| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 330 / 2003 |
| Date | 2003-05-05 |
| Ementa | Fixa o menor vencimento base da municipalidade, define padrões, vencimentos e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI N.º 330/03, DE 05 DE MAIO DE 2003. FIXA O MENOR VENCIMENTO BASE DA MUNICIPALIDADE, DEFINE PADRÕES VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - É fixado em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) o valor do menor vencimento base vigente na municipalidade. Art. 2º - Fica concedido aumento, no percentual de 20% (vinte pôr cento), incidente sobre os estipêndios remuneratórios dos servidores efetivos do Poder Executivo, cujos cargos estão especificados no Anexo Único, parte integrante do presente diploma legal, independentemente de transcrição. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação própria consignada no orçamento vigente. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de abril de 2003, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 05 DE MAIO DE 2003. ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 330/03 DE 05 DE MAIO DE 2003. VALOR ATUAL VALOR ANTERIOR R$ 200,00 R$ 204,18 R$ 221,29 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 05 DE MAIO DE 2003. ER np e PREFEITA MUNICIPAL q