municipal para fins de acompanhamento e arquivamento. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, 23 de abril de 2007. re «efa [ Podia GENTI TO PADILHA Prefeita Municipal