| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 418 / 2008 |
| Date | 2008-01-22 |
| Ementa | Cria o fundo municipal de habitação e interesse social-fhis e institui o conselho gestor do fhis. |
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Estado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Chorozinho-Ce. (PUBLICADO | CONFORME ART. 131, 1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. LEINº 0418/08, DE 22 DE JANEIRO DE 2008. Em | 9 19 ) [08 ' CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL-FHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FHIS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social — FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS. CAPITULO I DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL SEÇÃO I Objetivos e Fontes Art. 2º- Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social — FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionados a população de menor renda. Art, 3º - O FHIS é constituído por: I dotações do Orçamento Geral do Município, classificados na função de habitação; H- outros fundos ou programas que vieram a ser incorporados ao FHIS; Hl- recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; IV- contribuições e dotações de pessoas fisicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais é internacionais; V- receitas operacionais e patrimoniais de operação realizadas com recursos de FHIS; e VI- outros recursos que lhe vieram a ser destinados. MP? Estado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Chorozinho — Ce SEÇÃO II O Conselho — Gestor do FHIS Art. 4º - O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor. Art. 5º - O Conselho Gestor é o órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades: A Presidente do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pela Secretaria de Ação Social. O Presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade. Competirá ao proporcionar ao Conselho Gestor. SEÇÃO III Das Aplicações dos Recursos do FHIS Art. 6º - As aplicações de recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplam: I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrecadamento de unidades; II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; IH - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanista de áreas caracterizadas de interesse social; IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; V — aquisição de material para construção, ampliação e reforma de moradias; VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou detioradas, centrais ou periféricas para fins habitacionais de interesse social; VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho- Gestor do FHIS; Estado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Chorozinho-Ce, 1º - Será admitida a aquisição de terrenos vinculados à implantação de projetos habitacionais. SEÇÃO IV Das Competências do Conselho Gestor do FHIS Art. 7º - Ao Conselho Gestor do FHIS compete: I- estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação; H- aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS; Hl- fixar critérios para a priorização de linhas de ações; IV- deliberar sobre as contas do FHIS; V- dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência; VI- aprovar seu regime interno. 1º- As diretrizes e critérios previstos no inciso 1 deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2006, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais; 2º- O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. 3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais a 4 Estado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Chorozinho-Ce. CAPITULO H Disposições Gerais, Transitórias e Finais. Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com à Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 22 DE JANEIRO DE 2008. nda ago ER pd, ARGENTINA O PADILHA Prefeita Municipal