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norma nº 353/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 353 / 2004
Date 2004-05-03
EmentaProjeto de incentivo financeiro dos agentes comunitários de saúde (ACS).
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Estado do ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI Nº 353/04, DE 03 DE MAIO DE 2004.
PROJETO DE INCENTIVO FINANCEIRO DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS).
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE C HOROZINHO, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
I- OBJETIVO GERAL
Participar aos Agentes Comunitário de Saúde (ACS) no município
Chorozinho, em incentivo fixo no valor de R$ 100,00 reais, referente ao
incentivo de custeio do (PACS) Programa dos Agentes Comunitário de Saúde,
repassado pelo (SUS) Sistema Único de Saúde, via município como
reconhecimento aos trabalhos prestados pôr ACS ao município.
Ii - OBJETIVOS ESPERCÍFICOS
2.1 Melhorar a qualidade dos serviços prestados pelos Agentes Comunitários
de Saúde do Município de Chorozinho.
2.2 Para estimular o desempenho dos agentes paralelamente ao rendimento
das metas dos indicadores de saúde da atenção básica, estabelecidas ao
município;
2.3 Proporcionar aos agentes comunitários de saúde, uma melhoria financeira,
contribuindo para sua satisfação pessoal e maior empenho nos exercícios de
suas atividades.
HI - PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAUDE (ACS)
3.1. Realizar mapeamento de sua área;
3.2. Cadastrar as famílias e atualizar permanentemente este cadastro;
3.3. Identificar áreas de riscos;
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3.4. Realizar ações e atividades no nível de suas competências, nas áreas
prioritárias da atenção básica, definidas na NOAS -2001 (Norma Operacional
de Assistência à Saúde);
e Saúde da criança;
Saúde da mulher;
Controle da hipertensão;
Controle da Diabetes melittus;
Eliminação da hanseníase;
Eliminação da tuberculose;
Saúde bucal;
3.5. Desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na
promoção e prevenção da saúde;
3.6. Realizar a visita domiciliar a todas as famílias sob sua responsabilidade.
IV. CRITÁRIOS PARA CONCESSÃO DO INCENTIVO
4.1. Avaliação de desempenho, após 3 (três) meses de trabalho na atividade:
4.2. Cumprir carga horária de 08 horas diárias;
4.3. Participar efetivamente de todas as reuniões que sejam convocadas;
4.4. Ativar as atividades inerentes ao programa da saúde da família (PSF);
4.5. Atingir nível dos indicadores de saúde preconizados pelo Ministério da
Saúde e Secretária de Saúde do Estado e Município;
4.6. Manter boa integração/interação com a equipe de trabalho e comunidade
assistida;
4.7. Cumprir com serenidade a outras tarefas de eleições incumbidas pôr
órgãos da esfera nacional, estadual e municipal, com os programas sociais do
governo.
V. CRITÉRIOS PARA A SUSPENSÃO DO INCENTIVO
5.1. Descumprimento da carga horária sem justificativa;
5.2. Realização de outras tarefas, dentro do horário de trabalho;
5.3. Falta de integração junto à equipe de trabalho e comunidade assistida;
5.4. Desinteresse e falta de qualidade dos trabalhos executados,
comprometendo os indicadores de saúde do município.
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VI. PROVISIONAMENTO DO INCENTIVO
Os provisionamentos do incentivo tem pôr base o recurso liberado pela
Secretaria de Saúde, com fins de atendimento às ações no âmbito das
atividades Agentes Comunitários de Saúde, fica estabelecido o valor de R$
100,00 reais pôr mês fixo, pôr cada ACS, visto serem nº 30 (trinta) ACS. Vide
tabela em anexo.
VII. FORMA DE REPASSE DO INCENTIVO
A Prefeitura Municipal de Chorozinho ao receber os recursos provenientes do
Ministério da Saúde, rubrica 33504300, repassará o valor para conta bancária
da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde — Agentes 1105-3, Conta
Corrente nº 258571, no Banco do Brasil.
VII. LIBERAÇÃO DO INCENTIVO
O incentivo será liberado, logo após a aprovação de projeto de lei, pela
Câmara Municipal.
IX. SUMÁRIO
Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS), integrantes da equipe de Saúde do
Município, têm atuação determinante para o atendimento das metas de atenção
básica, preestabelecias pela NOAS — 2001 (Normas Operacional da
Assistência à Saúde). Suas atividades são de grande importância no
desenvolvimento das ações de saúde do Município de Chorozinho, que
requerem grande responsabilidade de empenho na execução de seus deveres,
afim de cumprir o que foi determinado pelas políticas de saúde do estado e
municípios, cujo objetivo é alcançar a saúde plena via atenção básica. Como
forma de estimular e reconhecer o trabalho desenvolvimento pôr essas agentes
comunitários de saúde, a Prefeitura Municipal de Chorozinho, propõe-se a
conceder um incentivo financeiro fixo no valor de R$ 100,00 reais, através da
aprovação de projeto de lei, encaminhado à Câmara Municipal.
Os recursos financeiros para execução desta proposta são provenientes do
Ministério da Saúde, na rubrica 33504300 para repasse à Associação dos
a
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Agentes de Saúde, na conta corrente número 258571, Agência 1105-3,
Banco do Brasil. A previsão da data para o repasse, será no 5º dia útil de
cada mês, após o depósito realizado pelo Ministério da Saúde na conta da
Prefeitura.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 03 DE
MAIO DE 2004.
ARGENTINA AMPAIOIPADÍLHA
Prefeita Municipal

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