| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 324 / 2003 |
| Date | 2003-01-20 |
| Ementa | Cria os cargos necessários à implementação do instituto de previdência dos servidores públicos do município de Chorozinho (Chorozinho Prev.) e adota outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI Nº 324/03, DE 20 DE JANEIRO DE 2003. CRIA OS CARGOS NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO - CHOROZINHO PREV E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Ficam criados os cargos abaixo especificados, com as respectivas quantidades e simbologias: - Ol(um) Diretor Presidente — simbologia “DAS-]”; - 01 (um) Diretor de Previdência e Atuária — simbologia “DAS-3”, - 01 (um) Diretor Administrativo-Financeiro — simbologia “DAS-3” Art. 2º - As funções de Conselheiro, quer no Conselho de Administração, quer no Conselho Fiscal, não terão cargos no Instituto de Previdência, sendo remunerados apenas pela participação nas sessões, em valor a ser estabelecido em Decreto, a ser editado pela Chefa do Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da promulgação desta Lei. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO,EM 20 DE JANEIRO DE 2003. CENTINA SENMPATO PADILHA Prefeita Municipal