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norma nº 507/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 507 / 2011
Date 2011-03-21
EmentaDispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Chorozinho e da outras providências.
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Estado do Ceará CRGÂNICA DO MUNICÍPIG
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Ema)
GABINETE DO PREFEITO RAR Caesnen Es A sd
LEI Nº 507/2011, DE 21 DE MARÇO DE 2011.
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional
da Câmara Municipal de Chorozinho e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Chorozinho, faço saber que a Câmara Municipal
de Chorozinho, DECRETOU e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO |
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4º - A Câmara Municipal de Chorozinho disporá de órgãos próprios,
agrupados segundo sua natureza funcional, os quais responderão de forma
conjunta pelas atividades e objetivos que tenham em vista o bem estar da
coletividade e o bom funcionamento dos trabalhos do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 2º - A Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Chorozinho ficará
assim constituída
4. ÓRGÃOS DE DIREÇÃO POLITICA SUPERIOR
Plenário
Mesa Diretora
Presidência
Secretaria
Comissões Técnicas
2. ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR DE NATUREZA
ADMINISTRATIVA
2.1. Diretoria Geral
21.4. Coordenadoria de Recursos Humanos
2.2.2. Tesouraria
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TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL
: CAPITULO |
DOS ORGÃOS DE DIREÇÃO POLITICA SUPERIOR
SEÇÃO |
DO PLENÁRIO
Art. 3º - O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituido pela
reunião dos vereadores em exercício do mandato, em local, forma e número
legal para deliberar
SEÇÃO II
DA MESA DIRETORA
Art. 4º - A Mesa Diretora é composta do Presidente, Vice-Presidente, 1º
Secretário, e 2º Secretário e a ela compete dirigir, executar e disciplinar os
trabalhos legislativos e administrativos da Câmara
SEÇÃO II
DA PRESIDÊNCIA
Art. 5º - O Presidente é o representante legal da Câmara, nas suas relações
externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as
atividades internas, inclusive dos Trabalhos Legislativos
Art. 6º - As atribuições do Presidente e do Vice-Presidente, são as
constantes do Regimento Interno
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SEÇÃO IV
DA SECRETARIA
Art. 7º - A Secretaria é composta pelos 1º e 2º Secretários e suas atribuições
e competências são as constantes do Regimento Interno da Câmara.
SEÇÃO V |
DAS COMISSÕES TÉCNICAS
ap Art. 8º - As Comissões da Câmara são órgãos técnicos de caráter
permanente e temporário, destinados a proceder estudos, emitir pareceres
especializados, realizar investigações e representar O legislativo.
|- PERMANENTES - de caráter técnico-legislativo ou especializado,
integrantes da estrutura institucional da Câmara e co-participantes
e agentes do processo legiferante, substituindo através das
legislaturas
|l- TEMPORÁRIAS - as instituídas para apreciar determinado assunto,
as quais se extinguem:
a) ao término da legislatura; ou
b) quando, antes do término da legislatura, tiverem alcançando o fim a
que se destinem ou expirado seu prazo de duração.
+ Art. 9º - As competências e atribuições dos órgãos de direção política
superior são as definidas da Lei Orgânica do Município e Regimento Interno
da Câmara Municipal.
CAPITULO Il
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
SEÇÃO |
DA DIRETORIA GERAL
(A
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DO PREFEITO
GABINETE
Art. 10 - A Diretoria Geral tem como atripuições:
I- Atuar no processo de desenvolvimento organizacional da
Câmara, com incidência na estrutura orgânica, na
administração do patrimônio móvel e imóvel, no
desenvolvimento tecnológico e dos sistemas de
informação, na qualificação do trabalho dirigente e de
chefia, na melhoria dos métodos de gestão, na valorização
dos recursos humanos € nas condições de instalação dos
serviços legislativos
+ H- Promover à desburocratização € agilização administrativa,
a fluidez € racionalidade dos procedimentos e, de uma
forma geral, a resposta ás solicitações dos munícipes,
W- Planejar, programar, controlar e promover à execução das
atividades relacionadas com à administração de material,
patrimônio, documentação, arquivo, transportes € serviços
gerais,
iv- Elaborar propostas relativas à melhoria das condições
físicas de instalação € funcionamento dos serviços,
V- Manter à disposição das autoridades competentes toda a
documentação exigida para fins de controle e fiscalização;
vi- Elaborar € encaminhar expedientes necessários à
concessão de direitos e vantagens dos servidores,
o
vil Manter em arquivo e boa guarda a documentação
existente na Câmara Municipal, zelando pela sua
conservação e organização € deixando à disposição dos
órgãos de controle € fiscalização
SEÇÃO
DA TESOURARIA
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PC om pr
Art. 11 - A Tesouraria tem como atribuições:
| - Coordenar e controlar as contas da Câmara Municipal;
| - Movimentar os recursos financeiros, em conjunto com O
Presidente da Câmara, controlando as operações de credito e
zelar pela fiel observância dos preceitos e normas de
contabilidade pública;
WI - Assinar, conjuntamente com O Presidente, os balanços,
palancete e outros documentos de apuração contábil,
|V - Conferir e visar toda a documentação financeira e contábil
produzida pela Diretoria de Gestão Orçamentária e Financeira,
tais como movimento de caixa, cheque, ordens bancárias,
conciliações, empenhos, relatórios, balancetes, demonstrativos €
outros similares,
v - Responder pelo recebimento, guarda e segurança dos bens e
valores entregues ao setor, observando as leis,
regulamentos e instruções em vigor,
vi - Acompanhar O registro de procurações com poderes
especiais para pagamentos e recebimentos em geral,
vil - Examinar diariamente os extratos bancários, observando
todo O movimento ocorrido, a fim de acompanhar as
conciliações bancarias do mês e confrontá-las com os registros
contábeis,
vit - Manter atualizados e em segurança OS documentos
gerais que comprovem as operações financeiras da
Câmara Municipal, colocando-os à disposição das
autoridades fiscalizadoras interna ou externa;
|X - Prestar informações à assessoria contábil da Câmara
Municipal, bem como apresentar a documentação alusiva às
movimentações financeiras necessárias às prestações de contas
e elaboração dos balancetes mensais
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ss e
RR CAPITULO Il
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
SEÇÃO |
DA ASSESSORIA PARLAMENTAR
Art. 12 - A Assessoria Parlamentar tem como atribuições
I- Assessorar e coordenar o fluxo da tramitação regimental
do processo legislativo;
HII- Prestar informações sobre proposições apresentadas,
analisando a existência de matéria, aprovada ou não, da
mesma natureza, semelhantes ou idênticas,
IV- Assessorar os Parlamentares no exercicio das atribuições da
vereança, inclusive na articulação dos assuntos de
interesse da coletividade, participar de reuniões e
audiências públicas, reuniões de | organizações
governamentais e não governamentais, trato com
lideranças comunitárias e grupos sociais, prestando-se
como elo entre o Vereador e os munícipes;
vi- | Desempenhar outras atividades correlatas
CAPITULO IV
DO QUADRO PESSOAL
Art. 13 - O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal é composto por cargos de
provimento efetivo e cargos de provimento em comissão
g 1º - Os cargos de provimento em comissão são os constantes na forma do
Anexo |, parte integrante desta Lei
g 2º - Os cargos de provimento efetivo serão regulamentados na Lei que
dispõe sobre o Plano de cargos e Carreiras dos Servidores Técnico-
Administrativos da Câmara Municipal
E:
sd
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g 3º - A investidura em cargo de provimento efeito ou emprego público
dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos
8 4º - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Poder Legislativo Municipal
Art. 14 - A remuneração dos cargos de provimento em comissão de natureza
indivisível, são os constantes do Anexo II desta lei
Art. 15 - O Organograma da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de
Chorozinho é o constante do Anexo | desta lei
Parágrafo Único - Ficam extintos os cargos de provimento em comissão que
tenham sido criados por leis e/ou resoluções anteriores, não previstos pelo
Anexo | a que se refere o caput deste artigo
Art. 16 — Lei específica disporá sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos
Servidores da Câmara Municipal, ocupantes de cargos de provimento efetivo.
TITULO Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17 - Para efeito de implantação da Organização Administrativa de que trata
esta Lei, o Presidente da Câmara proporá à Mesa Diretora as medidas de
natureza legal que se fizerem necessárias e expedirá, progressivamente, os
atos administrativos de sua competência privativa, indispensável a implantação
efetiva da estrutura funcional definida neste Diploma Legal
Art. 18 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se insuficientes
Art. 19. Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a atualizar, por
Decreto Legislastivo, o valor do piso para O vencimento básico dos servidores
do Poder Legislativo Municipal de Chorozinho, sempre que houver a
atualização do valor do salário minimo nacional, utilizando-se, para tanto, dos
mesmos índices utilizados pelo Governo Federal
xs
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Art. 20 - Quando das faltas, ausências ou impedimentos do Tesoureiro da
Câmara Municipal, para o exercício das atribuições contempladas nos incisos Il
e Ill do art 11 desta Lei, serão as mesmas exercidas individualmente pelo
Presidente da Câmara
Art. 21 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvados
seus efeitos financeiros, que retroagirão ao dia 1º de março de 2011
Art. 22 — Ficam revogadas as disposições em contrário
Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, em 21 de março de 2011.
A
FRANCISCO AIRTON LIMA FILHO
Prefeito Municipal
Raça
Estado do Ceará
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GABINETE DO PREFEITO
O a ie
Anexo |, a que se refere o art. 15, da Lei Nº 507/2011, de 21 de março de 2011.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
4. Gabinete da Presidência
Nomenclatura do Cargo Simbolo
| Chefe ( de Gabinete Eai di “DAB-
| |
“+ | Secretáriodo Titular + DASS
| Assessor de Técnica Legislativa | DAS-2
aa Pato 00 sa sa
| Assessor Parlamentar * a A | DAS-6
| Assistente de Plenário : || DAS6
2. Diretoria Geral
| Nomenclatura do Cargo Simbolo
| Diretor Geral | DAS-1
| Coordenação de Recursos Humanos Br — DAS-4
o Tesoureiro — a E sn DAS=S
]
(Assessor Técnico | | DAS-&
| Quantidade
Rss
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Estado do Ceará
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Anexo Il, a que se refere o art. 14 da Lei Nº 507/2011, de 21 de março de 2011.
QUADRO VENCIMENTAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS
EM COMISSÃO
Gago [Simbolo | Remuneração Sen jo Totalé".
a mas nu a | Vencimentos | Representação GER 12
| Chefe de Gabinete | DAS“1 | 250,00 | 2.250,00 I 2.500,00 |
| Secretário do Titular | DASS E — 9000) 540,00 | 600,00,
| Assessor de Técnica | | |
[Legislativa | DAS:2 150,00 1.350,00 | 1.500,00,
| Assessor Parlamentar | DAS-6 | 54.50 | 490,50 | 545,00 |
| Assistente de Plenário | DAS, 5450 490,50 | - 545,00,
| Diretor Geral | DASA | 250,00 | | 225000 2.500,00,
| Coordenador de | DAS-4 | 70,00 | 630,00 | 700,00 |
I Recursos Humanos I dE : | E: e |
Tesoureiro | DAS3/ (100, 00! 900.00 100000
|Assessor Técnico | | DAS6L 5450) “ag050| 54500

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