| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 353 / 2004 |
| Date | 2004-05-03 |
| Ementa | Projeto de incentivo financeiro dos agentes comunitários de saúde (ACS). |
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Estado do ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI Nº 353/04, DE 03 DE MAIO DE 2004. PROJETO DE INCENTIVO FINANCEIRO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS). Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE C HOROZINHO, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: I- OBJETIVO GERAL Participar aos Agentes Comunitário de Saúde (ACS) no município Chorozinho, em incentivo fixo no valor de R$ 100,00 reais, referente ao incentivo de custeio do (PACS) Programa dos Agentes Comunitário de Saúde, repassado pelo (SUS) Sistema Único de Saúde, via município como reconhecimento aos trabalhos prestados pôr ACS ao município. Ii - OBJETIVOS ESPERCÍFICOS 2.1 Melhorar a qualidade dos serviços prestados pelos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Chorozinho. 2.2 Para estimular o desempenho dos agentes paralelamente ao rendimento das metas dos indicadores de saúde da atenção básica, estabelecidas ao município; 2.3 Proporcionar aos agentes comunitários de saúde, uma melhoria financeira, contribuindo para sua satisfação pessoal e maior empenho nos exercícios de suas atividades. HI - PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE (ACS) 3.1. Realizar mapeamento de sua área; 3.2. Cadastrar as famílias e atualizar permanentemente este cadastro; 3.3. Identificar áreas de riscos; Ed Estado do ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO 3.4. Realizar ações e atividades no nível de suas competências, nas áreas prioritárias da atenção básica, definidas na NOAS -2001 (Norma Operacional de Assistência à Saúde); e Saúde da criança; Saúde da mulher; Controle da hipertensão; Controle da Diabetes melittus; Eliminação da hanseníase; Eliminação da tuberculose; Saúde bucal; 3.5. Desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção e prevenção da saúde; 3.6. Realizar a visita domiciliar a todas as famílias sob sua responsabilidade. IV. CRITÁRIOS PARA CONCESSÃO DO INCENTIVO 4.1. Avaliação de desempenho, após 3 (três) meses de trabalho na atividade: 4.2. Cumprir carga horária de 08 horas diárias; 4.3. Participar efetivamente de todas as reuniões que sejam convocadas; 4.4. Ativar as atividades inerentes ao programa da saúde da família (PSF); 4.5. Atingir nível dos indicadores de saúde preconizados pelo Ministério da Saúde e Secretária de Saúde do Estado e Município; 4.6. Manter boa integração/interação com a equipe de trabalho e comunidade assistida; 4.7. Cumprir com serenidade a outras tarefas de eleições incumbidas pôr órgãos da esfera nacional, estadual e municipal, com os programas sociais do governo. V. CRITÉRIOS PARA A SUSPENSÃO DO INCENTIVO 5.1. Descumprimento da carga horária sem justificativa; 5.2. Realização de outras tarefas, dentro do horário de trabalho; 5.3. Falta de integração junto à equipe de trabalho e comunidade assistida; 5.4. Desinteresse e falta de qualidade dos trabalhos executados, comprometendo os indicadores de saúde do município. M Estado do ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO VI. PROVISIONAMENTO DO INCENTIVO Os provisionamentos do incentivo tem pôr base o recurso liberado pela Secretaria de Saúde, com fins de atendimento às ações no âmbito das atividades Agentes Comunitários de Saúde, fica estabelecido o valor de R$ 100,00 reais pôr mês fixo, pôr cada ACS, visto serem nº 30 (trinta) ACS. Vide tabela em anexo. VII. FORMA DE REPASSE DO INCENTIVO A Prefeitura Municipal de Chorozinho ao receber os recursos provenientes do Ministério da Saúde, rubrica 33504300, repassará o valor para conta bancária da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde — Agentes 1105-3, Conta Corrente nº 258571, no Banco do Brasil. VII. LIBERAÇÃO DO INCENTIVO O incentivo será liberado, logo após a aprovação de projeto de lei, pela Câmara Municipal. IX. SUMÁRIO Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS), integrantes da equipe de Saúde do Município, têm atuação determinante para o atendimento das metas de atenção básica, preestabelecias pela NOAS — 2001 (Normas Operacional da Assistência à Saúde). Suas atividades são de grande importância no desenvolvimento das ações de saúde do Município de Chorozinho, que requerem grande responsabilidade de empenho na execução de seus deveres, afim de cumprir o que foi determinado pelas políticas de saúde do estado e municípios, cujo objetivo é alcançar a saúde plena via atenção básica. Como forma de estimular e reconhecer o trabalho desenvolvimento pôr essas agentes comunitários de saúde, a Prefeitura Municipal de Chorozinho, propõe-se a conceder um incentivo financeiro fixo no valor de R$ 100,00 reais, através da aprovação de projeto de lei, encaminhado à Câmara Municipal. Os recursos financeiros para execução desta proposta são provenientes do Ministério da Saúde, na rubrica 33504300 para repasse à Associação dos a Estado do ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZIN HO Agentes de Saúde, na conta corrente número 258571, Agência 1105-3, Banco do Brasil. A previsão da data para o repasse, será no 5º dia útil de cada mês, após o depósito realizado pelo Ministério da Saúde na conta da Prefeitura. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 03 DE MAIO DE 2004. ARGENTINA AMPAIOIPADÍLHA Prefeita Municipal