| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 409 / 2007 |
| Date | 2007-04-23 |
| Ementa | Fixa o menor vencimento base da municipalidade, define padrões vencimentos e dá outras providências. |
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Estado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Chorozinho-Ce. LEI Nº 0409/07, DE 23 DE ABRIL DE 2007. FIXA O MENOR VENCIMENTO BASE DA MUNICIPALIDADE, DEFINE PADRÕES VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- É fixado em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) o valor do menor vencimento base vigente na municipalidade. Art. 2º- Fica concedido aumento sabre os estipêndios remuneratórios dos servidores efetivos do Poder Executivo, cujos cargos estão especificados no Anexo Único, parte integrante do presente diploma legal, independentemente de transcrição. Art. 3º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação própria consignada no orçamento vigente. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de abril de 2007, revogando-se as disposições em contrário “em caráter de urgência”. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 23 DE ABRIL DE 2007. Estado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Chorozinho-Ce. ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 0409/07, DE 23 DE ABRIL DE 2007. id | VALOR ANTERIOR VALOR ATUAL | R$ 350,00 R$ 380,00 | R$ 364,52 R$ 384,52 — R$383,05 o R$38305 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 23 DE ABRIL DE 2007. rio aca ace RGENTIN. Prefeita Municipal