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norma nº 429/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 429 / 2008
Date 2008-06-09
EmentaEstabelece um periodo semanal de planejamento para os professores e dá outras providências.
native_id393

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PUBLICAD Õ
CONFORME ART. 131, 1º DALEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
—
Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Chorozinho-CE.
LEI Nº 429/08, DE 09 DE JUNHO DE 2008.
ESTABELECE UM PERÍODO
SEMANAL DE PLANEJAMENTO
PARA OS PROFESSORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Estabelece um período semanal de planejamento incluído na carga
horária de trabalho para os professores da rede municipal, de 08 horas
semanais, para quem trabalha 40 horas e 04 horas semanais para quem
trabalha 20 horas.
Art. 2º - De acordo com a Lei nº 9394/96 Art. 67, inciso V, LDB Lei de
Diretrizes e Bases da Educação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho em 09 de junho de 2008.
Prefeita Municipal

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