| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 2007 |
| Date | 2007-10-08 |
| Ementa | Abre o adicional ao vigente orçamento do município de Chorozinho, o crédito Especial no valor de R$ 14.460,00, para os fins que indica e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Chorozinho-Ce. LEI N'0412/07 DE 08 DE OUTUBRO DE 2007. Abre adicional ao vigente orçamento do MUNICIPIO DE CHOROZINHO, o Crédito Especial no valor de R$ 14.460,00, para os fins que indica e dá outras providências. ; Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho, aprovou e eu sanciono e promulgo a ú seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município de Chorozinho no valor de R$ 14.460,00 (quatorze mil, quatrocentos e sessenta reais), para manutenção das ações junto ao Projeto de Melhoria da Escola — PME/PDDEF - PDDE FUNDESCOLA, criando o seguinte elemento de despesa: 0703 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | | [2361 0231 2.015 | PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NAS ESCOLAS DO | | ENSINO FUNDAMENTAL/PDDE | 33.50.43.00 | Subvenções Sociais | 14.460,00 | | ROMA ID ti R$ | 14.460,00 | Art. 2º — Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, será obtido na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de programa de trabalho discriminado a seguir: pai 0703 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | | Pa 12 365 0272 2.020 I PROGRAMADE EDUCAÇÃO INFANTIL | | 33.90.30.00 | Material de Consumo | 14.460,00 | PIORES R$ | 14.460,00 | Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 08 de outubro de 2007. A . e ai) Prefeita Municipal No Ng À