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norma nº 324/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 324 / 2003
Date 2003-01-20
EmentaCria os cargos necessários à implementação do instituto de previdência dos servidores públicos do município de Chorozinho (Chorozinho Prev.) e adota outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI Nº 324/03, DE 20 DE JANEIRO DE 2003.
CRIA OS CARGOS NECESSÁRIOS À
IMPLEMENTAÇÃO DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
CHOROZINHO - CHOROZINHO PREV E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Ficam criados os cargos abaixo especificados, com as respectivas
quantidades e simbologias:
- Ol(um) Diretor Presidente — simbologia “DAS-]”;
- 01 (um) Diretor de Previdência e Atuária — simbologia “DAS-3”,
- 01 (um) Diretor Administrativo-Financeiro — simbologia “DAS-3”
Art. 2º - As funções de Conselheiro, quer no Conselho de Administração, quer
no Conselho Fiscal, não terão cargos no Instituto de Previdência, sendo remunerados
apenas pela participação nas sessões, em valor a ser estabelecido em Decreto, a ser editado
pela Chefa do Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
promulgação desta Lei.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO,EM 20 DE JANEIRO
DE 2003.
CENTINA SENMPATO PADILHA
Prefeita Municipal

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