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norma nº 358/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 358 / 2004
Date 2004-09-27
EmentaDispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores do município de Chorozinho para o período legislativo de 2005/2008.
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ESTADO DO CEARÁ ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Chorozinho-Ce.
LEI N.º 358/04, DE 27 DE SETEMBRO DE 2004.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO PARA
O PERÍODO LEGISLATIVO DE
2005/2008.
ARGENTINA SAMPAIO PADILHA, brasileira, casada, empresária,
portadora de Cédula de Identidade N.º 96002209114-SSP/CE e CPF N.º
234.764.193-04, residente e domiciliada no Distrito de Patos dos Liberatos,
Município de Chorozinho-CE, Prefeita do Município de Chorozinho, Estado
do Ceará, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - O subsídio dos Vereadores para a legislatura 2005/2008 é o fixado
nesta Lei, observados os limites estabelecidos nos Arts. 29 e 29-A da
Constituição Federal.
Art. 2º - Os Vereadores perceberão, a partir de 1º de janeiro de 2005, subsídio
mensal de até R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais).
$ 1º - O Presidente da Câmara Municipal de Chorozinho perceberá, no mesmo
período legislativo, um subsídio de até R$ 2.800,00 (Dois Mil e Oitocentos
Reais).
$ 2º - A ausência de Vereador na ordem do dia de sessão plenária ordinária ou
extraordinária, sem a devida e legal justificativa, determinará um desconto em
seu subsídio no valor equivalente a uma sessão, considerando-se para isso O
número de sessões havidas no mês.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Chorozinho-Ce.
$ 3º - Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste artigo, a
aprovação em plenário dos motivos apresentados para ausência, sob a forma
de requerimento, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.
8 4º - As sessões plenárias solenes e especiais não são remuneradas.
Parágrafo Único — O substituto legal que, na forma regimental, assumir a
Presidência da Câmara nos impedimentos ou ausência do Presidente, fará jus
ao recebimento do valor do subsídio do Presidente previsto neste artigo,
proporcionalmente ao período da substituição.
Art. 3º - A Câmara Municipal, quando convocada para reunião extraordinária,
somente deliberará sobre matéria para qual for convocada, recebendo os
Vereadores, a título de indenização, valor correspondente a 25Y(vinte e cinco
pôr cento) do subsídio.
Parágrafo Único — A indenização de que trata este artigo poderá ser superior
ao subsídio mensal.
Art. 4º - Os valores fixados nesta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2005, serão
reajustados nas mesmas datas e índices em que foram reajustados os
vencimentos dos servidores do Município.
Art. 5º - É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos
Vereadores, a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e
pela Lei Complementar N.º 101, de 04 de maio de 2000.
Revogam-se as disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, AOS 27
DO MÊS DE SETEMBRO DE 2004.
ENTINA INASAMP O PADILHA
Prefeita Municipal

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