| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 331 / 2003 |
| Date | 2003-05-19 |
| Ementa | Cria no município de Chorozinho–CE, o conselho municipal de segurança alimentar e combate à fome - CMSA e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEIN.º 331/03, DE 19 DE MAIO DE 2003. Cria no Município de CHOROZINHO-Ce o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Combate à fome - CMSA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHIOROZINHO: Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a Art, 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Combate à Fome- CMSA, órgão consultivo e deliberativo de articulação e interação entre a Prefeitura Municipal de Chorozinho e a Sociedade Civil, de caráter permanente e âmbito Municipal. Art. 2º - Compete especialmente ao Conselho: I — Estabelecer diálogo permanente entre a Secretaria Municipal de Ação social, as demais Secretarias Municipais e a Sociedades Civil para definição de propriedades em programas contra a fome no âmbito municipal; H - Avaliar o plano estratégico e o plano emergencial de combate à fome a ser implementado pela Secretaria Municipal de Ação Social; HI — Estimular e apoiar a criação de Comissões Municipais e Setoriais de Combate à Fome e à Miséria; IV - Propor projetos e ações proprietárias para política de segurança alimentar e combate à fome a serem incluídos no Orçamento Municipal; V — Realizar estudos que fundamentam as propostas de diretrizes pôr elas apreciadas, VI - Cadastrar pessoas para participação em programas sociais, de âmbito municipal, estadual r federal, de combate à fome e à pobreza; VII — Elaborar e aprovar o seu Regime Interno. Parágrafo Único- o cadastro de que trata o inciso VI será realizado através de preenchimento de ficha de cadastro, obedecendo ao modelo disposto em anexo único, a partir do qual será elaborada a ordem de classificação dos beneficiados nos programas sociais mencionados. ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Art. 3º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Combate à fome — CMSA será composto pôr 1 (quinze) membros, sendo 06 (seis) representantes de poder público municipal e 08 (oito representantes da sociedade civil, assim distribuído: 1. Representação do Poder Público Municipal - 01 representante da Secretaria Municipal de Ação Social; - 01 representante da Secretaria de Saúde; - Oi representante da Secretaria Municipal de Educação; - 01 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Municipal; - 01 representante do Gabinete do Prefeito; - Olrepresentante da Câmara de Vereadores do Município de Chorozinho. 2. Representação da Sociedade Civil - Ol representante da(s) Igreja(s); - O representante do CDL (ou similar); - 01 representante da Associação de pais de alunos; - 01 representante do sindicato dos servidores públicos municipais (ou similar); - Ol representante dos professores municipais; - 01 representante dos (as) Associações Comunitárias; - 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. $ 1º - A Presidência do conselho será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Ação Social. $ 2º - A Secretaria Executiva do Conselho será exercida pôr um representante da Sociedade civil. Art. 4º - O mandato dos membros CMSA será de 01 (um) ano, permitida uma recondução. Art. Sº - CMSA terá seu funcionamento regido pôr Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas; I- O Plenário será considerado como órgão de deliberação máxima; Il — As reuniões serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordináriamente quando convocadas pela Presidência ou pôr requerimento de 2/3 de seus membros. & 1º- Poderão ser convidados a participar das reuniões do CMSA sem direito a voto, titulares de outras órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representam a sociedade Civil, sempre que as sua presenças forem de fundamental importância para as discussões pautadas. ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO 8 2º - O CMSA terá como convidados permanentes e na qualidade de observadores de toda as atividades realizadas e a serem executadas, dos Conselhos Municipais criados pôr Lei, das instituições financeiras (bancos) instaladas no Município, das Associações e Sindicatos legalmente constituídos dos partidos políticos e do Programa Saúde da Família. Art. 6º - A participação e atuação no CMSA é considerado Serviço Relevante de Interesse Público, portanto não remunerada. Art. 7º - O CMSA poderá convocar conselheiros e constituir Câmara Temáticas permanentes com a incumbência de preparar propostas de ação que apreciadas pelo Presidente e pôr ele colocado em pauta nas reuniões do Conselho. $ 1º - A atuação dos conselheiros e das câmaras técnicas deverá observar as condições estabelecidas no Regimento Interno. $ 2º - Na fase de preparação das propostas, os conselheiros e as câmaras técnicas poderão e deverão convidar conhecedores dos assuntos de tratam as mesmas, para contribuir na sua elaboração. Art, 8º - O CMSA poderá ainda instituir grupos de trabalhos, de caráter temporário, para estudar e propor medidas de interesse do Conselho. Art. 9º - A presidência do CMAS, as Câmaras Temáticas e os Grupos de Trabalho contarão com o suporte técnico e administrativo da Secretária de Ação Social, com recursos assegurados no Orçamento Geral do Município. Art. 10 º - O Regimento Intemo do CMSA será pôr ele elaborado, e aprovado em plenário, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da sua instalação. Art, 11º - A instalação do CMSA se dará no prazo de 30 (trinta dias) a contar da data da promulgação desta Lei. Art, 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 13º - Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 19 DE MAIO DE Prefeita Municipal