| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 2011 |
| Date | 2011-03-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do concelho municipal de cultura do Município de Chorozinho, na forma que indica e adota outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 506/2011; DE-14 DE MARÇO DE 2011. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DA DEFINIÇÃO E FINALIDADE Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura do Município de Chorozinho, órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador das políticas e das ações de Cultura do Poder Executivo Municipal. Art. 2º - O Conselho Municipal de Cultura de Chorozinho tem por finalidade assegurar a participação comunitária na elaboração, realização e implementação de políticas e diretrizes culturais e turísticas do Município do Chorozinho, de modo a contribuir com expansão e elevação da qualidade destes serviços, adequando-as à realidade local. CAPÍTULO Il DAS COMPETÊNCIAS Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Cultura de Chorozinho compete: i. Participar da elaboração e implementação de políticas de cultura. ii Elaborar seu Regimento interno; iii. Participar da elaboração do Plano Municipal de Cultura do Município de Chorozinho, estabelecendo diretrizes, programas, atividades e metas a serem alcançados; vi. vii. viii. xi. xii. xiii. xiv. Xv. xvi. Aprovar, acompanhar e avaliar a execução dos planos municipais de Cultura de Chorozinho. Participar da elaboração de programas orçamentários anuais das áreas de Cultura procedendo posteriormente sua devida aprovação; Deliberar, supervisionar e avaliar a captação e a aplicação dos recursos destinados à Cultura: Estimular a participação comunitária, incentivando a criação de comitês de Cultura para fomentar a sustentabilidade dessas atividades no âmbito local; Acatar e dar cumprimento aos atos e resoluções de interesse da Cultura que fixam doutrinas ou normas emanadas do poder competente”: Divulgar atividades deste Conselho e assuntos ligados as áreas, através da criação de um boletim, jornal, rádio ou qualquer outro veículo de comunicação; Promover ou incentivar a integração de atividades produtivas locais, oportunizando contatos e aprendizagem com práticas culturais de interesse municipal; Zelar pela observância das leis e/ou normas no âmbito da Cultura; Fiscalizar os programas e a execução de normas específicas da Cultura, dentro dos limites do Município promover e cooperar na defesa e conservação do Patrimônio Natural e cultural (material e imaterial) do Município; Formalizar, em conjunto com a Secretaria de Cultura do Município, as diretrizes a serem desenvolvidas nas políticas de preservação e valorização dos bens culturais: Cooperar na defesa e conservação do patrimônio histórico, arquitetônico, arqueológico, artístico, bibliográfico e paisagístico do Município na conformidade das Legislações Federal, Estadual e Municipal referentes aos temas; Emitir parecer sobre assuntos e questões de bens culturais que lhe sejam submetidas pela Secretaria de Cultura do Município; Orientar procedimentos adotados pelo Departamento de Patrimônio Cultural, quando se fizer necessário: xvii. Deliberar sobre o registro e/ou tombamento de bens culturais móveis e imóveis de valor reconhecido pelo Município; xviii. Adotar as medidas previstas na Lei Orgânica do Município de Chorozinho e em outras leis, necessárias a que se produzam os efeitos do tombamento; xix. Em caso de excepcional necessidade, deliberar sobre as propostas de revisão do processo de tombamento; xx. Quando julgar necessário, se manifestar sobre projetos, planos e propostas de construção, conservação, reparação, restauração e demolição, bem como sobre os pedidos de licença para o funcionamento de quaisquer atividades em imóveis tombados ou situados em local definido como área de preservação cultural. xxi. Analisar pleitos destinados à manutenção de bens tombados cujos proprietários comprovadamente não tenham condições financeiras de fazê-lo. xxii. Apoiar atividades que visem a dinamização da Cultura como instrumento gerador de emprego e renda no âmbito local; xxiii. Participar e propor eventos culturais que visem o aperfeiçoamento e qualificação da população local e que devem compor os calendários turístico e cultural municipal; xxiv. Executar outras atividades correlativas; xxv. Manter cooperação e intercâmbio com os demais Conselhos de Cultura dos municípios, dos Estados e da União; xxvi. Manifestar-se sobre consultas de natureza cultural formuladas por qualquer entidade organizada legalmente constituída; CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO Art. 4º - O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE CHOROZINHO será paritário e terá 06 (seis) membros, ficando assim constituído: |- PODER PÚBLICO E a) 01 (um) representante da Secretaria de Cultura do Município; b) 01 (um) representante da Secretaria de Educação do Município; c) 01 (um) representante da Secretaria do Trabalho e Assistência Social do Município. Il - COMUNIDADE a) 03 (três) representantes de entidades civis de direito privado existentes no Município (associações, ONG, Fundações); b) Outros. Art. 5º - Os representantes de instituições públicas e/ou órgãos governamentais especificados no artigo 4º da presente Lei, serão designados através de oficio ao Conselho Municipal de Cultura do Município pelo respectivo órgão. Art. 6º - Os representantes da comunidade serão eleitos democraticamente por seus respectivos segmentos e indicados ao Conselho mediante ofício. Art. 8º - Cada Conselheiro Titular terá um suplente, que será designado e eleito quando da escolha do titular. Art. 9º - o mandato dos Membros do Conselho Municipal de Cultura de Chorozinho será de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução dos membros. Art. 10 - Perde o mandato o Conselheiro que faltar 03 (três) reuniões consecutivas ou 05(cinco) intercaladas, sem justificativa. Art. 11 - A renúncia do Conselheiro deverá ser comunicada por escrito, pelo renunciante, ao Conselho Municipal de Cultura para as devidas providências. Art. 12 - No caso de perda ou renúncia do mandato, caberá ao Presidente do Conselho Municipal de Cultura oficializar o fato à instituição, entidade ou comunidade que indicou o Conselheiro renunciante ou faltoso, procedendo em seguida a efetivação do respectivo suplente. Art. 13 - O mandato dos Membros do Conselho Municipal de Cultura será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou beneficio de natureza pecuniária. Art. 14 - O Conselho Municipal de Cultura poderá ser divido em 02 (duas) Câmaras temáticas, sem prejuízo de recurso, relativamente às deliberações destes, para Assembléia Geral. SEÇÃO | DOS CARGOS Art. 15 - O Conselho Municipal de Cultura de Chorozinho será representado e coordenado por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Geral. $ 1º - A Presidência e a Vice-presidência do Conselho Municipal de Cultura de Chorozinho obedecerão às seguintes regras: I- Presidirá o Conselho Municipal de Cultura, nos dois primeiros anos de cada legislatura, o Dirigente Municipal de Cultura, nesse período a vice-presidência será ocupada por pessoa nomeada pelo Prefeito Municipal, dentre os membros componentes; HW — Nos dois últimos anos de cada legislatura, as autoridades referidas no inciso anterior inverterão as respectivas funções. 8 2º - O Secretário Geral será escolhido pelos membros do Colegiado. SEÇÃO II | DA ASSESSORIA TÉCNICA Art. 16 — A Prefeitura Municipal de Chorozinho garantirá as condições técnicas, financeiras e de pessoal para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Cultura de Chorozinho. Art. 17 — O Conselho Municipal de Cultura de Chorozinho solicitará junto ao Poder Executivo Municipal a Assessoria Técnica que julgar necessária para os assuntos em estudo pelo colegiado. Parágrafo Único - Quando a Prefeitura Municipal de Chorozinho não dispuser, em seu quadro de funcionários, de técnicos solicitados pelo Conselho Municipal de Cultura, esta se obriga a contratar assessoria externa. CAPÍTULO IV DAS REUNIÕES SEÇÃO | DA CONVOCAÇÃO Art. 18 - O Conselho Municipal de Cultura de Chorozinho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente na forma que dispuser o Regimento Externo. Art. 19 — A convocação será feita por escrito, pelo Presidente do Conselho Municipal de Cultura de Chorozinho, com antecedência de, no mínimo, 03 (três) dias, para reuniões ordinárias, e para reuniões extraordinárias, conforme dispuser o Regimento Interno. Ê SEÇÃO II DO QUÓRUM PARA DELIBERAÇÕES Art. 20 — O Conselho Municipal de Cultura de Chorozinho reunir-se-á com a presença da maioria absoluta dos seus membros. Art. 21 — As decisões do Conselho Municipal de Cultura de Chorozinho serão tomadas pela maioria simples dos Conselheiros presente à reunião, com exceção dos casos previstos no Regimento Interno onde serão tomadas as decisões com aprovação de 2/3 (dois terços) da totalidade dos membros do Conselho Municipal de Cultura do Município. Parágrafo Único - O Regimento Interno do Conselho será elaborado no prazo de até 90(noventa) dias da publicação desta Lei. CAPÍTULO V DO PATRIMÔNIO Art. 22 — Constituem Patrimônio do Conselho: I- Os bens móveis e imóveis adquiridos ou doados; l— As subvenções de auxílio da União, do Estado e do Município; ll- As rendas patrimoniais produzidas por investimentos e inversões financeiras, de acordo com a legislação em vigor; IV- Os legados, as doações e contribuições; V- Arrecadação de títulos. Art. 23 — No caso de extinção, o patrimônio do Conselho Municipal de Cultura de Chorozinho reverterá para um órgão de cultura local, sem fins lucrativos, satisfeitos previamente os compromissos assumidos para com terceiros. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 24 — A presente lei será regulamentada por Decreto do Executivo, no prazo de no máximo 30 (trinta) dias contados da data da sua publicação. f E, 1304 “ER “99 Na (dA Art. 25 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 14 dias do mês de março de 2011. FRANCISCOAIRTON LIMA FILHO Prefeito Municipal de Chorozinho