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norma nº 506/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 506 / 2011
Date 2011-03-14
EmentaDispõe sobre a criação do concelho municipal de cultura do Município de Chorozinho, na forma que indica e adota outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 506/2011; DE-14 DE MARÇO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
CULTURA DO MUNICÍPIO DE
CHOROZINHO, NA FORMA QUE
INDICA E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara
Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA DEFINIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura do Município de
Chorozinho, órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador das políticas e das
ações de Cultura do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Cultura de Chorozinho tem por finalidade
assegurar a participação comunitária na elaboração, realização e
implementação de políticas e diretrizes culturais e turísticas do Município do
Chorozinho, de modo a contribuir com expansão e elevação da qualidade
destes serviços, adequando-as à realidade local.
CAPÍTULO Il
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Cultura de Chorozinho compete:
i. Participar da elaboração e implementação de políticas de
cultura.
ii Elaborar seu Regimento interno;
iii. Participar da elaboração do Plano Municipal de Cultura do
Município de Chorozinho, estabelecendo diretrizes,
programas, atividades e metas a serem alcançados;
vi.
vii.
viii.
xi.
xii.
xiii.
xiv.
Xv.
xvi.
Aprovar, acompanhar e avaliar a execução dos planos
municipais de Cultura de Chorozinho.
Participar da elaboração de programas orçamentários
anuais das áreas de Cultura procedendo posteriormente
sua devida aprovação;
Deliberar, supervisionar e avaliar a captação e a aplicação
dos recursos destinados à Cultura:
Estimular a participação comunitária, incentivando a
criação de comitês de Cultura para fomentar a
sustentabilidade dessas atividades no âmbito local;
Acatar e dar cumprimento aos atos e resoluções de
interesse da Cultura que fixam doutrinas ou normas
emanadas do poder competente”:
Divulgar atividades deste Conselho e assuntos ligados as
áreas, através da criação de um boletim, jornal, rádio ou
qualquer outro veículo de comunicação;
Promover ou incentivar a integração de atividades
produtivas locais, oportunizando contatos e aprendizagem
com práticas culturais de interesse municipal;
Zelar pela observância das leis e/ou normas no âmbito da
Cultura;
Fiscalizar os programas e a execução de normas
específicas da Cultura, dentro dos limites do Município
promover e cooperar na defesa e conservação do
Patrimônio Natural e cultural (material e imaterial) do
Município;
Formalizar, em conjunto com a Secretaria de Cultura do
Município, as diretrizes a serem desenvolvidas nas
políticas de preservação e valorização dos bens culturais:
Cooperar na defesa e conservação do patrimônio histórico,
arquitetônico, arqueológico, artístico, bibliográfico e
paisagístico do Município na conformidade das Legislações
Federal, Estadual e Municipal referentes aos temas;
Emitir parecer sobre assuntos e questões de bens culturais
que lhe sejam submetidas pela Secretaria de Cultura do
Município;
Orientar procedimentos adotados pelo Departamento de
Patrimônio Cultural, quando se fizer necessário:
xvii. Deliberar sobre o registro e/ou tombamento de bens
culturais móveis e imóveis de valor reconhecido pelo
Município;
xviii. Adotar as medidas previstas na Lei Orgânica do Município
de Chorozinho e em outras leis, necessárias a que se
produzam os efeitos do tombamento;
xix. Em caso de excepcional necessidade, deliberar sobre as
propostas de revisão do processo de tombamento;
xx. Quando julgar necessário, se manifestar sobre projetos,
planos e propostas de construção, conservação,
reparação, restauração e demolição, bem como sobre os
pedidos de licença para o funcionamento de quaisquer
atividades em imóveis tombados ou situados em local
definido como área de preservação cultural.
xxi. Analisar pleitos destinados à manutenção de bens
tombados cujos proprietários comprovadamente não
tenham condições financeiras de fazê-lo.
xxii. Apoiar atividades que visem a dinamização da Cultura
como instrumento gerador de emprego e renda no âmbito
local;
xxiii. Participar e propor eventos culturais que visem o
aperfeiçoamento e qualificação da população local e que
devem compor os calendários turístico e cultural municipal;
xxiv. Executar outras atividades correlativas;
xxv. Manter cooperação e intercâmbio com os demais
Conselhos de Cultura dos municípios, dos Estados e da
União;
xxvi. Manifestar-se sobre consultas de natureza cultural
formuladas por qualquer entidade organizada legalmente
constituída;
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º - O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE CHOROZINHO será
paritário e terá 06 (seis) membros, ficando assim constituído:
|- PODER PÚBLICO E
a) 01 (um) representante da Secretaria de Cultura do Município;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Educação do
Município;
c) 01 (um) representante da Secretaria do Trabalho e Assistência
Social do Município.
Il - COMUNIDADE
a) 03 (três) representantes de entidades civis de direito privado
existentes no Município (associações, ONG, Fundações);
b) Outros.
Art. 5º - Os representantes de instituições públicas e/ou órgãos
governamentais especificados no artigo 4º da presente Lei, serão designados
através de oficio ao Conselho Municipal de Cultura do Município pelo
respectivo órgão.
Art. 6º - Os representantes da comunidade serão eleitos democraticamente por
seus respectivos segmentos e indicados ao Conselho mediante ofício.
Art. 8º - Cada Conselheiro Titular terá um suplente, que será designado e
eleito quando da escolha do titular.
Art. 9º - o mandato dos Membros do Conselho Municipal de Cultura de
Chorozinho será de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução dos
membros.
Art. 10 - Perde o mandato o Conselheiro que faltar 03 (três) reuniões
consecutivas ou 05(cinco) intercaladas, sem justificativa.
Art. 11 - A renúncia do Conselheiro deverá ser comunicada por escrito, pelo
renunciante, ao Conselho Municipal de Cultura para as devidas providências.
Art. 12 - No caso de perda ou renúncia do mandato, caberá ao Presidente do
Conselho Municipal de Cultura oficializar o fato à instituição, entidade ou
comunidade que indicou o Conselheiro renunciante ou faltoso, procedendo em
seguida a efetivação do respectivo suplente.
Art. 13 - O mandato dos Membros do Conselho Municipal de Cultura será
exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de
qualquer tipo de remuneração, vantagem ou beneficio de natureza pecuniária.
Art. 14 - O Conselho Municipal de Cultura poderá ser divido em 02 (duas)
Câmaras temáticas, sem prejuízo de recurso, relativamente às deliberações
destes, para Assembléia Geral.
SEÇÃO |
DOS CARGOS
Art. 15 - O Conselho Municipal de Cultura de Chorozinho será representado e
coordenado por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Geral.
$ 1º - A Presidência e a Vice-presidência do Conselho Municipal
de Cultura de Chorozinho obedecerão às seguintes regras:
I- Presidirá o Conselho Municipal de Cultura, nos dois
primeiros anos de cada legislatura, o Dirigente Municipal de
Cultura, nesse período a vice-presidência será ocupada por
pessoa nomeada pelo Prefeito Municipal, dentre os
membros componentes;
HW — Nos dois últimos anos de cada legislatura, as autoridades
referidas no inciso anterior inverterão as respectivas
funções.
8 2º - O Secretário Geral será escolhido pelos membros do
Colegiado.
SEÇÃO II |
DA ASSESSORIA TÉCNICA
Art. 16 — A Prefeitura Municipal de Chorozinho garantirá as condições técnicas,
financeiras e de pessoal para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de
Cultura de Chorozinho.
Art. 17 — O Conselho Municipal de Cultura de Chorozinho solicitará junto ao
Poder Executivo Municipal a Assessoria Técnica que julgar necessária para os
assuntos em estudo pelo colegiado.
Parágrafo Único - Quando a Prefeitura Municipal de Chorozinho não dispuser,
em seu quadro de funcionários, de técnicos solicitados pelo Conselho
Municipal de Cultura, esta se obriga a contratar assessoria externa.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES
SEÇÃO |
DA CONVOCAÇÃO
Art. 18 - O Conselho Municipal de Cultura de Chorozinho reunir-se-á
ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente na forma que dispuser
o Regimento Externo.
Art. 19 — A convocação será feita por escrito, pelo Presidente do Conselho
Municipal de Cultura de Chorozinho, com antecedência de, no mínimo, 03
(três) dias, para reuniões ordinárias, e para reuniões extraordinárias, conforme
dispuser o Regimento Interno.
Ê SEÇÃO II
DO QUÓRUM PARA DELIBERAÇÕES
Art. 20 — O Conselho Municipal de Cultura de Chorozinho reunir-se-á com a
presença da maioria absoluta dos seus membros.
Art. 21 — As decisões do Conselho Municipal de Cultura de Chorozinho serão
tomadas pela maioria simples dos Conselheiros presente à reunião, com
exceção dos casos previstos no Regimento Interno onde serão tomadas as
decisões com aprovação de 2/3 (dois terços) da totalidade dos membros do
Conselho Municipal de Cultura do Município.
Parágrafo Único - O Regimento Interno do Conselho será elaborado no prazo
de até 90(noventa) dias da publicação desta Lei.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO
Art. 22 — Constituem Patrimônio do Conselho:
I- Os bens móveis e imóveis adquiridos ou doados;
l— As subvenções de auxílio da União, do Estado e do
Município;
ll- As rendas patrimoniais produzidas por investimentos e
inversões financeiras, de acordo com a legislação em
vigor;
IV- Os legados, as doações e contribuições;
V- Arrecadação de títulos.
Art. 23 — No caso de extinção, o patrimônio do Conselho Municipal de Cultura
de Chorozinho reverterá para um órgão de cultura local, sem fins lucrativos,
satisfeitos previamente os compromissos assumidos para com terceiros.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 — A presente lei será regulamentada por Decreto do Executivo, no
prazo de no máximo 30 (trinta) dias contados da data da sua publicação.
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Na (dA
Art. 25 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 14 dias do mês
de março de 2011.
FRANCISCOAIRTON LIMA FILHO
Prefeito Municipal de Chorozinho

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