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norma nº 329/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 329 / 2003
Date 2003-04-07
EmentaAbre adicional ao vigente orçamento do município de Chorozinho, o crédito especial no valor de R$ 6.200,00, para os fins que indica e dá outras providências.
native_id358

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI N.º329/03, DE 07 DE ABRIL DE 2003.
Abre adicional ao vigente orçamento do
MUNICIPIO DE CHOROZINHO, o
Crédito Especial no valor de R$ 6.200,00
para os fins que indica e dá outras
providências.
>
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial ao vigente orçamento do Município de Chorozinho-Fundo Municipal de
Assistência Social no valor de R$ de 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), criando o
seguinte elemento de despesa:
0902.082431312,034 — PROGRAMA DE APOIO A CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE
33.50.43.00 — Subvenção Social 6.200,00
E sais ARREDORES R$ 6.200,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior, será obtido na forma da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964, através de
anulação parcial de programa de trabalho discriminado a seguir:
0902.08243 12.035 — PROGRAMA A CARGO DO C.M.D.C.A
31.90.04.00 — Contratação pôr Tempo Determinado 6.200,00
Coco sor DERRASES ag o SOR R$ 6.200,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 07 DE ABRIL DE
2003.
ad
077
Prefeita Municipal

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