| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 507 / 2011 |
| Date | 2011-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Chorozinho e da outras providências. |
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past Estado do Ceará CRGÂNICA DO MUNICÍPIG GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Ema) GABINETE DO PREFEITO RAR Caesnen Es A sd LEI Nº 507/2011, DE 21 DE MARÇO DE 2011. Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Chorozinho e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Chorozinho, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho, DECRETOU e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: TÍTULO | DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 4º - A Câmara Municipal de Chorozinho disporá de órgãos próprios, agrupados segundo sua natureza funcional, os quais responderão de forma conjunta pelas atividades e objetivos que tenham em vista o bem estar da coletividade e o bom funcionamento dos trabalhos do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º - A Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Chorozinho ficará assim constituída 4. ÓRGÃOS DE DIREÇÃO POLITICA SUPERIOR Plenário Mesa Diretora Presidência Secretaria Comissões Técnicas 2. ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR DE NATUREZA ADMINISTRATIVA 2.1. Diretoria Geral 21.4. Coordenadoria de Recursos Humanos 2.2.2. Tesouraria Estado do Ceará GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO TÍTULO II DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL : CAPITULO | DOS ORGÃOS DE DIREÇÃO POLITICA SUPERIOR SEÇÃO | DO PLENÁRIO Art. 3º - O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituido pela reunião dos vereadores em exercício do mandato, em local, forma e número legal para deliberar SEÇÃO II DA MESA DIRETORA Art. 4º - A Mesa Diretora é composta do Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, e 2º Secretário e a ela compete dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara SEÇÃO II DA PRESIDÊNCIA Art. 5º - O Presidente é o representante legal da Câmara, nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, inclusive dos Trabalhos Legislativos Art. 6º - As atribuições do Presidente e do Vice-Presidente, são as constantes do Regimento Interno Estado do Ceará GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO SEÇÃO IV DA SECRETARIA Art. 7º - A Secretaria é composta pelos 1º e 2º Secretários e suas atribuições e competências são as constantes do Regimento Interno da Câmara. SEÇÃO V | DAS COMISSÕES TÉCNICAS ap Art. 8º - As Comissões da Câmara são órgãos técnicos de caráter permanente e temporário, destinados a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar O legislativo. |- PERMANENTES - de caráter técnico-legislativo ou especializado, integrantes da estrutura institucional da Câmara e co-participantes e agentes do processo legiferante, substituindo através das legislaturas |l- TEMPORÁRIAS - as instituídas para apreciar determinado assunto, as quais se extinguem: a) ao término da legislatura; ou b) quando, antes do término da legislatura, tiverem alcançando o fim a que se destinem ou expirado seu prazo de duração. + Art. 9º - As competências e atribuições dos órgãos de direção política superior são as definidas da Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara Municipal. CAPITULO Il DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR DE NATUREZA ADMINISTRATIVA SEÇÃO | DA DIRETORIA GERAL (A Estado do Ceará GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO DO PREFEITO GABINETE Art. 10 - A Diretoria Geral tem como atripuições: I- Atuar no processo de desenvolvimento organizacional da Câmara, com incidência na estrutura orgânica, na administração do patrimônio móvel e imóvel, no desenvolvimento tecnológico e dos sistemas de informação, na qualificação do trabalho dirigente e de chefia, na melhoria dos métodos de gestão, na valorização dos recursos humanos € nas condições de instalação dos serviços legislativos + H- Promover à desburocratização € agilização administrativa, a fluidez € racionalidade dos procedimentos e, de uma forma geral, a resposta ás solicitações dos munícipes, W- Planejar, programar, controlar e promover à execução das atividades relacionadas com à administração de material, patrimônio, documentação, arquivo, transportes € serviços gerais, iv- Elaborar propostas relativas à melhoria das condições físicas de instalação € funcionamento dos serviços, V- Manter à disposição das autoridades competentes toda a documentação exigida para fins de controle e fiscalização; vi- Elaborar € encaminhar expedientes necessários à concessão de direitos e vantagens dos servidores, o vil Manter em arquivo e boa guarda a documentação existente na Câmara Municipal, zelando pela sua conservação e organização € deixando à disposição dos órgãos de controle € fiscalização SEÇÃO DA TESOURARIA Estado do Ceará GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO PC om pr Art. 11 - A Tesouraria tem como atribuições: | - Coordenar e controlar as contas da Câmara Municipal; | - Movimentar os recursos financeiros, em conjunto com O Presidente da Câmara, controlando as operações de credito e zelar pela fiel observância dos preceitos e normas de contabilidade pública; WI - Assinar, conjuntamente com O Presidente, os balanços, palancete e outros documentos de apuração contábil, |V - Conferir e visar toda a documentação financeira e contábil produzida pela Diretoria de Gestão Orçamentária e Financeira, tais como movimento de caixa, cheque, ordens bancárias, conciliações, empenhos, relatórios, balancetes, demonstrativos € outros similares, v - Responder pelo recebimento, guarda e segurança dos bens e valores entregues ao setor, observando as leis, regulamentos e instruções em vigor, vi - Acompanhar O registro de procurações com poderes especiais para pagamentos e recebimentos em geral, vil - Examinar diariamente os extratos bancários, observando todo O movimento ocorrido, a fim de acompanhar as conciliações bancarias do mês e confrontá-las com os registros contábeis, vit - Manter atualizados e em segurança OS documentos gerais que comprovem as operações financeiras da Câmara Municipal, colocando-os à disposição das autoridades fiscalizadoras interna ou externa; |X - Prestar informações à assessoria contábil da Câmara Municipal, bem como apresentar a documentação alusiva às movimentações financeiras necessárias às prestações de contas e elaboração dos balancetes mensais Estado do Ceará GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO ss e RR CAPITULO Il DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR SEÇÃO | DA ASSESSORIA PARLAMENTAR Art. 12 - A Assessoria Parlamentar tem como atribuições I- Assessorar e coordenar o fluxo da tramitação regimental do processo legislativo; HII- Prestar informações sobre proposições apresentadas, analisando a existência de matéria, aprovada ou não, da mesma natureza, semelhantes ou idênticas, IV- Assessorar os Parlamentares no exercicio das atribuições da vereança, inclusive na articulação dos assuntos de interesse da coletividade, participar de reuniões e audiências públicas, reuniões de | organizações governamentais e não governamentais, trato com lideranças comunitárias e grupos sociais, prestando-se como elo entre o Vereador e os munícipes; vi- | Desempenhar outras atividades correlatas CAPITULO IV DO QUADRO PESSOAL Art. 13 - O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal é composto por cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão g 1º - Os cargos de provimento em comissão são os constantes na forma do Anexo |, parte integrante desta Lei g 2º - Os cargos de provimento efetivo serão regulamentados na Lei que dispõe sobre o Plano de cargos e Carreiras dos Servidores Técnico- Administrativos da Câmara Municipal E: sd Estado do Ceará GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO g 3º - A investidura em cargo de provimento efeito ou emprego público dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos 8 4º - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Legislativo Municipal Art. 14 - A remuneração dos cargos de provimento em comissão de natureza indivisível, são os constantes do Anexo II desta lei Art. 15 - O Organograma da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Chorozinho é o constante do Anexo | desta lei Parágrafo Único - Ficam extintos os cargos de provimento em comissão que tenham sido criados por leis e/ou resoluções anteriores, não previstos pelo Anexo | a que se refere o caput deste artigo Art. 16 — Lei específica disporá sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal, ocupantes de cargos de provimento efetivo. TITULO Il DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 17 - Para efeito de implantação da Organização Administrativa de que trata esta Lei, o Presidente da Câmara proporá à Mesa Diretora as medidas de natureza legal que se fizerem necessárias e expedirá, progressivamente, os atos administrativos de sua competência privativa, indispensável a implantação efetiva da estrutura funcional definida neste Diploma Legal Art. 18 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se insuficientes Art. 19. Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a atualizar, por Decreto Legislastivo, o valor do piso para O vencimento básico dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Chorozinho, sempre que houver a atualização do valor do salário minimo nacional, utilizando-se, para tanto, dos mesmos índices utilizados pelo Governo Federal xs Estado do Ceará GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Art. 20 - Quando das faltas, ausências ou impedimentos do Tesoureiro da Câmara Municipal, para o exercício das atribuições contempladas nos incisos Il e Ill do art 11 desta Lei, serão as mesmas exercidas individualmente pelo Presidente da Câmara Art. 21 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvados seus efeitos financeiros, que retroagirão ao dia 1º de março de 2011 Art. 22 — Ficam revogadas as disposições em contrário Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, em 21 de março de 2011. A FRANCISCO AIRTON LIMA FILHO Prefeito Municipal Raça Estado do Ceará GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO O a ie Anexo |, a que se refere o art. 15, da Lei Nº 507/2011, de 21 de março de 2011. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 4. Gabinete da Presidência Nomenclatura do Cargo Simbolo | Chefe ( de Gabinete Eai di “DAB- | | “+ | Secretáriodo Titular + DASS | Assessor de Técnica Legislativa | DAS-2 aa Pato 00 sa sa | Assessor Parlamentar * a A | DAS-6 | Assistente de Plenário : || DAS6 2. Diretoria Geral | Nomenclatura do Cargo Simbolo | Diretor Geral | DAS-1 | Coordenação de Recursos Humanos Br — DAS-4 o Tesoureiro — a E sn DAS=S ] (Assessor Técnico | | DAS-& | Quantidade Rss | | | | [RR a | ARS fee a | | Ti | Quantidade | | pe 1 | 01 | ] | 01 | pai Er SG | 01 | o SG ES a 1 | che “ego. a dh e : 4 A at Estado do Ceará GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO Anexo Il, a que se refere o art. 14 da Lei Nº 507/2011, de 21 de março de 2011. QUADRO VENCIMENTAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO Gago [Simbolo | Remuneração Sen jo Totalé". a mas nu a | Vencimentos | Representação GER 12 | Chefe de Gabinete | DAS“1 | 250,00 | 2.250,00 I 2.500,00 | | Secretário do Titular | DASS E — 9000) 540,00 | 600,00, | Assessor de Técnica | | | [Legislativa | DAS:2 150,00 1.350,00 | 1.500,00, | Assessor Parlamentar | DAS-6 | 54.50 | 490,50 | 545,00 | | Assistente de Plenário | DAS, 5450 490,50 | - 545,00, | Diretor Geral | DASA | 250,00 | | 225000 2.500,00, | Coordenador de | DAS-4 | 70,00 | 630,00 | 700,00 | I Recursos Humanos I dE : | E: e | Tesoureiro | DAS3/ (100, 00! 900.00 100000 |Assessor Técnico | | DAS6L 5450) “ag050| 54500