| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 329 / 2003 |
| Date | 2003-04-07 |
| Ementa | Abre adicional ao vigente orçamento do município de Chorozinho, o crédito especial no valor de R$ 6.200,00, para os fins que indica e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI N.º329/03, DE 07 DE ABRIL DE 2003. Abre adicional ao vigente orçamento do MUNICIPIO DE CHOROZINHO, o Crédito Especial no valor de R$ 6.200,00 para os fins que indica e dá outras providências. > Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município de Chorozinho-Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$ de 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), criando o seguinte elemento de despesa: 0902.082431312,034 — PROGRAMA DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 33.50.43.00 — Subvenção Social 6.200,00 E sais ARREDORES R$ 6.200,00 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, será obtido na forma da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de programa de trabalho discriminado a seguir: 0902.08243 12.035 — PROGRAMA A CARGO DO C.M.D.C.A 31.90.04.00 — Contratação pôr Tempo Determinado 6.200,00 Coco sor DERRASES ag o SOR R$ 6.200,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 07 DE ABRIL DE 2003. ad 077 Prefeita Municipal