| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 347 / 2004 |
| Date | 2004-02-16 |
| Ementa | Extingue e cria secretarias na estrutura administrativa do município, e da outras providências. |
| native_id | 372 |
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Sc ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI N.º 0347/04 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2004. EXTINGUE E CRIA SECRETARIAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada na estrutura administrativa do Município de Chorozinho a Secretaria da Agricultura, com o respectivo cargo de secretário municipal. Art. 2º - Fica extinta, na estrutura administrativa do Município de Chorozinho, a Secretária de Educação, Cultura e Desporto. É Art. 3º - São criadas, com os respectivos cargos de Secretário Municipal, a Secretaria de Educação e Desporto e a Secretaria de Cultura do Município. Art. 4º - As diretorias, coordenações, chefias e demais cargos serão objeto de remanejamento; através de decreto, a ser expedido pela chefe do poder Executivo Municipal. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as (isposições em contrário Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 16 de fevereiro de 2004. CARGENTIN JAM PAIQ PADILHA as é Prefeita Municipal