| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 322 / 2003 |
| Date | 2003-01-13 |
| Ementa | Reconhece como utilidade pública e de filantropia a entidade que indica e dá outras providências. |
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Estado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI Nº 0322/03, DE 13 DE JANEIRO DE 2003. RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DE FILANTROPIA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art 1º - Fica reconhecida como de utilidade pública e de filantropia a organização não governamental | ODESC - ORGANIZAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CHOROZINHO. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 13 DE JANEIRO DE 2003. qu ENTINA SAMPAIO FADILHA — PREFEITA MUNICIPAL