| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 344 / 2004 |
| Date | 2004-02-02 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo municipal a proceder ao pagamento do abono que indica e da outras providências. |
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Estado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI N.º 344/04 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO PAGAMENTO DO ABONO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica a Chefe Poder Executivo Municipal autorizada a conceder abono salarial aos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino infantil da rede de ensino do Município de Chorozinho. $ 1º - O pagamento a que se refere o caput deste Artigo será implementado em duas parcelas. $ 2 - O abono a que se refere o caput deste Artigo terá como critério o da proporcionalidade de carga horária de trabalho de cada profissional junto ao ensino infantil. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão á conta de dotação própria consignada no orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2004. e. GENTINA SAMPAIO PADILHA Prefeita Municipal