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norma nº 419/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 419 / 2008
Date 2008-03-31
EmentaFixa o menor vencimento base da municipalidade, define padrões, vencimentos e dá outras providências.
native_id380

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Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Chorozinho-Ce.
LEI Nº 0419/08, DE 31 DE MARÇO DE 2008.
FIXA O MENOR VENCIMENTO BASE DA
MUNICIPALIDADE, DEFINE PADRÕES,
VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - É fixado em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) o valor do menor
vencimento base vigente na municipalidade.
Art. 2º - Fica concedido aumento sobre os estipêndios remuneratórios dos
servidores efetivos do Poder Executivo, cujos cargos estão especificados no Anexo
Único, parte integrante do presente diploma legal, independentemente da
transcrição.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação
própria consignada no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 1º de março de 2008, revogando-se as disposições em contrário “em
caráter de urgência”.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO EM 31 DE MARÇO DE
2008.
AMPÁIO PADILHA
e Chorozinho
Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Chorozinho-Ce.
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 0419 /08 DE 31 DE MARÇO DE 2008.
VALOR ANTERIOR VALOR ATUAL
R$ 380,00 R$ 415,00
R$ 384,52 R$ 415,00
R$ 383,05 R$ 415,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO EM 31 DE MARÇO DE
2008.
o NTINA beta io
ita Ina Gama Chorozinho

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