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norma nº 424/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 424 / 2008
Date 2008-04-28
EmentaDispõe sobre as diretrizes paraa elaboração da lei orçamentária anual para exercício de 2009, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
ESTADO DO CEARÁ
LEI Nº 0424/2008, de 28 de abril de 2008.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁ-
RIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE
2009, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a se-
guinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento do Município de CHOROZINHO, relativo ao exercício
de 2009, será elaborado e executado segundos as diretrizes gerais estabelecidas nos termos
da presente Lei, em cumprimento ao disposto no $ 2º, do art. 165 da Constituição Federal, art.
4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:
L as prioridades e metas da administração pública Municipal;
ll. a estrutura e organização dos orçamentos;
Il. os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao
Poder Legislativo, compreendidas os créditos adicionais;
IV. as diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do
Município e suas alterações,
V. as disposições sobre receitas públicas municipais e alterações na legisla-
ção tributária;
VI. as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encar-
gos sociais;
VII. as disposições sobre a dívida pública municipal;
VIll.as metas e riscos fiscais;
IX. as disposições finais.
e!
CAPÍTULO |
e
: : PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
É E ESTADO DO CEARÁ
CAPÍTULO!
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para O
exercício financeiro de 2009 serão as especificadas no anexo de metas físicas que é parte in-
tegrante desta lei, as quais terão precedência de recursos na Lei Orçamentária Anual, mas não
se constituem em limite à programação das despesas.
8 1º — As metas e prioridades constantes no anexo de que trata este artigo
possui caráter apenas indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o processo
de planejamento municipal, podendo, a lei orçamentária anual atualizá-las.
8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2009, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas físicas de acordo com identificação constante do PPA
2006-2009, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar o
equilíbrio das contas públicas.
$ 3º - Na elaboração da proposta orçamentária para O exercício financeiro de
2009 será dada maior prioridade:
|- às políticas de inclusão;
Il - ao atendimento integral à criança e ao adolescente;
Ill — à austeridade na gestão dos recursos públicos;
IV - à promoção do desenvolvimento econômico sustentável,
V— à promoção do desenvolvimento urbano e rural, e
VI - à conservação e à revitalização do ambiente natural.
CAPÍTULO Il
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício de
2009 deve assegurar os princípios da justiça, incluída a tributária, de controle social e de trans-
parência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte:
|- O princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execu-
ção do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualda-
des entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão
social;
Il- o princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a par-
ticipação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; e
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
3 ESTADO DO CEARÁ
WI - o princípio da transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização de meios disponíveis para garantir o
real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 4º - para efeito desta lei, entende-se por:
| - Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que
competem ao setor público;
Il - Subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado sub-
conjunto da despesa do setor público;
Ill - Programa: o instrumento de organização da atuação governamental vi-
sando à realização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
IV - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de ma-
neira contínua e permanente, resultando em um produto necessário à manu-
tenção da ação de govemo;
V- Projeto: um instrumento de programação para alcançar O objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das
quais resultam um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoa-
mento da ação governamental;
VI - Operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de govemo das quais não resulta um período e não geram contra-
prestação direta sob a forma de bens e serviços;
Art. 5º - A mensagem do Poder Executivo que encaminhar o projeto de lei
orçamentária à Câmara Municipal, no prazo previsto no art. 42, 8 5º da Constituição Estadual,
será composta de:
|- texto da lei;
|l- quadros orçamentários consolidados e anexos dos orçamentos fiscal e da
seguridade social;
III - demonstrativo de previsão do Resultado Primário;
IV - discriminação da legislação da receita referente aos orçamentos fiscal e
da seguridade social.
Parágrafo único - Integrarão os anexos € quadros orçamentários consolida-
dos a que se refere este artigo, os exigidos pela Leinº 4.320, de 17 de março de 1964.
M
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
ESTADO DO CEARÁ
Art. 6º — O orçamento fiscal, incluídos os de autarquias, fundações e fundos
com contabilidade descentralizada, discriminará a despesa em conformidade com a Lei Federal
nº 4.320/64, a Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, a Portaria Interministe-
rial nº 163/01, e suas alterações posteriores.
8 1º - Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os
objetivos da administração se expressam, serão aqueles constantes do Plano Plurianual 2006-
2009.
8 2º - As Categorias econômicas estão assim detalhadas:
|- Despesas Correntes — 3; e
Il - Despesas de Capital — 4.
& 3º - Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo,
será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/01, da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações pos-
teriores:
VI.
Pessoal e Encargos Sociais - 1;
Juros e Encargos da Dívida - 2;
Outras despesas correntes - 3;
Investimentos - 4;
Inversões Financeiras - 5; e
Amortizações da Divida - 6.
& 4º - Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no
mínimo, o seguinte detalhamento:
| - transferência à União — 20;
Il — transferência a Estados e ao Distrito Federal — 30;
HI — transferências a instituições privadas sem fins lucrativos — 50;
IV - transferências a consórcios públicos — 71;
V — aplicações diretas — 90; e
E RR adia: PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
a ESTADO DO CEARÁ
É : VI - aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e en-
tidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social — 91.
CAPÍTULO II!
DOS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS
AO PODER LEGISLATIVO, COMPREENDIDAS OS CRÉDITOS ADICIONAIS.
Art. 7º - Para fins do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo Municipal
encaminhará ao Poder Executivo até 20(vinte) dias do prazo previsto no $ 5º, art. 42, da Cons-
tituição Estadual, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto
de lei orçamentária anual, observadas as disposições constantes desta lei.
Art. 8º - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em
2009, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do per-
centual definido pelo art. 29-A da Constituição da República, que será calculado sobre a receita
tributária e de transferências do Município, auferida em 2008, acrescidos dos valores relativos
aos inativos e pensionistas.
81º - Para efeitos do cálculo a que se refere o caput deste artigo, considerar-
se-á a receita efetivamente arrecadada até o último mês anterior ao do encerramento do prazo
para a entrega da proposta orçamentária do Legislativo, acrescida da tendência de arrecada-
ção até o final do exercício.
82º - Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecada-
da para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em rela-
ção à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento:
|- caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores
aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou
utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo;
Il- caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores
aos previstos, prevalecerá como limite o valor fixado pelo Poder Legislativo.
Art. 9º - Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos
correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de
créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de
desembolso a ser elaborado pelo Poder Legislativo, observados os limites anuais sobre a recei-
ta tributária e de transferências de que trata o art. 29-A da Constituição da República, efetiva-
mente arrecadada no exercício de 2008, ou, sendo esse valor superior ao orçamento do Legis-
lativo, o limite de seus créditos orçamentários.
Art. 10 - A Execução orçamentária do legislativo será independente, devendo
a Câmara Municipal enviar a até o dia 5 do mês subsequente, a demonstração da execução
orçamentária e contábil do mês e até o mês anterior para fins de integração à contabilidade ge-
ral do Município.
| PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
o dn É ESTADO DO CEARÁ
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamen-
tária para 2009 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas
as informações relativas a cada um dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos
resultados fiscais previstos na Lei Complementar nº 101/2000, visando ao equilíbrio orçamentá-
rio-financeiro.
Parágrafo Único - Para atender ao art. 8º da Lei Complementar º 101/2000,
os Poderes Legislativo e Executivo deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publica-
ção da Lei Orçamentária de 2009, programação financeira e o cronograma mensal de desem-
bolso, observando, em relação às despesas constantes no mesmo, a abrangência necessária à
obtenção das metas fiscais.
Art. 12 — O orçamento do Município para o exercício de 2009 será elaborado
visando garantir a gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos e a viabilização da capacida-
de própria de investimentos.
Art. 13- A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Proje-
to de Lei Orçamentária Anual, serão elaboradas a preços vigentes em julho de 2008.
Art. 14 — O Município poderá conceder ajuda financeira, prevista na Lei Or-
çamentária Anual, a título de “subvenções sociais”, a entidades privadas sem fins lucrativos, de
atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições:
|- sejam de atendimento direto ao público, em funções compatíveis com as
de responsabilidade do Município;
|l- sejam associações, organizações não-governamentais, organizações da
sociedade civil de interesse públicos e/ou organizações sociais;
Parágrafo Único — Os repasses de recursos serão efetivados através de
convênios, conforme determina o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993,
a exigência do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 15 — O Município poderá transferir recursos financeiros, na forma de con-
tribuições, para entidades privadas com ou sem fins lucrativos, através de convênio, conforme
art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
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ESTADO DO CEARÁ
Art. 16 — O projeto de lei orçamentária anual autorizará o Poder Executivo,
nos termos da Constituição Federal, a:
|- suplementar as dotações orçamentárias de atividades, projetos, e opera-
ções especiais, estabelecendo um limite percentual com base no total da Re-
ceita Prevista para o exercício de 2009, e utilizando-se como fonte de recurso,
os definidos no parágrafo 1º, Art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
N - transpor, remanejar ou transferir recurso, dentro de uma mesma catego-
ria de programação, nos termos do inciso VI, art. 167, da Constituição Fede-
ral.
8 1º - A suplementação prevista no inciso | deste artigo destina-se a cobrir in-
suficiência de saldo de projetos, atividades e/ou operações especiais que necessitem de refor-
ço orçamentário.
8 2º - A suplementação orçamentária através do recurso previsto no inciso Il,
$ 1º, art. 43 da Lei 4.320/64, poderá ser realizada até o total do montante do excesso de arre-
cadação apurado.
& 3º - O Excesso de arrecadação provocado pelo recebimento de recursos de
convênios não previstos no orçamento, ou previsto a menor, poderão ser utilizados como fon-
tes para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, por ato do Executivo Mu-
nicipal, prevista na Lei Orçamentária para o ano de 2009.
8 4º - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um
elemento econômico para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não
compreenderá o limite previsto no art. 16, inciso | desta lei.
Art. 17 — A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para Reserva de Contin-
gência, no valor equivalente a, no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente líquida previs-
ta para o ano de 2009, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e even-
tos fiscais imprevistos.
Parágrafo único — Caso não seja necessária a utilização da reserva de con-
tingência para a sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de junho, o saldo remanescente
poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 18 — As alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD —
nos níveis de modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recurso, observados
os mesmos grupos de despesas, categoria econômica, projeto/atividade/operação especial e
unidade orçamentária, poderão ser realizados para atender às necessidades de execução.
Art. 19 - a reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o
disposto no art. 167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada por decreto do Poder Execu-
tivo.
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| ESTADO DO CEARÁ
SEÇÃO Il
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 20 - O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de re-
colhimento e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como dos demais
órgãos e entidades da administração direta e indireta, respectivamente, de modo a evidenciar
as políticas e programas do govemo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade,
da anualidade e da exclusividade.
Art. 21 - Na estimativa da receita e na fixação da despesa do orçamento fis-
e cal serão considerados:
|- os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
|l- o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do e-
xercício; e
WI - as alterações tributárias, conforme disposições constantes nesta lei.
SEÇÃO Ill
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 22 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações des-
tinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros,
com os recursos provenientes:
|- das receitas diretamente arrecadados pelas entidades que integram ex-
clusivamente o orçamento de que trata esta seção;
Il- de transferência de contribuição do Município;
Hll - de transferências constitucionais;
IV - de transferência de convênios.
CAPÍTULO V |
DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA PÚBLICA MUNICIPAL
E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 23 - As receitas abrangerão a receita tributária, a receita patrimonial, as
diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, nos
termos da Constituição Federal, e de acordo com a classificação definida pela Portaria Intermi-
nisterial nº 163, de 4 de maio de 2001.
É E —- PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
io E ESTADO DO CEARÁ
Parágrafo Único - As receitas previstas para o exercício de 2009 serão cal-
culadas acrescidas do índice inflacionário previsto nos últimos doze meses, mais a tendência e
comportamento da arrecadação municipal mês a mês e a expectativa de crescimento vegetati-
vo, além da média ponderada dos últimos três exercícios financeiros.
Art. 24 — A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária
para o exercício de 2009 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tribu-
tos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequentemente aumento de
receitas próprias.
Art. 25 — A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em conside-
ração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacida-
de do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
|- revisão e atualização do Código Tributário Municipal;
Il - revisão das isenções de impostos, taxas, incentivos fiscais e outras fontes
de renúncia de receitas, aperfeiçoando seus critérios,
Hll — compatibilização dos valores das taxas aos custos efetivos dos serviços
prestados pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência;
IV - instituição de taxas para serviços de interesse da comunidade e de que
as necessite como fonte de custeio;
& 1º - Ocorrendo alterações na legislação tributária posteriores ao encami-
nhamento da Proposta Orçamentária Anual à Câmara Municipal, que impliquem aumento de
arrecadação em relação à estimativa de receita constante da referida lei, os recursos adicionais
serão objeto de projeto de lei para abertura de crédito adicional no decorrer do exercício finan-
ceiro de 2009.
8 2º - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do
Município, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei de incentivos ou benefícios de
natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no
Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.
Art. 26 — Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de
mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público rele-
vante.
Art. 27 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do
disposto no $ 3º do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 28 — Caso haja a necessidade de concessão ou ampliação de incentivo
ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, esta deverá ser de-
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ESTADO DO CEARÁ
monstrada juntamente com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o ano 2009 e
os dois exercícios seguintes.
$ 1º - As situações previstas no caput deste artigo para a concessão de re-
núncia de receita deverão atender a uma das seguintes condições:
| - demonstração pelo Poder Executivo Municipal que a renúncia foi conside-
rada na estimativa de receita da lei orçamentária anual, e de que não afetará
as metas de resultados fiscais previstas pelo Município;
Il - estar acompanhada de medidas de compensação no ano de 2009 e nos
dois seguintes, por meio de aumento de receita, proveniente de elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos e
contribuições.
8 2º - A renúncia de receita prevista no parágrafo anterior compreende a anis-
tia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, altera-
ção de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução de tributos ou contri-
buições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
. CAPÍTULOVI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 29 — Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propos-
tas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais
a folha de pagamento do mês de julho de 2008, projetada para o exercício, considerando os
eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreiras e admissões para preenchimen-
to de cargos, sem prejuízo do disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
Art. 30 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de car-
reiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Exe-
cutivo e Legislativo, somente serão admitidos:
|- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às proje-
ções de despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
|l- se observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei de Res-
ponsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); e
HI - se observada a margem de expansão das despesas de caráter continua-
do.
Art. 31 — Atendidos os requisitos legais, os Poderes Executivo e Legislativo
poderão, ainda:
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| — reestruturar o quadro de pessoal, com criação, extinção ou transformação
de cargos, empregos e funções;
H — realizar concursos públicos e testes seletivos, visando à admissão, quan-
do necessário, de pessoal para a adequação da prestação do serviço público;
Ill — conceder reajustes salariais e abonos financeiros, visando à recomposi-
ção de perdas salariais dos respectivos servidores.
Art. 32 — Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos
na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o percentual excedente deverá ser elimi-
nado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
Parágrafo único — Para o cumprimento dos limites estabelecidos no caput
deste artigo, o Poder Executivo adotará as seguintes providências, pela ordem:
| - redução das horas-extras realizadas pelos servidores municipais;
Il - redução do número de estagiários contratados;
Ill — redução em, pelo menos, vinte por cento das despesas com cargos em
comissão e funções de confiança, seja pela extinção de cargos e funções ou
pela redução de valores a eles atribuídos;
IV = exoneração dos servidores não estáveis;
V — exoneração de servidor estável, desde que ato normativo especifique a a-
tividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de
pessoal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 33 - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2009 poderá conter
autorização para contratação de Operação de Crédito para atendimento à despesa de Capital,
observado o limite de endividamento apurado até o segundo mês imediatamente anterior a as-
sinatura do contrato, conforme exigências constantes nos arts. 30, 31e 32 da Lei Complemen-
tar nº 101/2000.
Art. 34 — A contratação de Operações de Crédito dependerá de autorização
legislativa em lei específica, consoante art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 35 — Ultrapassado o limite de endividamento definido no art. 40 desta lei,
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através
da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações restringidas nesta lei.
Ds
E E a | PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
e: - ESTADO DO CEARÁ
CAPÍTULO Vill
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
: Art. 36 - É parte integrante desta lei, o Anexo de Metas Fiscais, onde estão
estabelecidas as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas, despe-
sas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício 2009 e os dois
seguintes.
$ 1º - O Anexo de metas fiscais será composto pelos demonstrativos defini-
dos pela Portaria STN nº 575, de 30 de agosto de 2007.
$ 2º - Integra também esta lei o Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados
os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas municipais, onde
acompanha o Demonstrativo de Riscos e Providências definido pela Portaria STN nº 574, de
30 de agosto de 2007.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à san-
ção da PREFEITA Municipal até 31 de dezembro de 2008, fica autorizada a execução da pro-
posta orçamentária em cada mês, até o limite de 1/12 de cada dotação, na forma da proposta
remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
g 1º - A utilização dos recursos autorizados neste artigo, será considerada
como antecipação de Créditos à conta da lei orçamentária anual.
$ 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas
apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto
neste artigo serão reajustados por Decreto do Poder Executivo Municipal, após sanção da lei
orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante
remanejamento de dotações orçamentárias.
8 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser
movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:
|- pessoal e encargos sociais;
H- serviços da dívida;
| - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e
assistência social,
IV - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de opera-
ções de crédito ou de transferências Voluntárias da União e do Estado;
(0 PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
E ESTADO DO CEARÁ
V- categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida
do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior.
Art. 38 — Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos
Orçamentos as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município bem
como na classificação orçamentária da receita e despesas, por alteração na legislação federal
ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2009 ao
Poder Legislativo.
Art. 39 — O Poder Executivo encaminhará, juntamente com a Proposta Orça-
mentária, demonstrativos relativos ao Orçamento Criança e Adolescente — OCA.
$ 1º - O Setor responsável pelas ações de Planejamento no Município, em
parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, juntamente com o Conselho dos Di-
reitos da Criança e do Adolescente, disponibilizará instruções e formulários para apuração do
Orçamento Criança.
$ 2º - Os formulários devidamente preenchidos deverão ser encaminhados ao
Setor de Planejamento do Município, juntamente com a proposta orçamentária de cada Orgão,
no prazo fixado no art. 7º desta lei.
Art. 40 — A Lei Orçamentária Anual poderá conter transferências de recursos
para custeio de despesas de outros entes da Federação, desde que envolvam claramente o
atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art 62 da Lei Com-
plementar Federal nº 101/2000.
Art. 41 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, em 28 de abril de 2008.
"af
( ENTINA SAMPAIO PADILHA
: PREFEIT, NiCIPAL
Prefeitura Municipal de Chorozinho
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
|- METAS ANUAIS
2009
LRF, art 4º, 81º R$ 1,00
% PIB % PIB % PIB
Valor Corrente (a) Valor Constante (b)=(a/PIB)x | Valor Corrente (c) Valor Constante (d)=(c/PIB)x | Valor Corrente (c) Valor Constante (d)=(c/PIB)x
1 100
oo
Receita Total 20.027.400,00 19.850.666,99 nam 23.432.058,00 22.041,740,49 a 30.117.285,31 24.929.869,75 7212
Receitas Primárias (1) 19.929.380,00 17.952.425,36 Ra 23.317.374,60 20.136.858,53 [E ação 27.514.502,03 [a 66,43
ESPECIFICAÇÃO
Despesa Total 20.027.400,00 18.040.721,97 5744 23.432.058,00 20.235.898,98 61,51 27.849.828,44 22.887.408,83 66,76
17.868.308,47 56,59 23.208.120,00 20.042.506,38 60,92 27.385.581,60 22.668.675,99 66,12
Despesas Primárias (|| ) 19.836.000,00
Resultado Primário (| - |)
100
56,86
84.118,89 FE a 109.254,60 E a 128.920,43 ERA 9,31
Resultado Nominal 73.754,93 66.438,59 pa 90.902,95, 78.503,68 SEER: 112.612,71 93.216,24 0.27
Divida Pública Consolidada 1.216.094,41 1.095.460,28 [css a 1.422.830,46 1.228.754,79 3,73 1.678.939,94 1.389.758,53 4,95
Divida Consolidada Liquida 534,723,23 481.679,75 [oa 625.626,18 540.290,06 EE” 738.238,89 611.084,27 1,78
Fonte: IPEADATA / IPECE-CE / Relatórios da LRF
Prefeitura Municipal de Chorozinho
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
| - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2009
LRF, art 4º, 8 2º, inciso | R$ 1,00
| - Metas
HI - Metas Neta il
ESPECIFICAÇÃO Previstasem | %PIB | Realizadasem | % PIB ariação
2007 valor %
| - Receita Total pan pj) 779.777,02 2,88
Il - Receitas Primárias (1 ai (o bico 2.522.605,66 8,66
Ill - Despesa Total adaga Ermo ra ditnddo | ad 1.491.318,00 5,12
IV - Despesas Primárias (Il Rea 56,69 EPE 61,81
2007
1.491.322,00 5,12
1.031.283,66 3,54
VI - Resultado Nominal 738.629,00 ne 738.629,00
VII - Dívida Pública Consolidada 911.615,00 Bares 911.615,00 3,
Vit - Dívida Consolidada Líquida 400.842,00 a 400.842,00 1,38
Fonte: IPEADATA / IPECE- CE / Relatórios da LRF
Prefeitura Municipal de Chorozinho
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Il - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2009
LRF, art 4º, 8 2º, inciso Il R$ 1,00
E VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total gs 2,63 21.814.635,17 | 16,00 L 25.523.123,14 | 17,00 30,117.285,31 | 18,00
Receitas Primárias (1) 14. 19.929. em pr 23.317,374,60 | 17,00 Ema
Despesa Total 16.766.800,00 17.265,000,00 20.027,400,00 | 16,00 23,432,058,00 27.849.828,44
Despesas Primárias (1!) 16.517.530,00 17.100.000,00 3,53 19.836.000,00 | 16,00 23.208.120,00 | 17,00 27.385.581,60 | 18,00
Resultado Primário (| - ll) (105,02) 93.380,00 16,00, 109.254,60 17,00, Lo 920,43 | 18,00,
Resultado Nominal 728.629,00 60.126,30 | (91,86) 7375493 | 2287 90.902,95 | 23,25 11261271 | 2388
Divida Pública Consolidada 911.615,00 1.048.357,25 15,00 1.216.094,41 | 16,00 1.422.830,46 | 17,00 E 1.878.939,94 | 18,00
Divida Consolidada Líquida an re pa 625.626,18 738.238,89 | 18,00
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total 19.103.963,42 17.877. 376,77 | (7,47) 19.650.666,99 22.041,740,49 24.929.809,75 | 13,10
Receitas Primárias (1) 18.149.670,00 7,38) 17.952.425,36 | 11,16 20.136.858,53 | 1217 2277539110 | 13,10
Despesas Total 18.258.118,00 16.229.100,00 poa paper pu pg 22.887.408,83 | 13,10
Despesas Primárias (Il 18.008.852,00 18.074.000,00 es 17.868.308,47 | 11,16 É aaa SUA 22.668.875,99 | 13,10
Resultado Primário ( eee pro Sra 84.116,89 10871511 | 13,10
Resultado Nominal 93.216,24 18,74
Divida Pública Consolidada 911.615,00) 985.455,82 1.095.460,28 | 11,16 1.228.754,79 1.389.758,53 | 13,10
Fonte: IPEADATA / IPECE-CE / Relatórios da LRF,
Prefeitura Municipal de Chorozinho
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2009
LRF, art 4º, 8 2º, inciso Ill R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
4.115.066,49 | 100,00 3.674.742,18 | 100,00 2.551.097,93
4.115.066,49 | 100,00 3.674.742,18 pers 2.551.097,93
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Resultado Acumulado
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
Fonte: IPEADATA / IPECE - CE / Relatórios da LRF da Prefeitura
Prefeitura Municipal de Chorozinho
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2009
LRF, art 4º, 8 2º, Inciso Ill
RECEITA DE CAPITAL.
e
Receita de Alienação de Ativos 59.436,00
Alienação de Bens Móveis 59.436,00
Alienação de Bens Imóveis
TOTAL (1)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Investimentos RE 59.436,00
Inversões Financeiras nao Ss
Amortização/Refinanciamento da Dívida RE =
DESPESAS FINANCEIRAS DO RPPS PR 'º
SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (Il) = (1-1 ds SE =
Fonte: IPEADATA / IPECE - Relatórios da LRF da Prefeitura
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2009
LRF, art 4º, 8 2º, inciso IV, alínea "a"
RECEITAS
REALIZADAS
RECEITAS CONCORRENTES (l
Receita de Contribuições
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Contribuições Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial
Outras receitas Correntes
N ATAS DE CAPITAL (H!
Alienação de Bens
Outras Receitas de Capital
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS (ll
Contribuição Patronal do Exercício
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Contribuição Patronal do Exercícios Anteriores
Pessoal Civil
Pessoal Militar
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT (IV.
OUTROS APORTES AO RPPS (V
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (1+ + + IV + V)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO GERAL (Vil)
Despesas Correntes
R$ 1,00
= p= [=
2007
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA SOCIAL (VIH
Pessoal Civii
Pessoal Militar
Outras Despesas Correntes
Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS
Compensação Previd. de Pensão entre RPPS e RGPS
RESERVA DO RPPS (IX)
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (X) = (Vil + VIH + IX)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (VI -X)
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
OBS: O MUNICÍPIO NÃO POSSUI FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO
RELATÓRIO SEM MOVIMENTAÇÃO
Prefeitura Municipal de Chorozinho
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2009
LRF, art 4º, S 12º, inciso V R$ 1,00
ETORIPROGRAMA/BE| SENÚNGIA DA RE K PREVISTA
(o)
EFICIÁRIO TES EM A 7 A
E
sem movimentação
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ANEXO DE METAS FISCAIS
VII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2009
LRF, art 4º, 81º
EVENTO
Aumento Permanente da Receita
- ) Aumento Referente a Transferência Constitucionais
- ) Aumento Referente a Transferência do FUNDEF
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|
Redução Permanente de Despesa (||
Margem Bruta (11) = (1+1l
Saldo Utilizado (IV
Impacto de Novas DOCO
Margem Líquida de Expanção de DOCC (III - IV)
SEM MOVIMENTAÇÃO
R$ 1,00
VALOR PREVISTO 2009
Prefeitura Municipal de Chorozinho
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO - RISCOS FISCAIS
2009
LRF, art 4º, 1º
SEM MOVIMENTAÇÃO
* +
PREFEITURA Prefeitura Municipal de Chorc
ho
ANO 2008 | ANO 2009 [ANO 2010] ANO 2011]
15,00% | 16,00% | 17,00% | 18,00%
ANO 2007 ANO 2008 ANO 2009 ANO 2010 CANO 208 |
ÃO PIB (Estadual 29.137,320,00 30.157.126,20 31.574.511,13 32.900.640,60] * 34.282.467,50]
METODOLOGIA DE CÁLCULO - Exemplos:
1 -% Valor Corrente:
1.1 - O percentual projetado para o valor corrente tem por base o crescimento da receita municipal,
na qual buscou-se extrair a média de arreçadação de exercícios anteriores a preços projetados
para 2008 e 2010conforme tendência macroecômica projetada pelo Governo Federal.
2 -Valor constante:
2.1 -Para se achar o valor constante, utilizou-se um índice inflacionário de 6% (2006), 6,5% (2007),
6,5% (2008) e 6,3% (2009).
2.2 - Para se calcular de imediato o valor constante, transformamos os percentuais acima
em índices, os quais foram calculados de acordo com as fórmulas demonstradas na 4º Edição
do Manual de elaboração do RREO (Portaria STN nº 471/2004). Veja exemplo:
Ano 2006. = 1 - 6/100 = 1 - 0,06 = 0,94
Ano 2007 = 0,94 x (1 - 6,5/100) = 0,94 x (1 - 0,065) = 0,94 x 0,935 = 0,879
Ano 2008 = 0,94 x 0,935 x (1 - 6,5%/100) = 0,94 x 0,935 x 0,935 = 0,822
Ano 2008 = 0,94 x 0,935 x 0,935 x (1 - 6,5%/100) = 0,94 x 0,935 x 0,935 x 0,935 = 0,768
3 - PROJEÇÃO DO PIB (ESTADUAL):
3.1- A projeção do PIB estadual tomou por base dados do IPEADADA, atualizado
a preços de hoje através da expectativa de crescimento na ordem de 3,5%, 4,7%, 4,2%
e 4,2%, para os exercícios de 2006, 2007, 2008 e 2009, respectivamente.
3.2 - Os percentuais de crescimento do PIB estadual foram pesquisados no IPECE-CE.
OBS: Os campos na cor azul devem ser preenchidos, os demais são calculados, &
qualquer dúvida sobre as informações a serem informadas nos demonstrativos devem ser
tiradas através da 4º Edição do Manual de Elaboração do RREO onde se encontra capítulo
específico sobre os Anexos de Metas Fiscais. ) a

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