| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 430 / 2008 |
| Date | 2008-06-30 |
| Ementa | Cria, na forma dos §§ 4º e 5º do art.198 da constituição federal brasileira,com a redação que lhe foi dada pela emenda constitucional Nº 51 de 14/02/2006 e a regularização feita pela lei federal Nº 11.350/06, de 05/10/2006 cargos públicos de agente de combate ás endemias e dá outras providências. |
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PUBLICADO | -Conforme Art. 131, 1º da Lei Orgânica do Município Em 30.706 208 ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEINº 430/2008, de 30 de junho de 2008. 0 CRIA, NA FORMA DOS 884º E 5º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA , COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51 DE 14/02/2006 E A REGULAMENTAÇÃO FEITA PELA LEI FEDERAL Nº 11.350/06, DE 05/10/2006 CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. » A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados, neste Município, os cargos públicos de Agente de Combate às Endemias, que observação o quantitativo e padrões de vencimentos estabelecidos no anexo único desta Lei. Art. 2º- O exercício das atividades de Agente de Combate às Endemias municipais, nos termos desta Lei, dar-se- á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS, em programas cuja execução seja de responsabilidade deste Município, mediante vinculo direto entre os Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou funcional deste ente federado. Art. 3º - Compete ao Agente de Combate às Endemias o exercício de atividade de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, mediante ações de controle de endemias e seus vetores, abrangendo atividades de execução de programas de saúde desenvolvidos em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor local do SUS. Art. 4º - O Agente de Combate ás Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: I- Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; I- | Haver concluído o ensino fundamental. Parágrafo Único. Não de aplica a exigência a que refere o inciso II aos que, na data de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente de Combate ás Endemias. Art. 5º- A nomeação para os cargos de Agentes de Combate ás Endemias deverá ser precedida de concurso público de provas ou de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação, que atenda aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo os mesmos profissionais serem regidos por regime jurídico estabelecido na legislação local. Parágrafo Único- O concurso público referido no caput deste artigo poderá ser realizado em uma ou mais fases, incluindo curso de formação quando julgado pertinente, conforme dispuser a legislação pertinente, inclusive as disposições do SUS. Art. 6º - Aplica-se aos Agentes as proibições de acumulação de cargos, empregos ou funções previstas no art. 37, XVI, da Constituição Federal Brasileira. Art. 7º - Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada, inclusive através de cooperativas de trabalho, para o desempenho das atribuições de Agentes de Combate ás Endemias, salvo nas hipóteses de combate a surtos endêmicos, hipótese em que será observada a regulamentação do art. 37, IX, da Constituição Federal Brasileira. Art. 8º- Aos profissionais não-ocupantes de cargo efetivo em órgão ou entidade da administração pública municipal que, na data de publicação da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, a qualquer titulo, se achavam no desempenho de atividades de combate á Endemias neste Município, no âmbito da FUNASA, é assegurada, nos termos definidos por esta Lei e de acordo com as disposições contidas na Lei Federal nº 11.350/2006, de 05/10/2006, a dispensa de se submeterem ao processo de seletivo a que se refere o $ 4º do art. 198 da Constituição Federal Brasileira, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública efetuado pela FUNASA, ou por outra instituição, sob a efetiva supervisão da FUNASA e mediante a observância dos princípios a que se refere o art. 5º desta Lei. E S 1º- Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se processo de seleção pública aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade , publicidade e eficiência. S 2º- O Chefe do Poder Executivo, antes de prover os cargos com os candidatos que tenham sido aprovados em concurso público, conforme o disposto no art. 5º desta Lei, deverá, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51 e de acordo com as disposições contidas na presente Lei, aproveitar os profissionais que se encontrem contemplados na situação prevista no caput deste artigo, em ato devidamente motivado, do qual se fará acompanhar requerimento do profissional e provas de sua aprovação no referido processo de seleção pública. Art. 9º - Os profissionais que exerçam atividade próprias de Agente de Combate ás Endemias, vinculados diretamente ao Município, mas não investidos legalmente em, cargo público e que não sejam alcançados pelo disposto no art. 8º, poderão permanecer no exercício de suas atividades, até que seja concluída a realização de concurso público pelo Município, com vista ao cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente em seu art.5º. Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 30 de junho de 2008. EA Pasfsdita mp Sá SAMPAIO PADILHA Prefeita Municipal ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 430/08 DE JUNHO DE 2008 CARGO Nº CARGA VENCIMENTO | | | HORÁRIA BASE (RS) Agente de Combate 50 | 40h/s 500,00 ás Endemias of