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norma nº 323/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 323 / 2003
Date 2003-01-20
EmentaAutoriza o poder executivo a proceder à contratação temporária, no âmbito dos programas assistenciais, e dá outras providências.
native_id352

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI Nº 323/03, DE 20 DE JANEIRO DE 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER
À CONTRATAÇÃO TEMPOR'RRIA, NO ÂMBITO
DOS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
contratação de pessoal, pôr tempo determinado,nos moldes previsto na Lei Federal nº 8745
de 09 de dezembro de 1993, para implementação dos programas assistências.
Art. 2º - Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 02 de janeiro de 2003
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 20 DE JANEIRO
DE 2003.
EN Ses PA a
Prefeita Municipal

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