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norma nº 1/2011

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2011
Date 2011-05-12
EmentaProposta de emenda modificativa à Lei Orgânica do Município de Chorozinho n.º 001/2011.
native_id388

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texto integral #

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; PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA
À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO Nº
Os Vereadores infra firmados, no uso de suas atribuições previstas no inciso | do am. 5
Lei Orgânica do Município de CHOROZINHO. vem propor a presente EMENDA?
MODIFICATIVA ao parágrafo único do art. 17 da Lei Orgânica do Município de
CHOROZINHO, nos seguintes termos:
“A Mesa Diretora da Câmara Municipal de CHOROZINHO. nos termos do $ 3º do art. 54 da
Lei Orgânica Municipal. p
de Chorozinho:
mulga a seguinte emenda ao texto da Ley Orgânica do Município
r
Art. 1º — O Parágrafo Único do art. 54 da Lei Orgânica do Município de Chorozinho passa a
N
vigorar com as seguintes alterações:
SAE.)
Parágrafo Único - Dentro dos critérios estabelecidos no art. 29. |V. “b” da
Constituição Federal Br fica fixado em | (onze) o número de Vercadores
da Câmara Municipal de € nho. a partir da próxima legislatura.”
Art.6º - Esta Emenda à |
“1 Orgânica do Município de Chorozinho entrará em vigor na data
de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.
Paço da Câraara Municipal! de CHOROZINHO, em 12 de maio de 2011.
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ESTADO DO CEARÁ
— MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa adequar o número de Vereadores do Município de Chorozinho
aos limites estabelecidos pelo art. 29 da Constituição Federal Brasileira. com a redação que
lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 58/2009.
Com a nova redação. este Município vem a enquadrar-se no que dispõe a alínea “b” do art.
29. verbis:
Resta esclarecer que os termos da nova redação dada ao parágrafo único do art. 17 da Lei
Orgânica Municipal somente passará a ter efeitos a partir da nova legislatura da Câmara
Municipal. que será inaugurada em 1º de janeiro de 2013. vindo a servir de parâmetro para a
definição dos Vereadores a serem votados já nas eleições municipais que irão se realizar em
2012. sendo salutar que a presente emenda seja votada e apreciada neste período, como está
sendo. para respeitar o disposto no art. 16 da Constituição Federal. quanto às normas que
alteram o processo eleitoral,
E esta a Justificativa.
Paço da Câmara Municipal de CHOROZINHO, em 12 de maio de 2011.

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