| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 354 / 2004 |
| Date | 2004-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a Elaboração da lei orçamentária para 2005 e da outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Lei nº 354/04 de 03 de maio de 2004. Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para 2005 e dá outras Providências. ARGENTINA SAMPAIO PADILHA, Prefeita Municipal de Chorozinho, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º - O Orçamento do Município de Chorozinho, para o exercício de 2005, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: I—as metas fiscais; IH —as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual 2002 a 2005; HI — a estrutura dos orçamentos; IV —as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município; Vas disposições sobre a dívida pública municipal; VI — as disposições sobre despesas com pessoal; VII — as disposições sobre alterações na legislação tributária; e VIII — as disposições gerais. I- DAS METAS FISCAIS Art. 2º - É facultado ao Poder Executivo, até o exercício de 2005, conforme previsto no art. 63 da LRF, o desdobramento das metas fiscais em metas quadrimestrais, sua demonstração e avaliação do seu cumprimento em audiência pública na forma estabelecido no art. 9º, $ 4º da mesma Lei. II- DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO Art. 3º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2005, são aquelas definidas e demonstradas na Lei 287/2001 (PPA 2002/2005). Parágrafo Único — Na elaboração da proposta orçamentária para 2005, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas na Lei 287/2001, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. HI —- DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 4º - O orçamento para o exercício de 2005 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações e seus Fundos, e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional da Prefeitura. ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Art. 5º - A Lei Orçamentária para 2005 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aquelas vinculadas a Fundos, Autarquias e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores. Art. 6º - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo, compor-se- á de: I - mensagem; II — projeto de lei orçamentária; e II — tabelas explicativas de receitas e despesas dos três últimos exercícios. Art. 7º - Integralmente a Lei Orçamentária Anual: I — sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; Il — sumário geral da receita e despesa por categorias econômicas; HI — sumário da receita por fonte e respectiva legislação; IV — quadro das dotações por órgãos do governo e da administração. IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICIPIO Art. 8º - Os orçamentos para o exercício de 2005 obedecerão entre outros, ao princípio da transparência, unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício. Art. 9º - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo Governo Federal. $ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte: I— a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; II — a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas; II — a expansão do número de contribuintes; IV — a atualização do cadastro imobiliário fiscal. H e ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO $ 2º - As taxas de polícia administrativas e de serviços deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas; $3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente; $ 4º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso e a inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa. $ 5º - É vedado nos dois últimos quadrimestres do exercício de 2005, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito (art. 42 da LRF). Art. 10 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita não atingirá ao montante estimado, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observada a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira nos montantes necessários, para as seguintes dotações abaixo (art. 9º da LRF): I — projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; IH — obras em geral, desde que ainda não iniciadas; III — dotação para combustíveis; IV — dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Art. 11 - Os orçamentos para o exercício de 2005 poderão destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1% (um por cento) e não superiores a 10% (dez por cento) das receitas correntes líquidas previstas para o mesmo exercício (art. 5º, III da LRF). Parágrafo Único — Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portarias STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º, III, “b” da LRF). Art. 12 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, $ 5º da LRF). Art. 13 — Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte: 1 - Estabelecer a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal de desembolso até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual; ui ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO IH — Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações do Poder Executivo e no Poder Legislativo. Art. 14 - Os projetos e atividades priorizadas na Lei Orçamentária para 2005 com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF). Art. 15 - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de: 1 prioridade de investimentos nas áreas sociais; Il — austeridade na gestão dos recursos públicos; III — modernização na ação governamental. Art. 16 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associatismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, 1, “f” e 26 da LRF). Parágrafo Único — As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). Art. 17 - Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmado por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária anual. Art. 18 - A previsão das receitas e afixação das despesas serão orçadas para o exercício de 2005 a preços correntes. Art. 19 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001. Parágrafo Único — A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo Pp ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO e por Decreto-Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal). Art. 20 — Durante a execução orçamentária de 2005, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2005 (art. 167, | da Constituição Federal). Art. 21 — O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal a: 1 — Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor; II — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente. V-— DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL Art. 22 — A Lei Orçamentária de 2005 poderá conter autorização para contratação de operações de crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento de 50% das receitas correntes líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (arts 30, 31 e 32 da LRF). Art. 23 — A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, I da LRF). VI- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 24 — O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2005, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, 8 1º, II da Constituição Federal). Art. 25 — As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimos real em relação aos créditos correspondentes e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos e às disposições emitidas no art. 169 da Constituição Federal e no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida Municipal. Art. 26 — O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF): I — eliminação de vantagens concedidas a servidores; II — eliminação das despesas com horas-extras; ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO II — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV — demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 27 — Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente a substituição de servidores de que trata o art. 18, $ 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de Chorozinho, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. VII- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 28 — O Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecida, observando seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF). Art. 29 — Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14, 8 3º da LRF). VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 30 — O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária para 2005 à Câmara Municipal até 01 de outubro de 2004, que a apreciará e a devolverá no prazo estabelecido na legislação em vigor. $ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo. $ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2095, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. Art. 31 — O Município de Chorozinho aplicará, no mínimo: I —- 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212 da Constituição Federal); II — 15% (quinze por cento) das receitas tributárias e das transferências de impostos nos serviços de ações básicas de saúde pública (EC nº 29/2000). Art. 32 — Na ocorrência de calamidade pública devidamente reconhecida, enquanto perdurar a situação: X ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO I — serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos art. 23, 31 e 70 da Lei Complementar nº 101/2000; II — serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho, prevista no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 33 — Não poderão ser destinados recursos, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes cu instrumentos congêneres, firmados com Órgãos ou Entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais. Art. 34 — É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos (art. 44 da LRF). Art. 35 — Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria. Art. 36 — Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 37 — O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. Art. 38 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, em 03 de maio de 2004. == ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO ANEXO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO GABINETE DO PREFEITO - Assessoramento ao Prefeito Municipal, servindo de ponte de ligação entre o Gestor e as Unidades de Gestões Administrativas responsáveis pela execução das metas estabelecidas no PPA-Plano Plurianual; - Implementação de ações previstas e estabelecidas; - Reorientação para controle e ajustes orçamentários e financeiros para aprovação prévia do Sr. Prefeito Municipal. ASSESSORIA JURIDICA - Assessoramento Jurídico ao Prefeito Municipal e sua administração, na defesa dos interesses públicos. ADMINISTRAÇÃO "Racionalização e aumento da eficiência dos serviços públicos; à É -Preparação e implementação de programa permanente da capacitação e de qualificação dos servidores; -Realização do levantamento (inventário) e manutenção de cadastro atualizado de todos'os bens móveis, indústrias e semoventes. Para-os bens imóveis, além de cadastro de atualização será providenciada -a-confecção de-plantas para cada imóvel, devidamente “desenhada "e assinada por profissional filiado ao CREA; -Elaboração e controle de cadastro através da comissão permanente de licitação, de todos os fornecedores e prestadores de serviços da Prefeitura Municipal; “Estabelecimento de controle eficaz, sobre o protocolo e sobre o arquivamento de documentos oficiais do poder executivo municipal; -Estabelecimento através da comissão permanente de licitação, de controle de acompanhamento e avaliação dos contratos de prestação de serviços: firmados entre os fornecedores e/ou prestadores de serviços e a Fazenda Pública; -Manutenção através da comissão permanente de licitação, de banço de dados atualizados sobre os preços e custos de materiais e serviços praticados no município; -Elaboração de manuais de procedimento nas áreas de pessoal, material e patrimônio, com definições normativas, formulários € rotinas; | -Preparação e implantação, em conjunto com o gabinete do prefeito, de um programa permanente de combate ao desperdício de tempo, material, serviços e recursos. | FINANÇAS “Manutenção do equilíbrio entre a receita é a despesa do município; ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZI|INHO -Modernização do sistema de arrecadação, com a elevada de sua eficácia e a redução de inadimplências; -Identificação de fontes especiais, para a ampliação das receitas em novos investimentos; -Aperfeiçoamento do controle das despesas, objetivando maior racionalização nos gastos de custeio e nos investimentos; -Atualização do cadastro técnico municipal para a correta cobrança do IPTU e do ISS devidos; “Realização de campanha junto aos contribuintes, instando-os ao pagamento dos impostos devidos; “Qualificação dos recursos humanos dos setores de arrecadação, fiscalização, contabilidade e prestação de contas e outros expedientes burocráticos de controle interno e de atendimento ao universo de contribuintes e credores junto a Fazenda Pública. EDUCAÇÃO -Dotar a rede escolar de recursos humanos e materiais indispensáveis ao seu melhor desempenho; -Firmar parcerias com entidades governamentais e privadas da área da educação; Implantar e manter em funcionamento no município um programa permanente de educação profissionalizante que atenda as necessidades do mercado de trabalho; -Criar e manter programas especiais de: educação infantil, erradicação. do analfabetismo, ensino fundamental, qualificação de professores, educação de jovens & adultos, ensino especial para deficientes, distribuição de livros e materiais didáticos, distribuição e controle de merenda escolar, transporte escolar, grêmios estudantis, ensino de informática, cursos de iniciação musical e de teatro; manutenção da banda de música municipal, criação e manutenção de coral para ensino de canto, manutenção de controle cadastral dos artistas locais, criação e manutenção .de coral para ensino de. canto, manutenção de controle cadastral dos artistas locais, difusão das atividades cíveis, culturais, religiosas e tradicionais do município, implantação de uma biblioteca pública, construção, restauração e/ou conservação de quadras, campos e outras praças de esporte, cursos de esportes e de educação de educação, cursos de esporte e educação física. SAÚDE -Criação e manutenção do Sistema Municipal de Saúde (SIMUS); -Gerenciamento do Programa de Saúde da Familia; -Controle e gerenciamento do PACS Programa de Agentes Comunitários de Saúde; -Criação do PAES - Programa dos Agentes Escolares de Saúde, para atuação junto a toda rede escolar do municipio; | | | -Gerenciamento único a cada nível de ação, universalizando a assistência médica, permitindo acesso igualitário a todos os munícipes no atendimento médico, odontológico e hospitalar; -Desenvolvimento de ação eficaz na prestação de serviços de saúde preventiva, curativa e hospitalar; -Controle das principais doenças transmissíveis de notificação obrigatória, tais como: poliomielite, difteria, sífilis congênita, meningite, tuberculose, sarampo, raiva animal, raiva humana, tétano acidental, tétano neo-natal, AIDS, hepatite e hanseníase. PREFEITURA MUNICIPAL RSA CHOROZINHO ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO “Controle e combate contínuo aos seguintes agentes transmissíveis: dengue, leptospirose, leishmaniose e diarréia. AÇÃO SOCIAL “Gerenciamento das ações de assistência social e envolverá: a criança desde zero aos quatorze anos de idade, os adolescentes, gestantes, deficientes em geral, doentes, os inválidos, idosos e os desempregados; -A proteção à: família, maternidade, infância, adolescência, velhice, amparo às crianças e adolescentes carentes, promoção da integridade ao mercado de trabalho, habilitação e reabilitação das pessoas portadores de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL -Elaborar as normas ou códigos necessários ao desenvolvimento das ações a ela confiadas; “Cumprir e fazer cumprir todas as diretrizes e metas estabelecidas por este plano e pelos códigos de obras, postura e tributário do municipio; -Elaborar e acompanhar a execução do programa de habitação popular; -Elaborar programa de melhoria habitacional; -Programa de recuperação e de preservação; -Áreas Verdes, praças, parques, jardins, quadra de diversão, açudes, rios e lagoas; -Programa de abertura de novas ruas; -Programa de reabertura ou alargamento de ruas e avenidas; -Programa de fiscalização do uso e da ocupação do solo;-——===—-—mmm.. | o - e meme -Programa de incentivo ao comércio, a indústria, agroindústria e as empresas pmeonisnde de serviços; -Programa de consolidação da infra-estrutura dos distritos; -Programa de apoio a qualificação da mão-de-obra; -Programa de apoio, divulgação e realização de feiras de amostras e exposições de produtos regionais; -Estabelecer as edificações beneficiadas pelas obras públicas para efeito de cobrança da contribuição de melhoria; -Programa de saneamento básico, de varrição e coleta sistemática do lixo; -Programa de pavimentação e manutenção de vias públicas; -Programa de ampliação dos cemitérios pública; -Programa de ampliação de iluminação pública; -Programa de construção, restauração e/ou conservação de prédios públicos; -Programa de melhoria e ampliação do sistema de comunicação e telecomunicações; -Construção de matadouro público e equipamentos. o ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Lei nº 354/04 de 03 de maio de 2004. Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para 2005 e dá outras Providências. ARGENTINA SAMPAIO PADILHA, Prefeita Municipal de Chorozinho, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º - O Orçamento do Município de Chorozinho, para o exercício de 2005, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: I-as metas fiscais; Il - as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual 2002 a 2005; HI — a estrutura dos orçamentos; [V-as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município; V-as disposições sobre a dívida pública municipal; vl- as disposições sobre despesas com pessoal; VII — as disposições sobre alterações na legislação tributária; e VIII — as disposições gerais. [- DAS METAS FISCAIS Art. 2º - É facultado ao Poder Executivo, até o exercício de 2005, conforme previsto no art. 63 da LRF, o desdobramento das metas fiscais em metas quadrimestrais, sua demonstração e avaliação do seu cumprimento em audiência pública na forma estabelecido no art. 9º, $ 4º da mesma Lei. JW - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO Art. 3º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2005, são aquelas definidas e demonstradas na Lei 287/2001 (PPA 2002/2005). Parágrafo Único — Na elaboração da proposta orçamentária para 2005, O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas na Lei 287/2001, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar O equilíbrio das contas públicas. HI - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 4º - O orçamento para O exercício de 2005 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações e seus Fundos, e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional da Prefeitura. Dói ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Art. 5º - A Lei Orçamentária para 2005 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aquelas vinculadas a Fundos, Autarquias e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores. Art. 6º - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo, compor-se- á de: I —- mensagem; Il — projeto de lei orçamentária; e HI — tabelas explicativas de receitas e despesas dos três últimos exercícios. Art. 7º - Integralmente a Lei Orçamentária Anual: | — sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; II — sumário geral da receita e despesa por categorias econômicas; III — sumário da receita por fonte e respectiva legislação; IV — quadro das dotações por órgãos do governo e da administração. IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICIPIO Art. 8º - Os orçamentos para o exercício de 2005 obedecerão entre outros, ao princípio da transparência, unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício. Art. 9º - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo Governo Federal. $ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte: [- a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; II — a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas; [II — a expansão do número de contribuintes; IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal. AH ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO $ 2º - As taxas de polícia administrativas e de serviços deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas; $ 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente; $ 4º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso e a inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa. $ 5º - É vedado nos dois últimos quadrimestres do exercício de 2005, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito (art. 42 da LRF). Art. 10 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita não atingirá ao montante estimado, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observada a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira nos montantes necessários, para as seguintes dotações abaixo (art. 9º da LRF): I — projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; Il — obras em geral, desde que ainda não iniciadas; II — dotação para combustíveis; IV — dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Art. 11 - Os orçamentos para o exercício de 2005 poderão destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1% (um por cento) e não superiores a 10% (dez por cento) das receitas correntes líquidas previstas para o mesmo exercício (art. 5º, II da LRF). Parágrafo Único — Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portarias STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º, III, “b” da LRF). Art. 12 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 8 5º da LRF). Art. 13 — Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte: I - Estabelecer a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal de desembolso até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual; X ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO IH — Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações do Poder Executivo e no Poder Legislativo. Art. 14 - Os projetos e atividades priorizadas na Lei Orçamentária para 2005 com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF). Art. 15 - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de: I- prioridade de investimentos nas áreas sociais; II — austeridade na gestão dos recursos públicos; IN — modernização na ação governamental. Art. 16 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associatismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, 1, “f” e 26 da LRF). Parágrafo Único — As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). Art. 17 - Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmado por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária anual. Art. 18 - A previsão das receitas e afixação das despesas serão orçadas para o exercício de 2005 a preços correntes. Art. 19 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001. Parágrafo Único — A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo AM ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO e por Decreto-Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal). Art, 20 — Durante a execução orçamentária de 2005, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2005 (art. 167, | da Constituição Federal). Art. 21 — O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal a: 1 — Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor; Il — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente. V—DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL Art. 22 — A Lei Orçamentária de 2005 poderá conter autorização para contratação de operações de crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento de 50% das receitas correntes líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (arts 30, 31 e 32 da LRF). Art. 23 — A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, 1 da LRF). VI-DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 24 — O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2005, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, 8 1º, Il da Constituição Federal). Art. 25 — As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimos real em relação aos créditos correspondentes e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos e às disposições emitidas no art. 169 da Constituição Federal e no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida Municipal. Art. 26 — O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF): I— eliminação de vantagens concedidas a servidores; II — eliminação das despesas com horas-extras; E ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO II — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV — demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 27 — Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente a substituição de servidores de que trata o art. 18, $ 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de Chorozinho, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. VII- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 28 — O Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecida, observando seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF). Art. 29 — Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14, $ 3º da LRF). VIII — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 30 — O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária para 2005 à Câmara Municipal até 01 de outubro de 2004, que a apreciará e a devolverá no prazo estabelecido na legislação em vigor. $ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo. $ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2005, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. Art. 31 — O Município de Chorozinho aplicará, no mínimo: I — 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212 da Constituição Federal); II — 15% (quinze por cento) das receitas tributárias e das transferências de impostos nos serviços de ações básicas de saúde pública (EC nº 29/2000). Art. 32 — Na ocorrência de calamidade pública devidamente reconhecida, enquanto perdurar a situação: j ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO 1 — serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos art. 23, 31 e 70 da Lei Complementar nº 101/2000; Il — serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho, prevista no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 33 — Não poderão ser destinados recursos, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com Órgãos ou Entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais. Art. 34 — É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos (art. 44 da LRF). Art. 35 — Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria. Art. 36 — Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 37 — O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. Art. 38 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, em 03 de maio de 2004. GENTIN Prefeita Munici ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO ANEXO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO GABINETE DO PREFEITO - Assessoramento ao Prefeito Municipal, servindo de ponte de ligação entre o Gestor e as Unidades de Gestões Administrativas responsáveis pela execução das metas estabelecidas no PPA-Plano Plurianual: - Implementação de ações previstas e estabelecidas; - Reorientação para controle e ajustes orçamentários e financeiros para aprovação prévia do Sr. Prefeito Municipal. ASSESSORIA JURIDICA - Assessoramento Jurídico ao Prefeito Municipal e sua administração, na defesa dos interesses públicos. ADMINISTRAÇÃO “Racionalização e aumento da eficiência-dos serviços públicos; -Preparação e implementação de programa permanente da capacitação e de andiifcanio dos servidores; -Realização do levantamento (inventário) e manutenção de cadasiro atualizado de todos os bens móveis, indústrias e semoventes. Para: os bens imóveis, além de cadastro de atualização será 8 * provideneiada-a-confeeção de-plantas-para-cada “imóvel, devidamente “desenhada “ETassinada por profissional filiado ao CREA; “Elaboração e controle de cadastro através da comissão permanente de licitação, de todos os fornecedores e prestadores de serviços da Prefeitura Municipal; -Estabelecimento de controle eficaz, sobre o protocolo e sobre o arquivamento de documentos oficiais do poder executivo municipal; -Estabelecimento através da comissão permanente de licitação, de controle de acompanhamento e avaliação dos contratos de prestação de serviços firmados entre os fornecedores e/ou prestadores de serviços e a Fazenda Pública; “Manutenção através da comissão permanente de licitação, de banco de dados atualizados sobre os preços e custos de materiais e serviços praticados no município; “Elaboração de manuais de procedimento nas áreas de pessoal, material e patrimônio, com definições normativas, formulários € rotinas; -Preparação e implantação, em conjunto com o-gabinete do prefeito, de um programa permanente de combate ao desperdício de tempo, material, serviços e recursos. FINANÇAS “Manutenção do equilíbrio entre a receita e a despesa do município; ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO “Modernização do sistema de arrecadação, com a elevada de sua eficácia e a redução de inadimplências; -Identificação de fontes especiais, para a ampliação das receitas em novos investimentos; -Aperfeiçoamento do controle das despesas, objetivando maior racionalização nos gastos de custeio e nos investimentos; -Atualização do cadastro técnico municipal para a correta cobrança do IPTU e do ISS devidos; “Realização de campanha junto aos contribuintes, instando-os ao pagamento dos impostos devidos; “Qualificação dos recursos humanos dos setores de arrecadação, fiscalização, contabilidade e prestação de contas e outros expedientes burocráticos de controle interno e de atendimento ao universo de contribuintes e credores junto a Fazenda Pública. EDUCAÇÃO -Dotar a rede escolar de recursos humanos e materiais indispensáveis ao seu melhor desempenho; -Firmar parcerias com entidades governamentais e privadas da área da educação; -Implantar e manter em funcionamento no município um programa permanente de educação profissionalizante que atenda as necessidades do mercado de trabalho; -Criar e manter programas especiais de: educação infantil, erradicação do analfabetismo, ensino fundamental, qualificação de professores, educação de jovens é adultos, ensino especial para deficientes, distribuição de livros e materiais didáticos, distribuição e controle de merenda escolar, transporte escolar, grêmios estudantis, ensino de informática, cursos de iniciação musical e de teatro; manutenção da banda de música municipal, criação e manutenção de coral para ensino de canto, manutenção de controle cadastral dos artistas locais, criação -e manutenção-de coral para ensino-de.... canto, manutenção de controle cadastral dos artistas locais, difusão das atividades cíveis, culturais, religiosas e tradicionais do município, implantação de uma biblioteca pública, construção, restauração e/ou conservação de quadras, campos e outras praças de esporte, cursos de esportes e de educação de educação, cursos de esporte e educação física. SAÚDE | -Criação e manutenção do Sistema Municipal de Saúde (SIMUS); “Gerenciamento do Programa de Saúde da Familia; -Controle e gerenciamento do PACS Programa de Agentes Comunitários de Saúde; “Criação do PAES - Programa dos Agentes Escolares de Saúde, para atuação junto a toda rede escolar do municipio; -Gerenciamento único a cada nível de ação, e malizanço a assistência médica, permitindo acesso igualitário a todos os munícipes no atendimento médico, odontológico e hospitalar; -Desenvolvimento de ação eficaz na prestação de serviços de saúde preventiva, curativa e hospitalar; “Controle das principais doenças transmissíveis de notificação obrigatória, tais como: poliomielite, difteria, sífilis congênita, meningite, tuberculose, sarampo, raiva animal, raiva humana, tétano acidental, tétano neo-natal, AIDS, hepatite e hanseníase. ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO “Controle e combate contínuo aos seguintes agentes transmissíveis: dengue, leptospirose, leishmaniose e diarréia. AÇÃO SOCIAL “Gerenciamento das ações de assistência social e envolverá: a criança desde zero aos quatorze anos de idade, os adolescentes, gestantes, deficientes em geral, doentes, os inválidos, idosos e os desempregados; -A proteção à: família, maternidade, infância, adolescência, velhice, amparo às crianças e adolescentes carentes, promoção da integridade ao mercado de trabalho, habilitação e reabilitação das pessoas portadores de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL -Elaborar as normas ou códigos necessários ao desenvolvimento das ações a ela confiadas; -Cumprir e fazer cumprir todas as diretrizes e metas estabelecidas por este plano e pelos códigos de obras, postura e tributário do municipio; -Elaborar e acompanhar a execução do programa de habitação Popular: | -Elaborar programa de melhoria habitacional; -Programa de recuperação e de preservação; -Áreas Verdes, praças, parques, jardins, quadra de diversão, açudes, rios e lagoas; -Programa de abertura de novas ruas; -Programa de reabertura ou alargamento de ruas e avenidas; --Programa de fiscalização do uso-e da ocupação do solo; ——— | = —— ——— -Programa de incentivo ao comércio, a indústria, agroindústria e as empresas DIA de serviços; -Programa de consolidação da infra-estrutura dos distritos; -Programa de apoio a qualificação da mão-de-obra; -Programa de apoio, divulgação e realização de feiras de amostras e exposições de produtos regionais, ; -Estabelecer as edificações beneficiadas pelas obras públicas para efeito de cobrança da contribuição de melhoria; -Programa de saneamento básico, de varrição e coleta sistemática do lixo; -Programa de pavimentação e manutenção de vias públicas; -Programa de ampliação dos cemitérios pública; -Programa de ampliação de iluminação pública; -Programa de construção, restauração e/ou conservação de prédios públicos; -Programa de melhoria e ampliação do sistema de comunicação e telecomunicações; “Construção de matadouro público e equipamentos.