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norma nº 425/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 425 / 2008
Date 2008-04-28
EmentaAltera o parágrafo 1º do art. 191, como também o art. 396 da lei 415/2007 de 28 de novembro de 2007.
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Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Chorozinho-CE.
LEI Nº 0425/08, DE 28 DE ABRIL DE 2008.
Altera o parágrafo 1º do art. 191, como
também o art. 396 da Lei 415/2007 de
28 de novembro de 2007.
Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O parágrafo 1º do art. 191 da Lei 415/2007, de 28 de novembro de 2007, passa
a vigorar com a seguinte redação.
“a) O Conselho Municipal de Planejamento e Gestão (CMPG)” se reunirá em câmeras
temáticas nos seguintes temas:
- habitação;
- saneamento ambiental;
HI- || trânsito, transporte e mobilidade;
IV- meio ambiente;
V- desenvolvimento sócio-econômico.
Art. 2º - O art. 396 da Lei 0415/2007, de 28 de novembro de 2007, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“a) O Conselho Municipal de Planejamento e Gestão (CMPG)”, será instalado no prazo
de 12 (doze) meses a partir da vigência deste Plano Diretor.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 28 de abril de
2008.
C
RGENTINA SAMPAIO PAD Es
Prefeita Municipal

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