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norma nº 418/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 418 / 2008
Date 2008-01-22
EmentaCria o fundo municipal de habitação e interesse social-fhis e institui o conselho gestor do fhis.
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Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Chorozinho-Ce.
(PUBLICADO
| CONFORME ART. 131, 1º DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
LEINº 0418/08, DE 22 DE JANEIRO DE 2008. Em | 9 19 ) [08 '
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
E INTERESSE SOCIAL-FHIS E INSTITUI O
CONSELHO-GESTOR DO FHIS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber
que a Câmara Municipal de Chorozinho decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social —
FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS.
CAPITULO I
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
SEÇÃO I
Objetivos e Fontes
Art. 2º- Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social —
FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar
recursos orçamentários para os programas destinados a implementar
políticas habitacionais direcionados a população de menor renda.
Art, 3º - O FHIS é constituído por:
I dotações do Orçamento Geral do Município, classificados na
função de habitação;
H- outros fundos ou programas que vieram a ser incorporados ao
FHIS;
Hl- recursos provenientes de empréstimos externos e internos para
programas de habitação;
IV- contribuições e dotações de pessoas fisicas ou jurídicas, entidades
e organismos de cooperação nacionais é internacionais;
V- receitas operacionais e patrimoniais de operação realizadas com
recursos de FHIS; e
VI- outros recursos que lhe vieram a ser destinados.
MP?
Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Chorozinho — Ce
SEÇÃO II
O Conselho — Gestor do FHIS
Art. 4º - O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 5º - O Conselho Gestor é o órgão de caráter deliberativo e será
composto pelas seguintes entidades:
A Presidente do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pela Secretaria de
Ação Social.
O Presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
Competirá ao proporcionar ao Conselho Gestor.
SEÇÃO III
Das Aplicações dos Recursos do FHIS
Art. 6º - As aplicações de recursos do FHIS serão destinadas a ações
vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplam:
I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e
arrecadamento de unidades;
II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
IH - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização
fundiária e urbanista de áreas caracterizadas de interesse social;
IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos
urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V — aquisição de material para construção, ampliação e reforma de
moradias;
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou
detioradas, centrais ou periféricas para fins habitacionais de interesse
social;
VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-
Gestor do FHIS;
Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Chorozinho-Ce,
1º - Será admitida a aquisição de terrenos vinculados à implantação de
projetos habitacionais.
SEÇÃO IV
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS
Art. 7º - Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
I- estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas
de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos
beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto
nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
H- aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e
plurianuais dos recursos do FHIS;
Hl- fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV- deliberar sobre as contas do FHIS;
V- dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares,
aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;
VI- aprovar seu regime interno.
1º- As diretrizes e critérios previstos no inciso 1 deste artigo deverão
observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº
11.124, de 16 de junho de 2006, nos casos em que o FHIS vier a receber
recursos federais;
2º- O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e
critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia,
das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e
aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de
intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e
subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização
pela sociedade.
3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e
conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater
e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais
a 4
Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Chorozinho-Ce.
CAPITULO H
Disposições Gerais, Transitórias e Finais.
Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com à
Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de
Interesse Social.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CHOROZINHO, EM 22 DE JANEIRO DE 2008.
nda ago ER pd,
ARGENTINA O PADILHA
Prefeita Municipal

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