| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2011 |
| Date | 2011-05-12 |
| Ementa | Proposta de emenda modificativa à Lei Orgânica do Município de Chorozinho n.º 001/2011. |
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; PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO Nº Os Vereadores infra firmados, no uso de suas atribuições previstas no inciso | do am. 5 Lei Orgânica do Município de CHOROZINHO. vem propor a presente EMENDA? MODIFICATIVA ao parágrafo único do art. 17 da Lei Orgânica do Município de CHOROZINHO, nos seguintes termos: “A Mesa Diretora da Câmara Municipal de CHOROZINHO. nos termos do $ 3º do art. 54 da Lei Orgânica Municipal. p de Chorozinho: mulga a seguinte emenda ao texto da Ley Orgânica do Município r Art. 1º — O Parágrafo Único do art. 54 da Lei Orgânica do Município de Chorozinho passa a N vigorar com as seguintes alterações: SAE.) Parágrafo Único - Dentro dos critérios estabelecidos no art. 29. |V. “b” da Constituição Federal Br fica fixado em | (onze) o número de Vercadores da Câmara Municipal de € nho. a partir da próxima legislatura.” Art.6º - Esta Emenda à | “1 Orgânica do Município de Chorozinho entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Paço da Câraara Municipal! de CHOROZINHO, em 12 de maio de 2011. ouio da do io Bla « Rr E Dre RPA ESTADO DO CEARÁ — MUNICÍPIO DE CHOROZINHO CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO JUSTIFICATIVA A presente proposição visa adequar o número de Vereadores do Município de Chorozinho aos limites estabelecidos pelo art. 29 da Constituição Federal Brasileira. com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 58/2009. Com a nova redação. este Município vem a enquadrar-se no que dispõe a alínea “b” do art. 29. verbis: Resta esclarecer que os termos da nova redação dada ao parágrafo único do art. 17 da Lei Orgânica Municipal somente passará a ter efeitos a partir da nova legislatura da Câmara Municipal. que será inaugurada em 1º de janeiro de 2013. vindo a servir de parâmetro para a definição dos Vereadores a serem votados já nas eleições municipais que irão se realizar em 2012. sendo salutar que a presente emenda seja votada e apreciada neste período, como está sendo. para respeitar o disposto no art. 16 da Constituição Federal. quanto às normas que alteram o processo eleitoral, E esta a Justificativa. Paço da Câmara Municipal de CHOROZINHO, em 12 de maio de 2011.