| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 357 / 2004 |
| Date | 2004-06-14 |
| Ementa | Fixa o menor vencimento base da municipalidade, define padrões venci mentais e da outras providências. |
| native_id | 365 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
& eso ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI N.º 357/04 DE 14 DE JUNHO DE 2004. FIXA O MENOR VENCIMENTO BASE DA MUNICIPALIDADE, DEFINE PADRÕES VENCIMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - É fixado em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) o valor do menor vencimento base vigente na municipalidade. Art. 2º - Fica concedido aumento, no percentual de 8.33% (oito e trinta e três pôr cento), incidente sobre os estipêndios remuneratórios dos servidores efetivos do Poder Executivo, cujos cargos estão especificados no Anexo Único, parte integrante do presente diploma legal, independentemente de transcrição. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação própria consignada na orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2004, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 14 DE JUNHO DE 2004. ais deal Jana NA SA PAIO Ran a Prefeita Municipal ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 357/04 DE 14 DE JUNHO DE 2004. | VALOR ANTERIOR VALOR ATUAL | R$ 240,00 R$ 260,00 | R$ 244,18 R$ 264,52 | R$ 261,29 R$ 283,05 E PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 14 DE JUNHO DE 2004. Sguir ÁMPAIO safe Prefeita Municipal