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norma nº 344/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 344 / 2004
Date 2004-02-02
EmentaAutoriza o poder executivo municipal a proceder ao pagamento do abono que indica e da outras providências.
native_id377

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Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI N.º 344/04 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER AO
PAGAMENTO DO ABONO QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a Chefe Poder Executivo Municipal autorizada a conceder abono salarial aos
profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino infantil da
rede de ensino do Município de Chorozinho.
$ 1º - O pagamento a que se refere o caput deste Artigo será implementado em duas
parcelas.
$ 2 - O abono a que se refere o caput deste Artigo terá como critério o da
proporcionalidade de carga horária de trabalho de cada profissional junto ao ensino infantil.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão á conta de dotação própria
consignada no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 02 DE FEVEREIRO
DE 2004.
e.
GENTINA SAMPAIO PADILHA
Prefeita Municipal

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