| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 358 / 2004 |
| Date | 2004-09-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores do município de Chorozinho para o período legislativo de 2005/2008. |
| native_id | 364 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
ESTADO DO CEARÁ ” PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Chorozinho-Ce. LEI N.º 358/04, DE 27 DE SETEMBRO DE 2004. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO PARA O PERÍODO LEGISLATIVO DE 2005/2008. ARGENTINA SAMPAIO PADILHA, brasileira, casada, empresária, portadora de Cédula de Identidade N.º 96002209114-SSP/CE e CPF N.º 234.764.193-04, residente e domiciliada no Distrito de Patos dos Liberatos, Município de Chorozinho-CE, Prefeita do Município de Chorozinho, Estado do Ceará, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - O subsídio dos Vereadores para a legislatura 2005/2008 é o fixado nesta Lei, observados os limites estabelecidos nos Arts. 29 e 29-A da Constituição Federal. Art. 2º - Os Vereadores perceberão, a partir de 1º de janeiro de 2005, subsídio mensal de até R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais). $ 1º - O Presidente da Câmara Municipal de Chorozinho perceberá, no mesmo período legislativo, um subsídio de até R$ 2.800,00 (Dois Mil e Oitocentos Reais). $ 2º - A ausência de Vereador na ordem do dia de sessão plenária ordinária ou extraordinária, sem a devida e legal justificativa, determinará um desconto em seu subsídio no valor equivalente a uma sessão, considerando-se para isso O número de sessões havidas no mês. ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Chorozinho-Ce. $ 3º - Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste artigo, a aprovação em plenário dos motivos apresentados para ausência, sob a forma de requerimento, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. 8 4º - As sessões plenárias solenes e especiais não são remuneradas. Parágrafo Único — O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência da Câmara nos impedimentos ou ausência do Presidente, fará jus ao recebimento do valor do subsídio do Presidente previsto neste artigo, proporcionalmente ao período da substituição. Art. 3º - A Câmara Municipal, quando convocada para reunião extraordinária, somente deliberará sobre matéria para qual for convocada, recebendo os Vereadores, a título de indenização, valor correspondente a 25Y(vinte e cinco pôr cento) do subsídio. Parágrafo Único — A indenização de que trata este artigo poderá ser superior ao subsídio mensal. Art. 4º - Os valores fixados nesta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2005, serão reajustados nas mesmas datas e índices em que foram reajustados os vencimentos dos servidores do Município. Art. 5º - É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos Vereadores, a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar N.º 101, de 04 de maio de 2000. Revogam-se as disposições contrárias. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, AOS 27 DO MÊS DE SETEMBRO DE 2004. ENTINA INASAMP O PADILHA Prefeita Municipal