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norma nº 409/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 409 / 2007
Date 2007-04-23
EmentaFixa o menor vencimento base da municipalidade, define padrões vencimentos e dá outras providências.
native_id346

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Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Chorozinho-Ce.
LEI Nº 0409/07, DE 23 DE ABRIL DE 2007.
FIXA O MENOR VENCIMENTO BASE DA
MUNICIPALIDADE, DEFINE PADRÕES
VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- É fixado em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) o valor do
menor vencimento base vigente na municipalidade.
Art. 2º- Fica concedido aumento sabre os estipêndios
remuneratórios dos servidores efetivos do Poder Executivo, cujos cargos estão
especificados no Anexo Único, parte integrante do presente diploma legal,
independentemente de transcrição.
Art. 3º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de
dotação própria consignada no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 1º de abril de 2007, revogando-se as
disposições em contrário “em caráter de urgência”.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 23 DE
ABRIL DE 2007.
Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Chorozinho-Ce.
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 0409/07, DE 23 DE ABRIL DE 2007.
id | VALOR ANTERIOR VALOR ATUAL
| R$ 350,00 R$ 380,00 |
R$ 364,52 R$ 384,52
— R$383,05 o R$38305
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 23 DE
ABRIL DE 2007.
rio aca ace
RGENTIN.
Prefeita Municipal

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