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norma nº 330/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 330 / 2003
Date 2003-05-05
EmentaFixa o menor vencimento base da municipalidade, define padrões, vencimentos e dá outras providências.
native_id359

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI N.º 330/03, DE 05 DE MAIO DE 2003.
FIXA O MENOR VENCIMENTO BASE DA
MUNICIPALIDADE, DEFINE PADRÕES
VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º - É fixado em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) o valor do menor
vencimento base vigente na municipalidade.
Art. 2º - Fica concedido aumento, no percentual de 20% (vinte pôr cento),
incidente sobre os estipêndios remuneratórios dos servidores efetivos do Poder Executivo,
cujos cargos estão especificados no Anexo Único, parte integrante do presente diploma
legal, independentemente de transcrição.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação
própria consignada no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 1º de abril de 2003, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 05 DE MAIO DE
2003.
ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 330/03 DE 05 DE MAIO DE 2003.
VALOR ATUAL
VALOR ANTERIOR
R$ 200,00
R$ 204,18
R$ 221,29
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 05 DE MAIO DE
2003.
ER np e
PREFEITA MUNICIPAL
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