| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 419 / 2008 |
| Date | 2008-03-31 |
| Ementa | Fixa o menor vencimento base da municipalidade, define padrões, vencimentos e dá outras providências. |
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Estado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Chorozinho-Ce. LEI Nº 0419/08, DE 31 DE MARÇO DE 2008. FIXA O MENOR VENCIMENTO BASE DA MUNICIPALIDADE, DEFINE PADRÕES, VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - É fixado em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) o valor do menor vencimento base vigente na municipalidade. Art. 2º - Fica concedido aumento sobre os estipêndios remuneratórios dos servidores efetivos do Poder Executivo, cujos cargos estão especificados no Anexo Único, parte integrante do presente diploma legal, independentemente da transcrição. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação própria consignada no orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2008, revogando-se as disposições em contrário “em caráter de urgência”. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO EM 31 DE MARÇO DE 2008. AMPÁIO PADILHA e Chorozinho Estado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Chorozinho-Ce. ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 0419 /08 DE 31 DE MARÇO DE 2008. VALOR ANTERIOR VALOR ATUAL R$ 380,00 R$ 415,00 R$ 384,52 R$ 415,00 R$ 383,05 R$ 415,00 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO EM 31 DE MARÇO DE 2008. o NTINA beta io ita Ina Gama Chorozinho