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norma nº 505/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 505 / 2011
Date 2011-01-31
EmentaEstabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e da outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 505/2011, DE 31 DE JANEIRO DE 2011.
ESTABELECE PROCEDIMENTOS
PARA CONCESSÃO DE
PARCELAMENTO ESPECIAL DE
DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE
JUROS E MULTAS NAS
CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara
Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Nas ações fiscais em curso, e na cobrança administrativa de débitos
inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, relativos
ao exercício de 2010 e anteriores, cuja causa do inadimplemento refira-se à
cobrança de impostos, taxas e multas por infração de qualquer natureza,
poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizar, respectivamente, à
Procuradoria Fiscal do Município ou à Secretaria de Finanças Município, cada
uma em sua área, a fazerem a transação com o sujeito passivo da obrigação
tributária, mediante concessões mútuas, visando à solução da pendência e a
consequente extinção do crédito tributário,
Parágrafo Único - O termo de acordo judicial ou extrajudicial pactuado entre
as partes, deverá conter as condições e os motivos das concessões
mutuamente feitas.
Art. 2º - Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento de Débitos
Fiscais do Município de Chorozinho, destinado a possibilitar o pagamento de
créditos tributários da Fazenda Pública de Chorozinho, inscritos ou não na
Dívida Ativa do Município, parcelados ou não, nas condições estabelecidas
nesta lei.
8 1º - Para aderir ao Programa disposto no caput deste artigo, o contribuinte
deverá estar, necessariamente, com situação fiscal regular em relação aos
tributos do exercício financeiro de 2011.
8 2º Ficam excluídos desta lei os créditos tributários objeto de decisão judicial
transitada em julgado em favor do Município de Chorozinho.
8 3º - Excetuam-se do disposto neste artigo os créditos tributários inscritos na
Dívida Ativa Municipal, que estejam executados judicialmente e na fase de
destinação do bem penhorado à hasta pública, os quais não poderão ser
parcelados.
$ 4º - A concessão de parcelamento de créditos não importará novação ou
moratória.
8 5º - Os créditos sob discussão judicial, inclusive por meio de embargos à
execução fiscal, poderão ser objeto do parcelamento previsto nesta lei, desde
que o interessado desista da ação ou dos embargos à execução, inclusive
recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sobre o qual se
fundam, nos autos judiciais respectivos, respeitada a exclusão do $ 2º deste
artigo.
8 6º - Devem ficar excluídos desta lei, os créditos tributários decorrentes de
Dívida Ativa inscrita, quando efetivamente comprovado que o proprietário tem o
seu terreno invadido e não possa ter condições de reaver o seu imóvel por
força da invasão ser coletiva ou por desastre natural.
Art. 3º - Os créditos tributários do contribuinte optante pelo parcelamento serão
consolidados na data da adesão ao Programa Especial de Parcelamento,
incluindo valor principal devidamente atualizado, acrescidos de multa e juros.
Art. 4º - O crédito tributário vencido consolidado, na forma do art. 3º desta lei e,
desde que atendido o disposto no $ 1º do art. 2º, poderá ser pago em até 08
(oito) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento até o último dia útil de
cada mês, com desconto nos juros e multa moratória de até:
| - 50% (cinquenta por cento) de desconto nas multas e juros, se o pagamento
ocorrer à vista;
Il - 40% (quarenta por cento) de desconto nas multas e juros, se o pagamento
for efetuado de forma parcelada em até O3(três) parcelas mensais e
sucessivas,
III - 30% (trinta por cento) de desconto nas multas e juros, se O pagamento for
efetuado de forma parcelada em até 06(seis) parcelas mensais e
sucessivas;
IV - 20% (vinte por cento) de desconto nas multas e juros, se O pagamento for
efetuado de forma parcelada em até 08(oito) parcelas mensais e
sucessivas;
Parágrafo Único - Nos casos dispostos nos incisos Il, Ill e IV, será acrescido
ao valor correspondente o percentual de 2% (dois por cento) ao mês.
Art. 5º - Em qualquer fase do parcelamento, o devedor pode pagar
antecipadamente as parcelas vincendas com os mesmos benefícios inerentes
ao pagamento à vista quanto ao saldo devedor, desde que esteja com a
situação absolutamente regular no exercício em curso, respeitados os
descontos anteriormente concedidos.
Parágrafo Único — Nas hipóteses em que o devedor não esteja com a situação
regular quanto ao exercício em curso, poderá antecipar o pagamento das
parcelas vincendas, sem descontos.
Art. 6º - O valor de cada parcela mensal não poderá ser inferior a:
|- R$ 10,00 (dez reais) nos parcelamentos de pessoas físicas;
Il - R$ 30,00 (trinta reais) nos parcelamentos de pessoas jurídicas.
Parágrafo Único - A primeira parcela deverá ser expedida na data da
assinatura do requerimento de parcelamento, com o prazo máximo para
primeiro vencimento de 10 (dez) dias úteis após sua assinatura, vencendo-se
as demais, no mesmo dia de cada mês subsequente.
Art. 7º - O pedido de parcelamento administrativo, no qual o devedor
reconhece e confessa formalmente o crédito tributário, será processado nos
seguintes termos:
| - será formalizado em requerimento próprio, conforme modelo aprovado pela
Secretaria de Finanças do Município (SEFIN) e/ou Procuradoria Geral do
Município;
Il - será assinado pelo devedor ou seu representante legalmente constituído.
8 1º - O requerimento deve ser preenchido de acordo com as instruções nele
contidas e conterá o demonstrativo dos créditos tributários objeto de
parcelamento, podendo ser substituído por relatório processado
eletronicamente pela SEFIN ou PGM, que calcule os acréscimos e descontos
legais.
8 2º - O pedido de parcelamento deve ser acompanhado com cópia de
documento de identificação do devedor e, no caso deste estar representado
por procurador, do respectivo instrumento de procuração, com poderes
especiais para transigir e cópias dos documentos de identificação de ambos,
podendo ainda ser exigidos outros documentos que a Administração considere
necessários.
& 3º - Quando se tratar de pessoa jurídica, o pedido de parcelamento deve
estar acompanhado de cópia de contrato social da empresa, último aditivo e de
cópia do documento de identificação do sócio-gerente, devendo o requerimento
ser assinado por este ou por procurador com poderes especiais para transigir,
hipótese esta em que será necessária a apresentação de cópias dos
documentos de identificação de ambos.
$ 4º - No pedido de parcelamento, o contribuinte ou seu representante legal
autorizará o Fisco a emitir boletos de cobrança bancária para o pagamento do
respectivo débito.
8 5º - O recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do valor da
primeira parcela, no prazo de seu vencimento, importa aceitação tácita dos
termos do parcelamento proposto pelo devedor.
8 6º - Caso não se concretize o pagamento da primeira parcela, pode ser
imediatamente desfeito o parcelamento proposto pelo devedor, sendo
considerado como antecipação o pagamento de qualquer das parcelas
remanescentes.
$ 7º - Quando o vencimento de cada parcela coincidir com dia não útil, este
será prorrogado ao primeiro dia útil subsequente.
Art. 8º - Os créditos tributários considerados como denunciados
espontaneamente constantes do pedido do parcelamento não eliminam a
verificação de sua exatidão, com relação a eventuais diferenças, acrescidas
dos encargos legais cabíveis.
Art. 9º - O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários lançados de
ofício decorrente de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de
isenções ou imunidades concedidas ou reconhecidas em processos eivados
daqueles vícios, bem como aos casos de falta de recolhimento de imposto
retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.
Parágrafo Único - Além do previsto no caput deste artigo, o disposto nesta Lei
não se aplica aos casos em que mediante processo de fiscalização, fique
comprovada a apropriação indébita e a contumácia de evasão das obrigações
fiscais pelo contribuinte.
Art. 10 - O crédito tributário objeto do parcelamento é consolidado na data da
assinatura do termo de acordo e expresso em reais, sendo atualizado
monetariamente, de acordo com a legislação vigente.
Art. 11 - Relativamente a parcelamento realizado com base nesta lei,
consideram-se vencidas, imediatamente e antecipadamente, todas as parcelas
não pagas, retornando o crédito à situação anterior, quando:
| — ocorrer inadimplência de 01 (uma) parcela por 03 (três) meses
consecutivos;
Il - ocorrer inadimplência acumulada de 03 (três) parcelas consecutivas ou
alternadas do parcelamento realizado;
Ill - ocorrer inadimplência de 03 (três) parcelas dos créditos tributários, cujos
fatos geradores ocorrerem após a concessão do parcelamento concedido na
forma do caput deste artigo e até quando ele perdurar.
& 1º - A revogação do parcelamento dar-se-á, de forma automática, na hipótese
dos incisos Il e Ill deste artigo, independente de prévio aviso ou notificação
administrativa.
8 2º - Revogado o parcelamento, os créditos serão reativados e atualizados,
após o que serão deduzidas as parcelas pagas, abatendo as relativas aos
créditos cujo fato gerador seja mais antigo.
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Art. 12 - Considera-se devedor o sujeito passivo da obrigação tributária.
Art. 13 - Para viabilizar as negociações autorizadas por esta Lei, poderá o
Chefe do Poder Executivo autorizar, também, à Procuradoria Fiscal do
Município, quanto às execuções fiscais em curso, conceder ao executado,
dispensa de juros e multas nos percentuais e prazos admitidos nesta Lei,
sobre os valores integrantes do débito ajuizado, deferindo os pedidos de
parcelamentos mediante acordo judicial formalizado nos autos do processo,
devidamente homologado por sentença.
8 1º - No acordo de parcelamento constará que o atraso de 02 (duas) parcelas
consecutivas ou não, ocasionará na perda do benefício, hipótese em que a
execução será retomada nos próprios autos, considerando-se as parcelas
pagas mera amortização da dívida anterior ao ajuste, ficando, portanto, sem
efeito, o respectivo acordo, voltando a incidir sobre a dívida todos os encargos
legais, inclusive multa e juros.
8 2º - No requerimento de parcelamento o contribuinte reconhecerá e
confessará formalmente o débito, comprometendo-se ao pagamento das
custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor
do débito a ser pago, indicando o número de parcelas desejadas e, se
necessário, a garantia ofertada, juntando o documento de propriedade
respectivo.
Art. 14 - O Prefeito Municipal expedirá atos que regulamentarão o período em
que os contribuintes terão acesso aos benefícios do Programa Especial de
Parcelamento.
Art. 15 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos
necessários à perfeita implementação e aplicação desta lei.
Art. 16 - A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito
à restituição ou compensação de importâncias pagas, a qualquer título.
Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 31 dias do mês
de janeiro de 2011.
FRANCIS TON LIMA FILHO
Prefeito Municipal de Chorozinho

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