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norma nº 410/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 410 / 2007
Date 2007-05-14
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria anual para o exercício de 2008, e dá outras providências.
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CHOROTENHO
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eo MUNICIPAR!
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI Nº 0410/2007, de 14 DE MAIO DE 2007.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA O EXERCÍCIO DE 2008, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- O Orçamento do Município de CHOROZINHO relativo ao
exercício de 2008, será elaborado e executado segundos as diretrizes gerais
estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no $ 2º,
do art. 165 da Constituição Federal, art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101,
de 4 de maio de 2000, e Portarias nºs 632/2006 e 633/2006 da Secretaria do
Tesouro Nacional, compreendendo:
Ê
H.
mm.
Iv.
A
VI.
VI.
Vin.
IX.
as prioridades e metas da administração pública
Municipal;
a estrutura e organização dos orçamentos;
os recursos correspondentes às dotações orçamentárias
destinadas ao Poder Legislativo, compreendidas os créditos
adicionais;
as diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos
orçamentos do Município e suas alterações;
as disposições sobre receitas públicas municipais e
alterações na legislação tributária;
as disposições relativas às despesas do Município com
pessoal e encargos sociais;
as disposições sobre a dívida pública municipal;
as metas e riscos fiscais;
as disposições finais.
CAPÍTULO |
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
N
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
CHOROZINHO
ADO CONSTA ULHADLNOrOF INN RALO:
Art. 2º - As metas e prioridades da Administração Pública
Municipal para o exercício financeiro de 2008 serão as especificadas no anexo de
metas físicas que é parte integrante desta Lei, as quais terão precedência de
recursos na Lei Orçamentária Anual, mas não se constituem em limite à
programação das despesas.
$ 1º - As metas e prioridades constantes no anexo de que trata
este artigo possui caráter apenas indicativo e não normativo, devendo servir de
referência para o processo de planejamento municipal, podendo, a lei
orçamentária anual atualizá-las.
$ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2008, o
Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas de acordo com
identificação constante do PPA 2006-2009, a fim de compatibilizar a despesa
orçada à receita prevista, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO Il
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao
exercício de 2008 deve assegurar os princípios da justiça, incluída a tributária, de
controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento,
observando o seguinte:
|- O princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração
e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam
reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do Município,
bem como combater a exclusão social;
Il- o princípio de controle social implica assegurar a todos os
cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento
do orçamento; e
HH - O princípio da transparência implica, além da observação do
princípio constitucional da publicidade, a utilização de meios
disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às
informações relativas ao orçamento.
Art. 4º - para efeito desta lei, entende-se por:
| - Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de
despesas que competem ao setor público;
Il - Sublunção: uma partição da função que visa agregar
determinado subconjunto da despesa do setor público;
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
CHOROZENHO
ARE CORA TARDE ARC VO
Hl- Programa: o instrumento de organização da atuação
governamental visando à realização dos objetivos pretendidos,
sendo definido por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IV - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações que se realizam de maneira contínua e permanente,
resultando em um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
V- Projeto: um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações limitadas no tempo, das quais resultam um produto
que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação
governamental;
VI - Operação especial: despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo das quais não resulta um
período e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens e serviços;
Art. 5º - A mensagem do Poder Executivo que encaminhar o
projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal, no prazo previsto no art. 42, 8 5º
da Constituição Estadual, será composta de:
|- texto da lei;
Il- quadros orçamentários consolidados e anexos dos
orçamentos fiscal e da seguridade social;
Il - demonstrativo de previsão do Resultado Primário;
IV- discriminação da legislação da receita referente aos
orçamentos fiscal e da seguridade social.
Parágrafo único - Integrarão os anexos e quadros orçamentários
consolidados a que se refere este artigo, os exigidos pela Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 6º — O orçamento fiscal, incluídos os de autarquias, fundações
e fundos com contabilidade descentralizada, discriminará a despesa em
conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64, a Portaria nº 42/99, do Ministério do
Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial nº 163/01, e suas alterações
posteriores, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e Instruções Normativas
do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM, pertinentes [o]
matéria. X
EE TURA MUAICIPAL
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
L €HOROZINHO |
Aro. COREANO E RO INR AO
; à É 1º - Os programas, classificadores da ação governamental, pelos
quais os objetivos da administração se expressam, serão aqueles constantes do
Plano Plurianual 2006-2009.
8 2º - Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput
deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria
Interministerial nº 163/01, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de
Orçamento Federal, e suas alterações posteriores:
l. Pessoal e Encargos Sociais - 1;
H. Juros e Encargos da Dívida - 2;
IR Outras despesas correntes - 3;
Iv. Investimentos - 4;
VA Inversões Financeiras - 5;
Vl. —Amortizações da Dívida - 6.
CAPÍTULO Ill
DOS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS
AO PODER LEGISLATIVO, COMPREENDIDAS OS CRÉDITOS ADICIONAIS.
Art. 7º - Para fins do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo
Municipal encaminhará ao Poder Executivo até 20(vinte) dias do prazo previsto
no 8 5º, art. 42, da Constituição Estadual, sua respectiva proposta orçamentária,
para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, observadas as
disposições constantes desta lei.
Art. 8º - O Poder Legislativo do Município terá como limite de
despesas em 2008, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta
orçamentária, a aplicação do percentual definido pelo art. 29-A da Constituição
da República, que será calculado sobre a receita tributária e de transferências do
Município, auferida em 2007, acrescidos dos valores relativos aos inativos e
pensionistas.
81º - Para efeitos do cálculo a que se refere o caput deste artigo,
considerar-se-á a receita efetivamente arrecadada até o último mês anterior ao
do encerramento do prazo para a entrega da proposta orçamentária do
Legislativo, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
82º - Ao término do exercício será levantada a receita
efetivamente arrecadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando
estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo utilizada
para a elaboração do ar
EEE ESTADO DO CEARÁ
es “PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
CHOROZINHO
|- caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares
inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem
contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos
adicionais no Poder Executivo;
Il - caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares
superiores aos previstos, prevalecerá como limite o valor fixado
pelo Poder Legislativo.
Art. 9º - Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República
os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal,
inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada
mês, de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder
Legislativo, observados os limites anuais sobre a receita tributária e de
transferências de que trata o art. 29-A da Constituição da República,
efetivamente arrecadada no exercício de 2007, ou, sendo esse valor superior ao
orçamento do Legislativo, o limite de seus créditos orçamentários.
Art. 10 - A Execução orçamentária do legislativo será
independente, devendo a Câmara Municipal enviar a até o dia 5 do mês
subsequente, a demonstração da execução orçamentária e contábil do mês e
até o mês anterior para fins de integração à contabilidade geral do Município.
CAPÍTULO IV E
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da
Lei Orçamentária para 2008 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a
cada um dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados
fiscais previstos na Lei Complementar nº 101/2000, visando ao equilíbrio
orçamentário-financeiro.
Parágrafo Único - Para atender ao art. 8º da Lei Complementar º
101/2000, os Poderes Legislativo e Executivo deverão elaborar e publicar, até
trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2008, programação
financeira e o cronograma mensal de desembolso, observando, em relação às
despesas constantes no mesmo, a abrangência necessária à obtenção das
metas fiscais. 4
PREPEITURA MUNICIPAL
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
EESRoZsAS
Art. 12 — O orçamento do Município para o exercício de 2008 será
elaborado visando garantir a gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos e a
viabilização da capacidade própria de investimentos.
Art. 13 - A estimativa da receita e a fixação da despesa,
constantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, serão elaboradas a preços
vigentes em julho de 2007.
Art. 14 - O Município poderá conceder ajuda financeira, prevista
na Lei Orçamentária Anual, a título de “subvenções sociais”, a entidades privadas
sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as
seguintes condições:
|- sejam de atendimento direto ao público, em funções
compatíveis com as de responsabilidade do Município;
Il- sejam associações, organizações não-governamentais,
organizações da sociedade civil de interesse públicos e/ou
organizações sociais;
Parágrafo Único - Os repasses de recursos serão efetivados
através de convênios, conforme determina o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93,
de 21 de junho de 1993, a exigência do art. 26 da Lei Complementar Federal n 8
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 15 - O Município poderá transferir recursos financeiros, na
forma de contribuições, para entidades privadas com ou sem fins lucrativos,
através de convênio, conforme art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000.
Art. 16 - O projeto de lei orçamentária anual autorizará o Poder
Executivo, nos termos da Constituição Federal, a:
|- suplementar as dotações orçamentárias de atividades,
projetos, e operações especiais, até o limite de 80% (oitenta por
cento) do total da Receita Prevista para o exercício de 2008,
utilizando-se como fonte de recurso, os definidos no parágrafo 1º,
Art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
Il - transpor, remanejar ou transferir recurso, dentro de uma
mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, art.
147, da Constituição Federal.
8 1º- A suplementação prevista no inciso | deste artigo destina-se
a cobrir insuficiência de saldo de projetos, atividades e/ou operações especiais
que necessitem de reforço orçamentário.
fes ESTADO DO CEARÁ
o s . | GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
CHOROTZINHO
AO COURT UENEN CENOURA Der
H - transpor, remanejar ou transferir recurso, dentro de uma
mesma categoria de programação, nos termos do inciso Vl, art.
167, da Constituição Federal.
$ 1º - A suplementação prevista no inciso | deste artigo destina-se
a cobrir insuficiência de saldo de projetos, atividades e/ou operações especiais
que necessitem de reforço orçamentário.
$ 2º - A suplementação orçamentária através do recurso previsto
no inciso Il, 8 1º, art. 43 da Lei 4.320/64, poderá ser realizada até o total do
montante do excesso de arrecadação apurado.
8 3º - O Excesso de arrecadação provocado pelo recebimento
de recursos de convênios não previstos no orçamento, ou previsto a menor,
poderão ser utilizados como fontes para abertura de créditos adicionais especiais
ou suplementares, por ato do Executivo Municipal, prevista na Lei Orçamentária
para o ano de 2008.
8 4º - A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de um elemento econômico para outro, dentro de cada projeto,
atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no art. 16,
inciso | desta lei.
Art. 17 - A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para Reserva
de Contingência, no valor equivalente a, no mínimo 1% (um por cento) da receita
corrente líquida prevista para o ano de 2008, que poderá ser utilizada como
recurso para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Art. 18 — As alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa —
QDD - nos níveis de modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de
recurso, observados os mesmos grupos de despesas, categoria econômica,
projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser
realizados para atender às necessidades de execução.
Ar. 19 - a reabertura dos créditos especiais e extraordinários,
conforme o disposto no art. 167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada por
decreto do Poder Executivo.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 20 - O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e
potenciais de recolhimento e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e
Executivo, bem como dos demais órgãos e entidades da administração direta e
indireta, respectivamente, de modo a evidenciar as políticas e programas do
Mr
ESTADO DO CEARÁ
| GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
govemo, estádio os 5 princípios da unidade, da universalidade, da anualidade
e da exclusividade.
Art. 21 - Na estimativa da receita e na fixação da despesa do
orçamento fiscal serão considerados:
I- os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a
produtividade;
H- o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a
tendência do exercício; e
Hi - as alterações tributárias, conforme disposições constantes
nesta lei.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 22 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as
dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência
social, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:
|- das receitas diretamente arrecadados pelas entidades que
integram exclusivamente o orçamento de que trata esta seção;
H - de transferência de contribuição do Município;
HI - de transferências constitucionais;
IV - de transferência de convênios.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA PÚBICA MUNICIPAL
E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 23 - As receitas abrangerão a receita tributária, a receita
patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela
União e pelo Estado, nos termos da Constituição Federal, e de acordo com a
classificação definida pela Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001.
Parágrafo Único - As receitas previstas para o exercício de 2008
serão calculadas acrescidas do índice inflacionário previsto nos últimos doze
meses, mais a tendência e comportamento da arrecadação municipal mês a
mês e a expectativa de crescimento vegetativo, além da média ponderada dos
últimos três exercícios financeiros.
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Art. 24 — À estimativa da receita que constará do Projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2008 contemplará medidas de
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à
expansão da base de tributação e consequentemente aumento de receitas
próprias.
Art. 25 — A estimativa de receita citada no artigo anterior levará
em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação
tributária, observadas a capacidade do contribuinte e a justa distribuição de
renda, com destaque para:
|- revisão e atualização do Código Tributário Municipal;
H — revisão das isenções de impostos, taxas, incentivos fiscais e
outras fontes de renúncia de receitas, aperfeiçoando seus
critérios;
Il - compatibilização dos valores das taxas aos custos efetivos dos
serviços prestados pelo Município, de forma a assegurar sua
eficiência;
IV = instituição de taxas para serviços de interesse da comunidade
e de que as necessite como fonte de custeio;
8 1º - Ocorrendo alterações na legislação tributária posteriores ao
encaminhamento da Proposta Orçamentária Anual à Câmara Municipal, que
impliquem aumento de arrecadação em relação à estimativa de receita
constante da referida lei, os recursos adicionais serão objeto de projeto de lei
para abertura de crédito adicional no decorrer do exercício financeiro de 2008.
82º. Como objetivo de estimular o desenvolvimento econômico
e cultural do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei de
incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá
alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já
considerados no cálculo do resultado primário.
Art. 26 - Os tributos municipais poderão sofrer alterações em
decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em
razão de interesse público relevante.
Art. 27- Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na
Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei não se constituindo
como renúncia de receita para efeito do disposto no 8 3º do art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 28 - Caso haja a necessidade de concessão ou ampliação
de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de
MM
FREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
CHOROZINHO
receita, esta deverá ser demonstrada juntamente com a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro
para o ano 2008 e os dois exercícios seguintes.
$ 1º - As situações previstas no caput deste artigo para a
concessão de renúncia de receita deverão atender a uma das seguintes
condições:
|- demonstração pelo Poder Executivo Municipal que a
renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária anual, e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas pelo Município;
Il -estar acompanhada de medidas de compensação no ano
de 2008 e nos dois seguintes, por meio de aumento de receita,
proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributos e contribuições.
$ 2º - A renúncia de receita prevista no parágrafo anterior
compreende a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de
isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de
cálculo que implique redução de tributos ou contribuições, e outros benefícios
que correspondam a tratamento diferenciado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 29 — Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de
suas propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com
pessoal e encargos sociais a folha de pagamento do mês de julho de 2007,
projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais,
alterações de planos de carreiras e admissões para preenchimento de cargos,
sem prejuízo do disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
Art 30 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de
pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão
admitidos: XY
: ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
|- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesas com pessoal e aos acréscimos
dela decorrentes;
Il - se observados os limites estabelecidos nos aris. 19 e 20 da Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); e
Hi - se observada a margem de expansão das despesas de
caráter continuado.
Art. 31 — Atendidos os requisitos legais, os Poderes Executivo e
Legislativo poderão, ainda:
| - reestruturar o quadro de pessoal, com criação, extinção ou
transformação de cargos, empregos e funções;
| - realizar concursos públicos e testes seletivos, visando à
admissão, quando necessário, de pessoal para a adequação da
prestação do serviço público;
Ill = conceder reajustes salariais e abonos financeiros, visando à
recomposição de perdas salariais dos respectivos servidores.
Art. 32 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o percentual
excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo
menos um terço no primeiro.
Parágrafo único - Para o cumprimento dos limites estabelecidos
no caput deste artigo, o Poder Executivo adotará as seguintes providências, pela
ordem:
| - redução das horas-extras realizadas pelos servidores
municipais;
Il - redução do número de estagiários contratados;
Ill = redução em, pelo menos, vinte por cento das despesas com
cargos em comissão e funções de confiança, seja pela extinção
de cargos e funções ou pela redução de valores a eles atribuídos;
IV - exoneração dos servidores não estáveis;
V - exoneração de servidor estável, desde que ato normativo
especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade
administrativa objeto da redução de pessoal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
MM
FRHEPEITURA MURICIPAS
| E
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
CHOROZENHO
“ADO CORRE INARDO CEOs Inn ar
: Ar. 33 - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2008
poderá conter autorização para contratação de Operação de Crédito para
atendimento à despesa de Capital, observado o limite de endividamento
apurado até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato,
conforme exigências constantes nos arts. 30, 31 e 32 da Lei Complement H
101/2000. ' gas
É Art. 34 = À contratação de Operações de Crédito dependerá de
autorização legislativa em lei específica, consoante art. 32 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000.
Art. 35 - Ultrapassado o limite de endividamento definido no art.
40 desta lei, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado
primário necessário através da limitação de empenho e movimentação
financeira nas dotações restringidas nesta lei.
CAPÍTULO VIII
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 36 - É parte integrante desta lei o Anexo de Metas Fiscais,
onde estão estabelecidas as metas anuais, em valores constantes e correntes,
relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida
pública para o exercício 2008 e os dois seguintes.
$ 1º - O Anexo de metas fiscais será composto pelos
demonstrativos definidos pela Portaria STN nº 633/2006.
82º - Integra também esta lei o Anexo de Riscos Fiscais, onde são
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas municipais, onde acompanha o Demonstrativo de Riscos e Providências
definido pela Portaria SIN nº 586, de 29 de agosto de 2005, e suas alterações
posteriores.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for
encaminhado à sanção do Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2007, fica
autorizada a execução da proposta orçamentária em cada mês, até o limite de
1/12 de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal,
enquanto a respectiva lei não for sancionada.
M
- ESTADO DO CEARÁ
“ | GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
CHOROZINHO
ABr CORPIRA ARO PE OrINRO Nao.
$ 1º - A utilização dos recursos autorizados neste artigo, será
considerada como antecipação de Créditos à conta da lei orçamentária anual.
8 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em viriude de
emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e
do procedimento previsto neste artigo serão reajustados por Decreto do Poder
Executivo Municipal, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da
abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de
dotações orçamentárias.
$ 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo,
podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas
com:
|- pessoal e encargos sociais;
Il - serviços da dívida;
Ill - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde,
educação e assistência social;
IV- categorias de programação cujos recursos sejam
provenientes de operações de crédito ou de transferências
Voluntárias da União e do Estado;
V- categorias de programação cujos recursos correspondam à
contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos
no inciso anterior.
Art. 38 - A Lei Orçamentária Anual poderá conter transferências
de recursos para custeio de despesas de outros entes da Federação, desde que
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os
dispositivos constantes do art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 14 de maio
de 2007.
ENTI PAIO PADILHA
Prefeita Municipal
IG |
SH BP SOuoIe|y / 3O-303dl / VIVOVAdI Su
(cL'pze'224) (e9'607'275) (ge'L) (oz'zel'cLh) (z5'909'094) BpInbIT epepiosuos epia
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Prefeitura Municipal de Chorozinho
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2008
LRF, art 4º, 8 2º, hciso IV, alínea "a!
RECEITAS
Receita de Contrbuições
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Contribuições Previdenciárias
Outras receitas Correntes
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Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial
Outras Receitas de Capital
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Pessoal Civil
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Contribuição Patronal do Exercícios Anteriores
Pessoal Civil
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DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2004 2005 2006
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