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norma nº 350/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 350 / 2004
Date 2004-03-29
EmentaDispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Chorozinho e da outras providências.
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Estado do Ceará
REFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI N.º 350/04, DE 29 DE MARÇO DE 2004.
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério do
Município de Chorozinho e dá outras.
providências.
TíruLo|
” DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º — Esta Lei estabelece o Estatuto do Magistério, disciplina o exercício
das atividades do magistério e estabelece direitos, deveres e vantagens para os
Profissionais da Educação.
| Art. 2º — Consideram-se atividades de Magistério, para os efeitos desta Lei,
as exercidas pelo Profissional da Educação, compreendendo as de Docência da
TíruLo
Do ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
CarítTULO |
Dos PRrincíPiOS GERAIS
Art. 3º — A Administração Municipal assegurará ao integrante do Grupc
* Ocupacional do Magistério:
I- | valorização profissional;
ll- | tratamento isonômico para efeitos didático, técrico e vencimental;
Hl- oportunidade para aperfeiçoamento e capacitação, quando compatível
com o desempenho das atividades próprias do cargo ou função;
Iv- definição de uma política de recursos humanos que respeite a
especificidade da carreira do magistério.
SEÇÃO ÚNICA
DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Art. 4º — A Secretaria da Educação promoverá a valorização dos
profissionais do magistério, assegurando-lhes: | ,
I- ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
Il- * aperfeiçoamento profissionai continuado, inclusive com licenciamento
periódico remunerado para esse fim: |
lll- progressão funcional baseada na formação do docente e na avaliação
de desempenho; |
IV- período reservado a estudos, planejamento e avaliação incluídos na
carga horária de trabalho;
V- condições adequadas de trabalho, assegurando padrões mínimos de
funcionamento e qualidade de ensino;
VI- gestão democrática do ensino público municipal.
CaríruLo Il
DA ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO | |
Do QUADRO DO MAGISTÉRIO ||
| : |
| |
| Art. 5º - O Quadro de Pessoal do Magistério é coinposto por profissionais
que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a
= tais. atividades, incluídas -as -de direção ou “administração escolar” planejamento”
coordenação, supervisão e orientação educacional.
| Art. 6º - O Quadro de Pessoal do Magistério é composto por funções de
confiança e de cargos de provimento efetivo e funções, estes constantes do Plano de
Carreiras e Remuneração do Magistério, onde estão definidos os grupos ocupacionais,
categorias funcionais, carreira cargosclasses, referência, quantitativo e qualificação
para o ingresso. | |
e
| |
8 1º. Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança da
Secretaria de Educação são as constantes do Plano de Carteira e Remuneração do
Maciistério. ga di |
| 82º. Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança são
de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
, t ] | á |
a 83º. O profissional do magistério, ocupante de cargo efetivo, nomeado para
carg? comissionado e/ou função de confiança, terá acrescido a seu vencimento o valor
da g atificação prevista em lei específica.
| |
|
|
E)
$ 4º. A remuneração do ocupante de cargo comissionado, não detentor de
cargo efetivo, é composta de vencimento básico e gratificação de representação,
cor forme o disposto em lei específica.
8 5º. O profissional do magistério, sob nenhuma hipótese, poderá acumular
o vencimento básico do cargo efetivo, com o vencimento básico do cargo de
pro «imento em comissão. |
SUBSEÇÃO |
DO INGRESSO NO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Art. 7º - A investidura nos cargos de que trata esta Lei, dependerá de
ap ovação prévia em Concurso Público de Provas e Títulos, ressalvadas as
no 1eações para cargo em comissão. |
0.
Parágrafo Único — Serão admitidas outras formas de seleção pública, no
caso de contratação temporária para o desempenho das funções de titulares de
dt em casos de substituição emergencial, a ser regulamentada em lei.
| |
| Art. 8º - Dentre os cargos de provimento efetivo, constantes do Quadro de
Pessoal, será reservado um percentual de 5% (cinco por cento) aos deficientes físicos, |
ofertados como reserva especial, a ser definido no Edital de Concurso. |
| 8 1º - Para o provimento dos cargos de que trata'o caput deste artigo, as
===" "atribuições a-eles-inerentes-deverão-ser compativeis-com a -deficiência- da--qual. são. :
portadores. , |
$ 2º - O percentual definido no caput deste artigo incidirá sobre o número de
cargos ofertados pelo Edital de Concurso, em cada classe de cargos,
E ; g 3º - Para efeito do cálculo determinante do número de cargos a ser |
destinados aos candidatos portadores de deficiência, serão desprezadas as frações
decimais. |
Art. 9º = São requisitos básicos para a investidura nos cargos:
|- | ser brasileiro ou estrangeiro, preenchidos os requisitos estabelecidos
emlei; | | ; | o
|- estar no gozo dos direitos políticos, | : E E
|ll- “estar em dia com as obrigações militares e eleitorais,
IV- | ter sido aprovado previamente em concurso público, exceto nos casos
de nomeação para cargo em comissão; | |
V- apresentar condições de saúde física e mental para o exercício do
cargo, comprovada por inspeção médica, mediante exames clínicos e
laboratoriais. a Rr | Vadi
Z | |
Y
AD
Parágrafo único — Ao Profissional do Magistério que exerça atividade de
docência na Educação Básica, além dos requisitos contidos nos incisos de | a V deste
artigo, exigir-se-ão para o provimento do cargo de Professor, os exames laringoscópico
e dg Articulação Temporo-Mand'bular - ATM, acompanhados de laudo da Junta
Médica Municipal, considerando-se apto ao exercício do cargo.
Art. 10 - O prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois)
anos, prorrogável uma vez por igual período.
Art. 11 — Quando das inscrições para o concurso, além de outras
exigências, constarão do Edital:
- a formação/habilitação mínima exigida como requisito para q
provimento do cargo, mediante apresentação do respectivo certificado
ou diploma;
ll- a quantidade de vagas a serem preenchidas;
Hll- a descrição sintética das atribuições do cargo, área de atuação,
atividade, jornada de trabalho, retribuição, lotação e programas das
provas; |
Art. 12 - A covação em concurso público não. igora direito à nomeação;
mas | au quando acontecer, respeitará a ordem de classificação dos candidatos
habilitados, salvo prenda Apsisisncia por eaçrim | |
Re e O (9a) E em Condo Público de Provas e Títulos submeter-se-
ão a estágio probatório de 03 (três) anos, observado o disposto no art. 28 da Emenda
Constitucional Nº 19.
"82º - O disciplinamento normativo do Concursb Público far-se-á por lei
específica e pelo edital de concurso.
8 3º - O candidato aprovado em Concurso Público de Provas e Títulos será
convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo criado por
novas vagas. |
g 4º = Ao final do concurso, não havendo candidatos aprovados. em número
suficiente para prover todos os cargos destinados aos deficientes físicos, os cargos que
excederem ao número de candidatos deficientes aprovados, poderão ser providos
pelos candidatos não deficientes, obedecida a ordem de classificação.
8 5º - Os candidatos portadores de deficiência, apresentarão, no! ato da
inscrição, atestado médico que comprove a existência de compatibilidade entre o grau
de deficiência que apresenta e o exercício do cargo a que pretende concorrer.
MP
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ara al pç e ntiiig | rrep eim irei oprattani Pie rito rei. Uri rm
SuBsEçÃO Il
DA NOMEAÇÃO E DO EXERCÍCIO
Art. 13 - A nomeação dar-se-á:
|- para provimento de cargo efetivo, no nível inicial da respectiva classe;
Il- para provimento de cargo comissionado.
Parágrafo Único - A nomeação para cargo efetivo dependerá de prévia
ar ovação em Concurso Público de Provas e Títulos, observada a ordem de
cl: ssificação e dentro do prazo de sua validade, após o que será conferida a posse e o
pr: fissional deverá entrar em exercício nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos
dc Município de Chorozinho.
SUBSEÇÃO III
Do ESTÁGIO PROBATÓRIO
| Art. 14 — O estágio probatório será de 03 (três) | anos contados do início do
exercício funcional, período em que se fará a Avaliação Especial de Desempenho do
profi ssional do magistério, por uma Comissão vinculada à Secretaria de Educação e
inst vida para este fim. | | | | | | |
81º- Na eaviliação especial de desempenho serão, observados os ini de
que trata os incisos | a V do Art. 29 da Lei nº 074 de 04 de dezembro de 1991.
| 8 2º. - O estágio probatório corresponde a uma complementação, do
processo seletivo para fins de estabilidade.
& 3º - As normas e os critérios da Avaliação Especial de Desempenho, serão
regulamentadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
| S 4º. - Durante o estágio probatório, o profissional do magistério não terá ,
direito à evolução funcional pesa vias acadêmica e não acadêmica.
SEÇÃO Il lie!
DO DESENVOLVIMENTO DO PROFISSIONAL
DO Macis TER NA CARREIRA
| Art. 15 - O desenvolvimento do profissional. do pa será aferido
através da evolução funçional na carreira. 8] ;
Art. 16 - Evolução Funcional é a passagem do profissional do quadro do
magistério de uma classe para outra, mediante formação acadêmica, e de uma
referência para outra imediatamente superior, mediante avaliação de indicadores de
crescimento da capacidade potencial de trabalho do profissional.
Art. 17 - O integrante da carreira do magistério poderá passar de uma classe
para outra, e de uma referência para outra imediatamente superior, através das
seguintes modalidades: |
Il | pela via acadêmica, considerado o fator formação acadêmica, obtida
em grau superior de ensino; |
Il- pela via não acadêmica, considerados os fatores relacionados à
atualização, aperfeiçoamento profissional e produção de trabalho na
| respectiva área de atuação.
0 |
Art. 18 - A evolução funcional pela via acadêmica tem por objetivo
reconhecer a formação acadêmica do profissional do magistério, no respectivo campo
de atuação, como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade do seu
trabalho. |
| |
Art. 19 — A evolução funcional pela via não acadêmica tem por objetivo
reconhecer os níveis de crescimento, capacidade, qualidade e da produtividade do
profissional do magistério aferidos no desempenho de suas atribuições, permitindo o |
seu desenvolvimento profissional na carreira. E]
| Art. 20 — Será instituída a Comissão de Gestão da Carreira com o fim de
promover, coordenar e supervisionar o processo de avaliação de desempenho dos
profissionais do magistério, em conformidade com as normas constantes no Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério e no Decreto Regulamentar do Poder
Executivo Municipal. | |
| CAPÍTULO III |
DAS ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO |
| SEÇÃO |
| Do ENSINO... |
|
| |» Art. 21 - As atividades de ensino são exercidas poí professores, admitidos
na forma da lei.
SEeçÃo!I |
Do PROFESSOR E SUAS ATRIBUIÇÕES
Art. 22 - Professor é o integrante do quadro do magistério que, no
desempenho de suas funções, proporciona ao educando a formação necessária ao
pleno desenvolvimento de suas potencialidades, como elemento de auto-realização,
preparo para o trabalho e para o exercício consciente da cidadania e, ainda:
VI-
Mil-
Vilt-
participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento
de ensino;
elaborar e cumprir Plano de Trabalho, segundo a proposta
pedagógica da escola;
zelar pela progressiva aprendizagem dos alunos;
estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor
rendimento;
ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidas, além de participar
integralmente do períodos dedicados ao planejamento, à avaliação do
desempenho dos seus alunos (tarefas, participação, convivência
social, interesse e progresso na aquisição de conhecimentos) e ao
desenvolvimento profissional;
colaborar com as atividades de articulação ga escola, com as famílias
e a comunidade; RR teremos ore mn eme
participar dos momentos sã hiátero-evdiiação do desempenho
docente, com profissionalismo e consciência cidadã;
exercer o acompanhamento, o controle e a avaliação da
administração dos recursos materiais e financeiros a cargo da escola;
atualizar-se, permanentemente, garantindo o saber científico
necessário à sua prática docente. |
SEÇÃO Il
Das ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
Art. 23 — As atividades de suporte pedagógico serão desenvolvidas por
profissionais do magistério e de suporte pedagógico com habilitação específica de grau
superior, obtida em cursos de graduação plena em pedagogia ou em nível de pós-
graduação, designados pelo Secretário da Educação do Ra
| Art. 24 — As atividades de suporte pedagógico direto à. docência, na
Educação Básica, voltadas para administração, planejamento, inspeção, coordenação,
, Aupervinánia oneniação educacional, incluem, dentre outras, às seguintes atribuições;
Hl-
IV-
VI-
Vil-
XI-
coordenar a elaboração e execução da proposta pedagógica da
escola;
administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola,
tendo em vista o atingimento de seus objetivos pedagógicos;
assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos;
zelar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes;
prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando
processos de integração da sociedade com a escola;
informar os pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento
dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da
escola;
coordenar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento,
avaliação e desenvolvimento profissional;
acompanhar e orientar o processo de desenvolvimento dos
estudantes, em colaboração com os docentes e as famílias;
elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos
indispensáveis ao desenvolvimento do sistema ou rede de ensino ou
da escola;
elaborar, implementar, acompanhar e avaliar planos, programas e
projetos 'voltados para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de
ensino 'e da escola, em relação a aspectos pedagógicos,
administrativos, financeiros, de pessoal e de fecursos materiais;
acompanhar-e-supervisionar-o-funcionamento-das -escolas, zelando
pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão
de qualidade de ensino.
SEÇÃO IV
1 DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 25 — A qualificação profissional tem por dbiaiivo fo) aperfeiçoamento
didático pedagógico e o aprimoramento permanente profissional do magistério, visando
a mslhoria da qualidade do ensino e será assegurada através de cursos de formação,
iza pós-graduação, treinamentos, simpósios, congressos, conferências, fóruns
e estágios para os quais seja designado, fora ou dentro do Município, do Estado ou do
País.
Art. 26 - A Secretaria Municipal de Educação planejará o processo. de
ape feiçoamento do profissional do macistério, estabelecendo adequada programação
con: entidades educacionais ou outras instituições nacionais ou estrangeiras.
E E RSS a a Ss dio e a En Dc TC A AS o SE VE A TT a = CR RS CS E O SA a rn e E Sp e a
Art. 27 — A qualificação do profissional do magistério será continuada e
permanente, constante do Plano Anual de Treinamento e Desenvolvimento, visando a
atender os interesses do Sistema de Ensino Público Municipal e a valorização do
profissional.
Parágrafo Único — Para os efeitos desta Lei, entende-se por qualificação o
aprimoramento dos conhecimentos pedagógicos do profissional do magistério e a
progressiva obtenção de novos conhecimentos aplicáveis na sua área de atuação.
Art. 28 - Poderá ser designado para cursos de atualização, pós-graduação,
tr:inamentos e estágios, o profissional do magistério em pleno exercício do cargo, com
e:zeção daquele que ainda estiver cumprindo o estágio probatório.
Art. 29 - O profissional do magistério, que estiver cumprindo o estágio
E) probatório, será excluído da ressalva disposta no artigo anterior, desde que
caracterizada a absoluta e imediata necessidade de qualificação para desenvolver
atividades imprescindíveis ao bom desempenho de suas funções.
| Art. 30 - Compete à Secretaria Municipal de Educação a seleção dos.
profissionais do quadro do magistério para cursos de atualização, pós-graduação,
treinamentos e estágios relacionados com a área educacional, observados os.
seguintes critérios: | |
|
4]
I- afinidade entre ad objetivos dos cursos de atualização, pós-graduação,
Re teen treinamentos -e-estágios e as atividades exercidas no-magistério- pelor===1=3
profissional de Educação; |
Il- quando limitado o número de vagas, terá prioridade o candidato com
melhor desempenho de serviços no Magistério Municipal,
prevalecendo, em caso de empate, o de maior idade;
0 Ill- | o candidato, no momento de submeter-se à seleção, deverá estar em
pleno exercício do magistério. |
Art. 31 — A Secretaria Municipal de Educação assegurará, em parceria com
Órgãos Estaduais é Federais e/ou Instituições credenciadas, programas permanentes e
regulares de aperfeiçoamento profissional, inclusive em nível de graduação e pós
graduação, if
CarítuLo IV
'DA LOTAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, REMOÇÃO E AFASTAMENTO DO PROFISSIONAL DO
MAGISTÉRIO
SEÇÃO |
DA LOTAÇÃO
Art. 32 — Entende-se por lotação o número de profissionais do magistério
que devem ter exercício em cada Unidade do Sistema de Ensino Público Municipal,
podendo ser:
|- | numérica ou básica, correspondendo aos cargos atribuídos às várias
Unidades de Ensino;
l- mominal ou supletiva, coriespondendo à distribuição nominal dos
profissionais do magistério para cada Unidade de Ensino, a fim de
j preenchimento das vagas do quadro numérico.
» Art. 33 — Nenhum Profissional do Magistério poderá servir fora da unidade
onde tenha locação nominal, ressalvadas as seguintes hipóteses:
I- provimento em cargo comissionado;
| HI- cessão, segundo as condições estabelecidas nesta Lei:
| Hl- afastamento em virtude de licença não remunerada; e
| IV- | afastamento para realização de cursos de formação, especialização,
| mestrado ou femnjaçe por prazo superior a pois anos. E
are mimo rt, 34 — Independentemente da fixação-prévia de vagas,-a-lotação-nominal ===:
do Profissional do Magistério poderá ser alterada nos seguintes casos:
I- redução de matrícula;
ll- diminuição de carga horária na disciplina área de estudo da unidade |
escolar; |
+ Hlé ampliação da jornada de trabalho semanal do Profissional do Magistério;
IV- alterações estruturais ou funcionais do setor educacional;
- remoção. |
s
Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, serão deslocados os
excedentes, assim considerados os de menor tempo de serviço na unidade escolar ou
em órgãos do Sistema Municipal e de Educação e aqueles afastados das funções
esp cíficas do cargo, dando o direito de permanência ao mais antigo.
8 1º — Os profissionais do magistério têm lotação única e exclusiva na.
Secretaria Municipal de Educação, sendo expressamente proibida a sua redistribuição
pars outro órgão ou entidade do serviço público municipal.
| ]
| 8 2º - Fica delegada ao Secretário de Educação, competência para, através
de «to fundamentado, lotar e relotar o profissional do magistério nas unidades de
ensiio. |
|
|
o
Seção !l
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 35 — A Substituição somente será admitida em situações que envolvam
Profissional do Magistério em atividade de docência ou no exercício de cargo em
c: missão e/ou função de confiança.
Art. 36 — A Substituição em atividade de docência será obrigatória,
c- nsiderando a garantia da carga horária mínima de efetivo trabalho escolar, conforme
Lci nº 9.394, de 26 de dezembro de 1996.
8 1º - sendo o afastamento por período inferior a 08 (oito) dias, O Professor
não terá direito a substituto, ficando sujeito à compensação das aulas não ministradas.
82º - O parágrafo anterior não se aplica às licenças para tratamento de
saúde.
Art. 37 — O Professor será substituído em decorrência de afastamento
temporário ou impedimento, por um ou mais Professores, que tenham ou não exercício
na unidade escolar onde se deu a necessidade de substituição, cabendo a Direção da
unidade escolar solicitar o substituto, ao Secretário de Educação.
Art.-38 — O Professor com jornada-mínima semanal-de-20-(vinte) horas
poderá assumir aulas em substituição, no limite máximo de 20 (vinte) horas semanais.
Para tanto, deve haver correlação entre a habilitação do Professor Substituto e a
disciplina a ser ministrada.
8 1º - O disposto neste artigo restringe-se à substituição decorrente de
afastamento temporário, de Profissional do Magistério, em atividade exclusiva de
regência de classe.
| 7 | |
& 2º - As aulas em substituição não serão incorporadas aos subsídios do
Professor Substituto, sob nenhum título, bem como, nenhuma vantagem poderá incidir
sobre os subsídios decorrentes dessas aulas. |
Art; 39 = A Substituição temporária corresponde ao tempo de impedimento
do Professor Titular do cargolfunção, devendo. O órgão competente «observar
rigorosamente o seu início e término.
Parágrafo Único — Para efeito de pagamento das aulas em. substituição .
levar-se-á em conta a habilitação do Professor Substituto e a carga horária substituída.
pose ci di DC
Art. 40 — O profissional do magistério no exercício de cargo em comissão,
e'ou função de confiança terão substitutos previamente designados pela autoridade
competente. |
$ 1º - O profissional substituto assumirá automaticamente o exercício do
cargo ou função de direção, chefia ou cargo comissionado, na proporção dos dias
trabalhados.
8 2º - O profissional substituto fará jus à gratificação pelo exercício da função
de direção, chefia ou cargo comissionado, na proporção dos dias trabalhados.
8 3º - O profissional do magistério, quando designado para substituição ou
para responder pelas atribuições de cargo comissionado integrante da estrutura da
Secretaria Municipal de Educação, poderá optar pêlos vencimentos do cargo efetivo ou
5) pelo vencimento do cargo em comissão. |
SEÇÃO III
DA REMOÇÃO
Art. 41 — Remoção é o ato pelo qual o Profissional da Educação é deslocado
para ter exercício em outra unidade escolar ou órgão do Sistema Oficial de Ensino, que
apresente vaga em sua lotação numérica, sem que se modifique sua situação
funcional. | | | | |
ee same — Art, 42 O"Profissional do Magistério investido mediante concurso público,”
somente pode ser removido após o estágio probatório, salvo por extinção da escola
para o qual for nomeado ou por necessidade do serviço.
“Art. 43- A remoção depende de prévia fixação de vagas, com base nas
necessidades escolares. |
+ Parágrafo Único — Na remoção levar-se-á em conta a correspondência
entre a habilitação do Profissional da Educação e a habilitação exigida para a vaga
existente, . | | | >
Art. 44- A remoção pode ser feita;
I- de ofício;
ll- a pedido;
Hll- por permuta.
Ê Art. 45 — A remoção de ofício far-se-á tendo em vista a justificada
conveniência da administração, por decisão do Secretário da Educação.
Art. 46 — A remoção a pedido depende da existência de vagas.
Art. 47 — No caso de remoção a pedido, quando o número de vagas for
inferior ao de pleitos formulados, adotar-se-á a seguinte escala de prioridades:
I- comprovar, mediante laudo Médico:
a) impossibilidade de permanecer na localidade em que estiver servindo;
b) necessidade de acompanhar cônjuge ou companheiro(a) ou dependente
enfermo, em tratamento de saúde prolongado, que só possa ter feito na
localidade para onde requer a remoção.
Il- comprovar a necessidade de acompanhar o cônjuge ou companheiro(a)
para outra localidade;
Hll- maior distância entre o local de residência e do trabalho;
IV- maior tempo de serviço no magistério municipal;
V- mais de 02(dois) anos de exercício em localidade de difícil lotação;
VI- maior idade cronológica.
“0 Art. 48 — Poderá haver remoção por permuta, desde que ambos os
inte-essados a tenham pleiteado por escrito e sejam possuidores da mesma habilitação
e masma jornada de trabalho. |
| Art, 49 — As remoções dar-se-ão, exclusivamente, no período de férias
regulamentares, exceto quando se tratar de permuta, doença para acompanhar
cônjuge ou companheiro ou por motivo de relevante interesse público.
| 8$1º- As remoções por motivo de doença, ou para acompanhar cônjuge ou
' companheiro, independem de existência de vaga, desde que: comprovado o caráter
qm coeMergençial ig! rir Leio | rg [ETSrac/ Sosa
8 2º - Os critérios estabelecidos no. 8 1º são extensivos aos Profissionais do
Magistério em estágio probatório, exceto quando da inexistência de vaga, ;
[) | | SEçãoIV
Ny) Dos AFASTAMENTOS
Art: 50 - Além dos afastamentos previstos nas normas da administração de
pessoal do Poder Executivo Municipal, o profissional do magistério poderá se afastar
nos seguintes casos: | | E inca
|| para cursos de pós-graduação Estrito Senso e/ou Lato Senso, nã sua
área de atuação, fora da sede do município, com ônus para o órgão de ,
origem; |
ll-,. para cursos de atualização, treinamentos. e estágios, na sua área de
|. ny. atuação, com ônus para O órgão de origem;
| Hi para exercer as atribuições de cargos comissionados em. Orc
| | - Entidades do. Serviço Público Estadual, Federal ou dé out
| Municípios, sem ônus para o órgão de origem. |
+
IV. para exercer as atribuições de cargos comissionados em Órgãos ou
Entidades do Serviço Público do Poder Legislativo do Município, sem
ônus para o órgão de origem.
V- para exercer as atribuições de cargos comissionados em Órgãos ou
Entidades do Serviço Público do Poder Executivo do Município, sem
ônus para o órgão de origem.
$1º- Os afastamentos de que tratam Os inciso | e Il, deste artigo serão
condicionado às normas constantes do Plano de Capacitação e Treinamento da
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.
$2º- Os atos de afastamento de que tratam os incisos | a V, serão da
competência do Chefe do Poder Executivo Municipal.
º Art. 51 - O docente que Se afastar para cursos de Pós-Graduação Estrito
Senso e/ou Lato Senso, terá os seguintes limites de prazo de afastamento:
| | até 01(um) ano e o6(seis) meses para curso de especialização;
|l- até O3(três) anos para mestrado;
| lll- até 04 (quatro) anos para doutorado; |
| IV- até 06 (seis)anos para mestrado e doutorado cursados de uma Só vez.
g 1º - Os afastamentos de que tratam os incisos |; Il, IN e Iv, serão
concedidos pelos prazos acima, e somente poderão ser prorrogados por 06 (seis)
“meses, levando-se em conta OS relatórios circunstanciados de atividades realizadas
pelo docente.-— = "== ppa CR | pa a: |
| 82. -A prorrogação prevista no parágrafo anterior será concedida pelo
Prefeito, mediante parecer da Secretaria Municipal de Educação e Diretoria da Escola.
5 3º - Poderá ocorrer a interrupção do afastamento, caso O docente não
+ cumpra as condições estabelecidas nesta Lei, ficando o mesmo obrigado a apresentar-
ia se no prazo de 30 (trinta) dias à sua unidade de lotação.
g4-0 docente afastado para cursar pós-graduação fora do município, fica
obrigado a:
|- apresentar, semestralmente, à Secretaria da Educação, declaração da
| instituição promotora do evento, mencionando - O nível. de
aproveitamento da(s) disciplina(s) cursada(s) e da frequência às aulas,
sob pena de suspensão do afastamento e do pagamento de salário até
"o cumprimento desta determinação, . |
|l- concluir o curso com aprovação e apresentar O certificado de conclusão
no prazo de 90 (noventa) dias após o término .
| | Art.-52 - O profissional do magistério afastado para curso de. Pós-
| ê Graduação, assinará, previamente, Termo. de Compromisso, submetendo-se a
permanecer no desempenho de suas funções no Sistema Oficial de Educação do
| E 4a
Município, durante o periodo equivalente ao do afastamento, a contar da data de
conclusão do referido curso. |
Art. 53 - O profissional do magistério que se ausentar para curso de pós-
graduação não poderá pedir licença para o trato de interesse particular, nem
exoneração do seu cargo antes de decorrido período de tempo igual ao que passou
afastado de suas funções, após a realização do aludido curso de pós-graduação, salvo
ressarcimento à Prefeitura do total das despesas realizadas durante o afastamento.
Art. 54 — As atividades de treinamento de que trata o art. 25 desta Lei,
referam-se aos cursos de atualização, estágios, seminários, simpósios com a carga
horá-ia igual ou superior a 40 (quarenta) horas-aula.
$ 1º. - O conteúdo programático dos cursos de atualização profissional
serão direcionados à aquisição de conhecimentos teóricos e práticos, capazes de
fomentar nos treinandos a consciência crítica necessária ao desempenho das
ativicades inerentes ao magistério, como também o aprendizado de técnicas e
proc::dimentos com aplicação imediata em situações concretas de trabalho.
$ 2º. - Os certificados dos cursos de atualização de que trata o caput deste
artico, serão utilizados para fins de evolução funcional do profissional do magistério,
observado o disposto no art. 17, inciso Il, desta Lei. |
- Art.55-Os cursos de que t trata é (o) arigo anterior serão Clapathçados! quanto
=à suar duração em: ==". DR ERA TERES
I- | curta duração: 40 (quarenta) até 60 (sessenta) horas-aula;
ll- média duração: a partir de 60 (sessenta) haras aula até 100 (cem)
horas-aula;
Hl- longa Reação: a partir de 100 (cem) ota
Art. 56 - O orbrite que participar de um programa, Ide treinamento, através
de cursos de atualização, somente poderá ser autorizado a particinal, de outro após
Secamidas:
|
I-- 18 (dezoito) meses para curso de longa duração;
Ill- “ 12 (doze) meses para curso de média duração;|
Ill 06 (seis) meses para curso de curta duração.
Art. 57.- O afastamento do Profissional do Magistério para participar de
“cursos de' atualização, treinamentos, estágios e simpósios, ficará condicionado,
respectivamente, à autorização do Secretária de Educação, Cultura e Desporto e às
seguintes condições: | |
- o Profissional do Magistério poderá afastar-se para participar de até 02
(dois) cursos por ano, se a carga horária destes estiver compreendida
o dg
entre os limites de 40 (quarenta) a 100 (cem) horas/aula, com
interstício de 06 meses para curso de curta duração e de 12 (doze)
meses, para os de média duração, entre realização de um curso e
outro. :
|l- o Profissional do Magistério poderá afastar-se uma única vez por ano,
para participar de cursos com carga horária superior a 100 (cem)
horas/aula, com interstício de 18 (dezoito) meses entre a realização de
um curso e outro.
Parágrafo único — A critério da Secretaria de Educação, os interstícios de
que tratam os incisos anteriores poderão ser dispensados, quando se tratar de cursos
complementares à formação do profissional do magistério na área de atividade e de
interesse da Secretaria.
Art. 58 - A Secretaria Municipal de Educação, planejará o processo de
aperfeiçoamento do profissional do magistério, bem como, a elaboração do Plano
Anual de Treinamento e Desenvolvimento.
| Art. 59 — Os treinamentos para os profissionais (io magistério deverão ser
programados, preferencialmente para O período de recesso escolar,
| Art. 60 - Compete ao |Chefe do Poder Executivo autorizar o afastamento do
integrante do magistério aprovado em seleção, para pafticipar do curso de pós-
= graduação,» bem -como -prorrogar-0. “respectivo--prazo quando. necessário, | mediante
parecer do Secretário de Educação e da Diretoria da Escola em que O docente leciona.
SEÇÃO V
DA DOENÇA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA
Art. 61 — O Profissional do Magistério, que exerce atividade de docência,
quando acometido de doença decorrente do exercício de suas atividades, qualquer que
seja a causa determinante, poderá exercer outras atribuições relacionadas com o seu
cargo ou função, na Instituição de Ensino Municipal na qual é lotado, sem prejuizo de
suas vantagens pecuniárias.
& 1º. — Entende-se por doença decorrente do exercicio da docência, aquela
adquirida ou agravada em face do desempenho das atividades em regências de classe,
limitando ou incapacitando o profissional do magistério para o seu exercicio.
g 2º. - Na hipótese do. parágrafo anterior, «o. profissional do magistério
passará a exercer as seguintes atribuições: | é Gana é
4
|- participar da elaboração do Projeto Pedagógico da Instituição de
Ensino Público Municipal;
Hl- | colaborar com as atividades de articulação da escola com a família e a
comunidade;
lll- acompanhar e orientar os alunos em trabalhos e pesquisas escolares;
IV- desenvolver atividades culturais;
V- elaborar material didático;
Vl- coordenar salas de leitura e do Programa TV Escola;
VIl- organizar grupos de estudo em torno de assuntos atuais e de interesse
e vivência dos alunos;
Mill- acompanhar os alunos em visitas e excursões pedagógicas;
IX- analisar as produções escritas dos alunos, encaminhando o resultado
ao professor de regência de classe ou à supervisão educacional;
X- . promover exposições e outras atividades artísticas;
XI- organizar, na sala de aula, espaços de Leitura, Matemática, Ciências,
História, Geografia e Arte, incentivando o aluno a estudar e a expor
suas produções;
XIl- selecionar textos com qualidade, para leitura dos alunos;
XIll-, participar da elaboração de registros e relatórios do processo de
aprendizagem dos alunos, enfatizando os avanços e detestando as
dificuldades, em colaboração com o professor;
XIV- realizar pesquisas para obtenção de novos recursos didáticos, com
vistas a inovar a dinâmica da sala de aula;
XV- realizar análise | sobre a | disciplina dos alunos, identificando os am
problemas e'suas causas e sugerindo medidas educativas;
XVI- incentivar a criação de Conselhos Escolares e de Associações
representativas de alunos, pais e docentes.
83º. - A caracterização da doença decorrente do exercício da docência será
atestada por Junta Médica Municipal, mediante laudo, que a definirá como temporária
ou definitiva.
$ 4º. - Caracterizada a doença como de natureza temporária, o profissional
do magistério fica obrigado a submeter-se a exame mégiico periódico, a critério de
Junta Médica Municipal.
[6 5. = Considerado apto no exame médico periódico, o. profissional do
* magistério reassumirá imediatamente o exercício do seu Sado ou função, sob pena de
apurarem como faltas os dias de ausência.
S 6º. — Considerado inapto no exame médico periódico, o profissional do
ma: aistério continysra no exercício das atribuições a que se refere o 8 2º deste artigo.
| Art. 62 — Fica vedado ao profissional do magistério acometido de doença,
decorrente do exercício da docência, o desernpenho de outras atribuições diversas das
relacionadas no & 2º do artigo anterior, salvo para O exercício de cargo comissionado,
dentro do Sistema Educacional.
CAPÍTULO V
Dos DIREITOS
Art. 63 - Além dos direitos advindos da Lei Orgânica do Município e das
Normas da Administração de Pessoal do Poder Executivo Municipal, será assegurado
ao profissional do magistério:
I- reconhecimento da necessidade de profissionalização de todos os
educadores e sua promoção pela oferta de habilitações em nível médio
e superior para a formação inicial e continuada, em programas de
qualidade ministrados em instituições públicas e privadas,
|l- composição orgânica da jornada de trabalho do professor, garantido,
sem prejuízo da ação docente direta em sala de aula, tempo
remunerado de preparação de suas atividades de ensino, avaliação
criteriosa dos alunos, aprimoramento científico-cultural e integração
com a comunidade, numa ação coletiva dentro do projeto pedagógico
de cada escola; | | a
lll-valorização pessoal é profissional do educador, como forma de
: reconhecer” a” relevância do-seu-trabalho-para o-desenvolvimento——:
" integral do educando e a consequente modificação e melhoria 'do meio
social em que este vive; |
SEçÃo |
DAS FÉRIAS
|
Art. 64 - Os docentes em regência de classe terão direito a 45 (quarenta e
c co) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso, conforme O
interesse da escola, fazendo jús os demais integrantes do magistério a 30 (trinta)
dias por ano. Ê | |
Parágrafo Único — No período do recesso, o professor poderá ser
convocado para retornar às suas atividades quando de necessidade da Secretaria da
Enucação e da Unidade Escolar. , E ! 1] [A
| Art. 65 - Independentemente de solicitação, será pago ao profissional do
magistério um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao periodo
de 30 (trinta) dias, por ocasião das férias. | há
no
| Parágrafo Único - Caso o profissional do magistério exerça função de
direção, chefia ou assessoramento, a respectiva vantagem será considerada no cálculo
do adicional de que trata este artigo.
Art. 66 - A escala de férias poderá ser alterada pela autoridade superior,
ouvido o chefe imediato do profissional e com a anuência do gocente.
SEÇÃO II
Do VENCIMENTO E VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 67 — A estrutura vencimental do Quadro de Pessoal do Magistério deve
observar:
I- viabilidade econômica em relação ao impacto financeiro, com vistas à
disposição do Erário e a necessidade de preservar o poder aquisitivo
dos profissionais do magistério, tomando como uma das bases de
estudos, entre outros, O recursos previstos no art. 212 da Constituição
Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação;
|l- a eliminação das distorções; |
| lll- os limites legais;
| IV- a natureza das atribuições e' gs de naNMaÇão e qualificação para
rm! E o exercício-do-cargo. Lia | ren eim
Parágrafo Único — No estabelecimento de estrutura vencimental do Quadro
de Pessoal do Magistério será observado o princípio de igual subsídio para igual
haoilitação e equivalente desempenho de funções inerentes ao cargo.
Art. 68 — O cálculo do vencimento dos Cargos dos integrantes do Quadro de
Pessoal do Magistério far-se-á com base na jornada de trabalho legalmente atribuída.
Art. 69 — O profissional do magistério, além do vencimento percebido pelo
cargo de provimento efetivo, poderá, ainda, perceber as seguintes vantagens:
|-- Indenizações;
Il- Gratificações.
, Parágrafo Único — As indenizações e gratificações, não se incorporam ao
ver cimento ou provento para qualquer efeito. |
Art. 70 —- As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem
ac. imuladas, para efeito de concessão de qualquer outros apréscimos pecuniários, sob
o mesmo título ou idêntico fundamento. |
Es Adiga Sent e um
Cd E
SEÇÃO Il
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 71 — Constitui indenização ao profissional do magistério o auxílio
deslocamento.
+,
SusSEÇÃO |
Do AuxíLIO- DESLOCAMENTO
Art. 72 —- Será concedido mensalmente, Auxílio-Deslocamento aos
profissionais do Magistério, que exercem suas atividades em Escolas localizadas fora
da sede do Município.
Art. 73 — Entende-se com Auxílio-Descolamento a indenização que o
Município pagará aos profissionais do magistério para utilização efetiva com despesas
de deslocamento residência-escola e escola-residência.
Art. 74 — A identificação da Escola e a distância entre esta e a sede do
Município é da competência da Secretaria de Educação. | |
== Art; 75-="0=valor- mensal="do referenciado -Auxílio-Deslocamento; é 0”
correspondente a dez por cento (10%) do salário-base do profissional do magistério.
Art. 76. O valor a que se refere o artigo anterior: |
| |- não tem natureza vencimental, nem se incorporarão à remuneração para
quaisquer efeitos;
ll- não constituem base de incidência de contribuição Previdenciária e nem
se configura como rendimento tributável; |
Hll- não será pago nas férias dos profissionais do magistério.
SEÇÃO IV.
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 77 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão
deferidas aos profissionais do magistério as seguintes gratificações:
- Gratificação pelo efetivo exercício do magistério;
ll- Gratificação pelo exercício da docência na educação especial,
E SuBsEÇÃO |
DA GRATIFICAÇÃO PELO EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO
Art. 78 — Entende-se por gratificação pelo efetivo exercício das atividades de
magistério as horas de trabalho do docente dedicadas em sala de aula e as horas de
trabalho pedagógico com elaboração pedagógica dentro da escola e a de avaliação do
conteúdo programático dentro da secretaria.
Parágrafo Único — A gratificação de que trata O caput deste artigo, somente
será concedida ao profissional em exercício e no efetivo exercício em sala de aula.
Art. 79 — O valor da gratificação é o correspondente a 25% (vinte e cinco por
E cento) do vencimento básico do servidor.
Art. 80 — A gratificação de que trata O art. 79, não se incorpora aos
vencimentos, e não servirá de base para cálculo de quaisquer outras vantagens.
SuBsEçÃo Il |
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA NA EDUCAÇÃO ESPECIAL
| Art. 81 - A Gratificação pelo Exercício da Docência na Educação Especial
-“será concedida, exclusivamente, ao profissional do. magistério que esteja efetivamente
em atividade no sistema de educação especial. | UESAC Ra
Parágrafo Único — O valor da gratificação é o correspondente a 10% (dez
por cento) do vencimento básico do docente não servindo como base de cálculo para
quaisquer outras vantagens e não será incorporado aos proventos da aposentadoria.
to
| | CarítuLo VI 5) e
DA JORNADA DE TRABALHO E DO REGISTRO DE FREQUÊNCIA
|
SEÇÃO |
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 82 - À jornada de trabalho do docente é constituída de horas de
ati “idades com alunos, de horas de trabalho pedagógico na escola e de horas de
tra valho pedagógico em local de livre escolha do docente, | |
H rr et nim dr im E a a o ba 7
A
$ 1º - As horas de trabalho pedagógico na escola deverão ser utilizadas com
reuniões, planejamento e outras atividades pedagógicas e de ensino, de caráter
coletivo, organizadas pelo estabelecimento de ensino, bem como o atendimento a pais
de alunos.
& 2º - As horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha do docente
destinam-se à preparação de aulas e à avaliação de trabalhos dos alunos.
8 3º - As horas de trabalho pedagógico serão pagas conforme dispõe a
subseção Il - Da Gratificação de Estímulo à Docência desta Lei, regulamentada por
Decreto do Chefe do Poder Executivo,
- Art. 83 — A jornada de trabalho do docente é constituída de:
E) I- carga horária de 20 (vinte) horas semanais de atividades,
H- carga horária de «0 (quarenta) horas semanais de atividades,
8 1º- A carga horária semanal de trabalho prevista no inciso | deste artigo,
poderá ser alterada até atingir o limite de 40 (quarenta) horas para suprir carências nas
Unidades Escolares, de acordo com parecer fundamentado do Diretor da Escola.
& 2º - Cessada a necessidade da alteração da carga horária de trabalho do
docente, o mesmo retornará ao regime normal de trabalho de 20 (vinte) horas
"semanais de atividades. | bi pocos
Art. 84 — O docente sujeito ao regime de atividade semanal de 20 (vinte)
horas, prevista no inciso | do artigo anterior, poderá exercer carga suplementar de
trabalho.
& 1º - Entende-se por carga suplementar de trabalho O número de horas a
serem prestadas pelos docentes, além daquelas fixadas pafa a jornada de provimento
inicial de 20 (vinte) horas semanais de atividades, em caráter emergencial.
e
$ 2º - O número de horas semanais de carga suplementar de trabalho
corresponderá à diferença entre o limite de 40 (quarenta) horas semanais de atividades
& o número de horas previstas no regime de 20 (vinte) horas semanais de atividades.
g 3º - A retribuição pecuniária por hora prestada, a título de carga
suplementar do trabalho docente, no máximo de 20" (vinte) horas semanais
suplementares, corresponderá ao valor fixado para a hora-aula normal de trabalho, a
ser calculada na forma do parágrafo seguinte.
& 4º - Para fins de cálculo da hora-aula a que se refere O parágrafo anterior,
basta dividir o valor do vencimento básico da referência em que O servidor estiver
enquadrado por 120 (cento e vinte) horas mensais. |
f
S 5º — As alterações da carga horária de que tratam o 81º do artigo 62 e
artigo 63, dar-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo ou por autoridade delegada.
Art. 85 — A hora de trabalho do docente terá duração de 60 (sessenta)
minutos. |
Art. 86 — O docente em regência de classe é obrigado a cumprir o número
da horas-aula, segundo o calendário escolar, devendo recuperá-lo quando, por motivo
de força maior, estiver impossibilitado de comparecer ao estabelecimento.
Art. 87 — A recuperação da hora-aula acontecerá conforme calendário a ser
definido através de consenso da direção da escola e seus docentes.
“Art. 88 — Fica assegurado ao docente o máximo de 15 (quinze) minutos de
descanso, a cada 02 (duas) horas de aula.
Art. 89 — Na hipótese da acumulação de 02 (dois). cargos de docência ou de
01 (uni) cargo técnico ou científico com 01 (um) cargo docente, a carga total não
pr derá ultrapassar o limite de 60 (sessenta) horas semanais.
| SEÇÃO II
| Do REGISTRO DE FREQUÊNCIA |
Art. 90: --O horário de- trabalho dos--profissionais-do--magistério=serár==77==
determinado pelo Secretário de Educação do Município, respeitada a carga horária a
qua está submetido, observando-se, no que couber, o estabelecido no respectivo
ca endário escolar.
Art. 91 — O profissional do magistério ficará sujeito à frequência, que é o
registro pelo qual se verificará, diariamente, sua entrada e sajda no serviço.
8 1º - O docente em regência de classe terá como controle de frequência o
diário de classe. tor | poco ds
8 2º- O Secretário da Educação determinará quais os demais profissionais
de magistério que, em virtude das atribuições que desempenham, terão controle
especial de frequência. é jo 4 va | '
CarítuLO VII [|
Dos DEVERES, PROIBIÇÕES E PENALIDADES
Í FL
SEÇÃO! dido
DOS DEVERES
Art. 92 - É dever do profissional do magistério observar os dispositivos
legais norteadores do serviço público, em todas as instâncias administrativas,
nctadamente aquelas atinentes ao exercício do magistério.
$ 1º - Deve ainda o profissional do magistério observar as normas
disciplinadoras dos serviços, emitidas pelo órgão que integra e, no geral, as emanadas
de Secretaria Municipal da Educação.
8 2º - No exercício de suas funções, deverá o profissional do magistério
o! servar, cumprir e fazer cumprir os princípios da educação municipal, com ênfase aos
cunstantes na presente Lei.
Art. 93 - Obrigar-se-á, ainda, o profissional do magistério, no exercício de
suas atribuições, a:
|- | promover, no que lhe couber, o bom funcionamento do Sistema de
Educação Municipal;
Il- recuperar os dias letivos e as aulas não ministradas;
Ill- cooperar para a paz e harmonia no ambiente de trabalho;
IV- proporcionar ao educando desenvolvimento integral de sua
personalidade, agrendizado, senso crítico, consciência moral, política e
social;
V- obedecer às diretrizes e priridades estabelecidas no Plano Municipal
: de Educação;
VI-: participar de todas as atividades Educacionais de-seu Município;
Vil. executar com responsabilidade os trabalhos que lhe forem confiados;
Vill- fornecer informações aos órgãos competentes;
IX- acompanhar o desenvolvimento tecnológico e buscar seu
aperfeiçoamento profissional, garantindo melhor desempenho de seu
trabalho.
""SeçÃoM Rio
| DAS PROIBIÇÕES |
Art. 94 - Além das proibições definidas por lei e das limitações legais que
são impostas ao exercício de suas funções, ao profissional do magistério é proibido: |
|- descumprir ou alterar o horário de trabalho, bem como suspender aulas
sem a Ronpeiar autorização;
|l- afastar-se de suas atividades antes do recebimento do ato formal de
afastamento; Í e
|ll- deixar de ministrar, sem causa, justa, Os programas. de. ensino
aprovados;
SA |
+ 24
imposição de penalidade mais grave. | | [e
carreira do magistério.
IV- ocupar-se, em sala de aula, de assuntos estranhos à finalidade
educativa ou permitir que outros o façam;
V- fazer ou permitir que se façam manifestações político-partidárias no
recinto de trabalho;
Vi- usar tratamento desrespeitoso com o aluno, sua família, colegas e
demais funcionários do local de trabalho e autoridades,
VIl- suspender o aluno.
SEÇÃO III
DAS PENALIDADES
Art. 95 — Será aplicada pena de advertência, “6 escrito, nos casos de
violação de proibição constante dos incisos | a III do artigo anterior, e de inobservância
de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna que não justifique a
| fo |
Art. 96 — Será aplicada a pena de suspensão em caso de reincidência no
cometimento, pelo servidor, de faltas punidas com advertência, e de inobservância de
dever funcional previsto no iart. 94, desta Lei, não podendo exceder a 90(noventa) dias.
Art. 97 — Será aplicada a pena de demissão em caso de reincidência das
faltas punidas com suspensão e de inobservância de dever funcional previsto no inciso
94, desta Lei. |
Art. 98 - Ao profissional do Magistério Municipal são extensivas, no que
couber, as penas disciplinares aplicáveis aos demais servidores municipais.
| CaríruLo VIII |
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 99 —- O Município colaborará para que, seja universalizada a
observância das exigências mínimas de formação para Os docentes já em exercicio na
Art. 100 - Não se incorporam aos vencimentos e aos proventos de
ar osentadoria as gratificações estabelecidas neste estatuto.
Art. 101 — Aos profissionais do magistério que atuam no ensino fundamental
é assegurado o rateio do saldo financeiro proveniente do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério — FUNDEF.
deste artigo poderá ocorrer
Parágrafo Único — O rateio de que trata o caput
dicionado à existência de
2» final de cada semestre elou ano letivo, sempre con
c'sponibilidade financeira do FUNDEF.
missa a presente Lei, ou a esta não colidir,
Art. 102 - Naquilo em que for O
posições do
-se ao pessoal do magistério municipal, no que couber, as dis
elicam
dores Públicos do Município de Chorozinho.
€, Estatuto dos Servi
ú Art. 103 — Revogam-se as disposições em contráfio.
Art. 104. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, 29 DE MARÇO DE
2004. | |
GENTIN, MPAI PADILHA
PREFEITA MUNICIPAL
pn

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