| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 429 / 2008 |
| Date | 2008-06-09 |
| Ementa | Estabelece um periodo semanal de planejamento para os professores e dá outras providências. |
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PUBLICAD Õ CONFORME ART. 131, 1º DALEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. — Estado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Chorozinho-CE. LEI Nº 429/08, DE 09 DE JUNHO DE 2008. ESTABELECE UM PERÍODO SEMANAL DE PLANEJAMENTO PARA OS PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Estabelece um período semanal de planejamento incluído na carga horária de trabalho para os professores da rede municipal, de 08 horas semanais, para quem trabalha 40 horas e 04 horas semanais para quem trabalha 20 horas. Art. 2º - De acordo com a Lei nº 9394/96 Art. 67, inciso V, LDB Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho em 09 de junho de 2008. Prefeita Municipal