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norma nº 357/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 357 / 2004
Date 2004-06-14
EmentaFixa o menor vencimento base da municipalidade, define padrões venci mentais e da outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI N.º 357/04 DE 14 DE JUNHO DE 2004.
FIXA O MENOR VENCIMENTO BASE
DA MUNICIPALIDADE, DEFINE PADRÕES
VENCIMENTAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - É fixado em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) o valor
do menor vencimento base vigente na municipalidade.
Art. 2º - Fica concedido aumento, no percentual de 8.33% (oito e
trinta e três pôr cento), incidente sobre os estipêndios remuneratórios dos
servidores efetivos do Poder Executivo, cujos cargos estão especificados no
Anexo Único, parte integrante do presente diploma legal, independentemente
de transcrição.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta
de dotação própria consignada na orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2004, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 14 DE
JUNHO DE 2004.
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Prefeita Municipal
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 357/04 DE 14 DE JUNHO DE 2004.
| VALOR ANTERIOR VALOR ATUAL |
R$ 240,00 R$ 260,00 |
R$ 244,18 R$ 264,52 |
R$ 261,29 R$ 283,05
E PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 14 DE
JUNHO DE 2004.
Sguir ÁMPAIO safe
Prefeita Municipal

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