| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 425 / 2008 |
| Date | 2008-04-28 |
| Ementa | Altera o parágrafo 1º do art. 191, como também o art. 396 da lei 415/2007 de 28 de novembro de 2007. |
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Estado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Chorozinho-CE. LEI Nº 0425/08, DE 28 DE ABRIL DE 2008. Altera o parágrafo 1º do art. 191, como também o art. 396 da Lei 415/2007 de 28 de novembro de 2007. Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O parágrafo 1º do art. 191 da Lei 415/2007, de 28 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação. “a) O Conselho Municipal de Planejamento e Gestão (CMPG)” se reunirá em câmeras temáticas nos seguintes temas: - habitação; - saneamento ambiental; HI- || trânsito, transporte e mobilidade; IV- meio ambiente; V- desenvolvimento sócio-econômico. Art. 2º - O art. 396 da Lei 0415/2007, de 28 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “a) O Conselho Municipal de Planejamento e Gestão (CMPG)”, será instalado no prazo de 12 (doze) meses a partir da vigência deste Plano Diretor. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 28 de abril de 2008. C RGENTINA SAMPAIO PAD Es Prefeita Municipal