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norma nº 428/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 428 / 2008
Date 2008-06-02
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município de Chorozinho, no valor de R$ 30.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.
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Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Chorozinho-Ce. ia a
IPUBLICADO
CONFORME ART. 131, 1º DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
LEENº 0428/08 DE 92 DE JUNHO DE 2908. Em DA DO 108
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, NO VALOR DE R$
50.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal antorizado a abrir
crédito adicional especial ao vigente orçamento do município de Chorozinho no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), criando o seguinte programa de trabalho.
| 0902 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FE
08 243 0131 2.057 | Manutenção do Programa Nacionai de inclusão de
| | Jovens - PROJOVEM
15.000,00 |
|
Í
33.90.30.00 | Material de Consumo Ê |
33.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física E 4 12.500,00 |
33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 2.000,00 |
44.90.52.00 | Equipamentos e Materiai Permanente l | 500,00 |
| END: R$ | 30.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado
no artigo anterior, serão oriundos do excesso de arrecadação previsto para o
exercício, obedecida a tendência e/ou a anulação parcial de dotações
orçamentárias, indicados no Decreto Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, em 02 de junho de
eia Z DN GALLO
Argentina Sampaio Padilha
REA Prefeita Municipal —

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