| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 323 / 2003 |
| Date | 2003-01-20 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a proceder à contratação temporária, no âmbito dos programas assistenciais, e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI Nº 323/03, DE 20 DE JANEIRO DE 2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À CONTRATAÇÃO TEMPOR'RRIA, NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação de pessoal, pôr tempo determinado,nos moldes previsto na Lei Federal nº 8745 de 09 de dezembro de 1993, para implementação dos programas assistências. Art. 2º - Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 02 de janeiro de 2003 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 20 DE JANEIRO DE 2003. EN Ses PA a Prefeita Municipal