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norma nº 430/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 430 / 2008
Date 2008-06-30
EmentaCria, na forma dos §§ 4º e 5º do art.198 da constituição federal brasileira,com a redação que lhe foi dada pela emenda constitucional Nº 51 de 14/02/2006 e a regularização feita pela lei federal Nº 11.350/06, de 05/10/2006 cargos públicos de agente de combate ás endemias e dá outras providências.
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PUBLICADO |
-Conforme Art. 131,
1º da Lei Orgânica
do Município
Em 30.706 208
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEINº 430/2008, de 30 de junho de 2008.
0
CRIA, NA FORMA DOS 884º E 5º DO ART. 198
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA ,
COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA
PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51 DE
14/02/2006 E A REGULAMENTAÇÃO FEITA
PELA LEI FEDERAL Nº 11.350/06, DE 05/10/2006
CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
» A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara
Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados, neste Município, os cargos públicos de Agente de Combate às
Endemias, que observação o quantitativo e padrões de vencimentos estabelecidos no
anexo único desta Lei.
Art. 2º- O exercício das atividades de Agente de Combate às Endemias municipais, nos
termos desta Lei, dar-se- á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde —
SUS, em programas cuja execução seja de responsabilidade deste Município, mediante
vinculo direto entre os Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica
ou funcional deste ente federado.
Art. 3º - Compete ao Agente de Combate às Endemias o exercício de atividade de
vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, mediante ações de
controle de endemias e seus vetores, abrangendo atividades de execução de programas
de saúde desenvolvidos em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do
gestor local do SUS.
Art. 4º - O Agente de Combate ás Endemias deverá preencher os seguintes requisitos
para o exercício da atividade:
I- Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação
inicial e continuada;
I- | Haver concluído o ensino fundamental.
Parágrafo Único. Não de aplica a exigência a que refere o inciso II aos que, na data de
publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente de Combate ás
Endemias.
Art. 5º- A nomeação para os cargos de Agentes de Combate ás Endemias deverá ser
precedida de concurso público de provas ou de títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação, que atenda
aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
devendo os mesmos profissionais serem regidos por regime jurídico estabelecido na
legislação local.
Parágrafo Único- O concurso público referido no caput deste artigo poderá ser
realizado em uma ou mais fases, incluindo curso de formação quando julgado
pertinente, conforme dispuser a legislação pertinente, inclusive as disposições do SUS.
Art. 6º - Aplica-se aos Agentes as proibições de acumulação de cargos, empregos ou
funções previstas no art. 37, XVI, da Constituição Federal Brasileira.
Art. 7º - Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada, inclusive através de
cooperativas de trabalho, para o desempenho das atribuições de Agentes de Combate ás
Endemias, salvo nas hipóteses de combate a surtos endêmicos, hipótese em que será
observada a regulamentação do art. 37, IX, da Constituição Federal Brasileira.
Art. 8º- Aos profissionais não-ocupantes de cargo efetivo em órgão ou entidade da
administração pública municipal que, na data de publicação da Emenda Constitucional
nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, a qualquer titulo, se achavam no desempenho de
atividades de combate á Endemias neste Município, no âmbito da FUNASA, é
assegurada, nos termos definidos por esta Lei e de acordo com as disposições contidas
na Lei Federal nº 11.350/2006, de 05/10/2006, a dispensa de se submeterem ao processo
de seletivo a que se refere o $ 4º do art. 198 da Constituição Federal Brasileira, desde
que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública efetuado
pela FUNASA, ou por outra instituição, sob a efetiva supervisão da FUNASA e
mediante a observância dos princípios a que se refere o art. 5º desta Lei.
E
S 1º- Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se processo de seleção
pública aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade , publicidade e eficiência.
S 2º- O Chefe do Poder Executivo, antes de prover os cargos com os candidatos que
tenham sido aprovados em concurso público, conforme o disposto no art. 5º desta Lei,
deverá, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51 e de
acordo com as disposições contidas na presente Lei, aproveitar os profissionais que se
encontrem contemplados na situação prevista no caput deste artigo, em ato devidamente
motivado, do qual se fará acompanhar requerimento do profissional e provas de sua
aprovação no referido processo de seleção pública.
Art. 9º - Os profissionais que exerçam atividade próprias de Agente de Combate ás
Endemias, vinculados diretamente ao Município, mas não investidos legalmente em,
cargo público e que não sejam alcançados pelo disposto no art. 8º, poderão permanecer
no exercício de suas atividades, até que seja concluída a realização de concurso público
pelo Município, com vista ao cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente em seu
art.5º.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 30 de junho de
2008.
EA Pasfsdita mp
Sá SAMPAIO PADILHA
Prefeita Municipal
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 430/08 DE JUNHO DE 2008
CARGO Nº CARGA VENCIMENTO
| | | HORÁRIA BASE (RS)
Agente de Combate 50 | 40h/s 500,00
ás Endemias
of

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