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norma nº 328/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 328 / 2003
Date 2003-03-06
EmentaInstitui, no município de Chorozinho, a contribuição para custeio do sistema de iluminação pública - CIP, prevista no art. 149-A, da Constituição Federal e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI N.º 328/03, DE 06 DE MARÇO DE 2003.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, A
CONTRUBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PREVISTA NO
ART.149-A, DA CINSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ
OUTRAS PEOVIDÊNCIAS.
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Chorozinho a Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP, prevista no art. 149-A, da Constituição
Federal.
Parágrafo Único — O serviço previsto no caput deste artigo compreende o
consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e
à instalação, manutenção melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
“Emenda Constitucional N.º 39, de 2002.
Art. 1º - A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 149-A:
“Art. 149 — Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das
respectivas leis, para o custeio de iluminação pública, observado o disposto no art, 150, Te TT.
Parágrafo único — É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de
consumo de energia elétrica.”
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação”.
Art. 2º - É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica pôr pessoa física
ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica, no território do Município.
Art. 3º - Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica, residente ou
estabelecido no Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de
energia elétrica titular da concessão no território do Município.
Art. 4º - A base de cálculo da CPI é o valor mensal do consumo total de energia
elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora.
A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Art. 5º - As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de
consumidores e a quantidade de consumo medida em Kw/h, conforme o Anexo Único,
parte do presente diploma legal, independentemente de transcrição.
$ 1º - Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residencial com
consumo de até 50 (cinquenta) Kw/h/mês e da classe rural com consumo de até 70(setenta)
Kw/h/mês.
$ 2º - Estão excluídos da base de cálculo da CIP os valores de consumo que
superarem os seguintes limites:
a) Classe industrial: 10.000 (dez mil) Kw/h/mês;
b) Classe comercial: 7.000 (sete mil) Kw/h/mês;
c) Classe residencial: 3.000 (três mil) Kw/h/mês;
d) Classe rural: 2.000 (dois mil) kw/h/mês;
e) Classe serviço público: 7.000 (sete mil) Kw/h/mês;
f) Classe poder público: 7.000 (sete mil) Kw/h/mês;
g) Classe consumo próprio: 7.000 (setmil) Kw/h/mês.
Art. 6º - A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal
de energia elétrica.
& 1º - O Município estabelecerá Convênio ou Contrato com a Concessionária de
Energia Elétrica a de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.
$ 2º - O Convênio ou Contrato a que se refere o parágrafo anterior deverá,
obrigatoriamente, prever o repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao
Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a
iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de
débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária,
relativos aos serviços supra citados.
& 3º - O montante devido e não pago da CIP a que se refere este artigo será
inscrito em dívida ativa, em 60 (sessenta) dias após a verificação da inadimplência.
& 4º - Servirá como título hábil para a inscrição:
I - A comunicação do não pagamento, efetuada pela concessionária, que
contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional,
LÁ
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HI — A duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
HI — Outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e
incisos do Código Tributário Nacional.
8 5º - Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de
mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.
Art. 7º - Fica Criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza
contábil e administrado pela Secretaria de Finanças do Município.
Parágrafo Único — Para o Fundo deverão ser destinados todos os recursos
arrecadados com a CIP, para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei.
Art. 8º - O Poder Executivo Regulamentará a aplicação desta Lei, mediante
Decreto.
Art. 9º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizada a firmar com a
Concessionária de Energia Elétrica o Convênio ou Contrato referido no art. 6º deste
diploma legal.
Art. 10 — Os quantitativos constantes da presente lei decorreram de estudos
técnicos elaborados em nível nacional, constituindo-se em parâmetros obrigatórios para a
matéria que constitui objeto do presente diploma legal.
Art. 11 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO,EM 06 DE MARÇO
DE 2003.
bs SAMPAID PADILHA
Prefeita Municipal

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