br-locleg corpus explorer

← Chorozinho (CE)

norma nº 508/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 508 / 2011
Date 2011-03-21
EmentaDispõe sobre a estrutura organizacional do poder executivo municipal de Chorozinho e da outras providências.
native_id397

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 20

ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 508/2011, DE 21 DE MARÇO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE
CHOROZINHO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara
Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO |
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Art. 1º. A Administração Pública Municipal disporá de órgãos próprios, agrupados
segundo sua natureza funcional, os quais responderão conjuntamente pelas
atividades e objetivos que visam o bem estar da coletividade.
Parágrafo único - O Poder Executivo será exercido pelo Prefeito Municipal,
auxiliado diretamente pelos Secretários Municipais.
Art. 2º. O exercício das atividades da Administração Pública Municipal será
respondido pelos órgãos, subordinados diretamente ao Chefe do Poder
Executivo, a saber:
| - Órgãos de apoio e assessoramento direto ao Prefeito, com funções
auxiliares de natureza administrativa e jurídica e de representação dos interesses
municipais;
|I - Secretarias Municipais, classificadas como de execução instrumental
(meio) e de atuação programática (fim), órgãos de primeiro nível hierárquico, com
funções de planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução,
controle e orientação normativa da ação do Poder Executivo.
|Il — Entidades da Administração Indireta.
Art. 3º. A estrutura organizacional básica do Poder Executivo de Chorozinho será
a seguinte:
:
|- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ÓRGÃOS DE APOIO SUPERIOR E DE ASSESSORAMENTO
1 - Gabinete do Prefeito
1.1. Chefia de Gabinete
1.2. Assessoria de Comunicação
1.2.1. Coordenadoria de Cerimonial
1.2.2. Coordenadoria de Logística de Eventos
1.3. Assessoria de Articulação Política
1.4. Secretário da Junta de Serviço Militar
2 - Gabinete do Vice-Prefeito
3 - Procuradoria Geral do Município
3.1. Procuradoria Geral
3.2. Procuradoria Jurídica
3.3. Procuradoria Fiscal
3.4. Assessoria Jurídica
3.5. Coordenadoria de Controle e Acompanhamento Processual
4 - Controladoria Geral do Município
4.1. Controladoria Geral
4.1.1. Núcleo de Coleta de Preços e Pesquisa de Mercado
ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
5 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
URBANO
5.1. Assessoria Especial de Projetos, Obras e Serviços de Engenharia
5.2. Coordenadoria de Orçamento e Controle de Obras
5.3. Divisão de Planejamento Urbano
5.3.1. Núcleo de Projetos Especiais
53.2. Núcleo de Controle do Cadastro Técnico Multifinalitário
5.3. Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano
5.3.1. Núcleo de Obras
5.3.2. Núcleo de Serviços Públicos
5.3.3. Setor de Limpeza Pública
5.4. Coordenadoria de Manutenção Predial e Sistema Viário
5.5. Coordenadoria de Fiscalização
5.6. Diretoria do Departamento Municipal de Trânsito
5.6.1. Setor de Operações, Análise e Estatística de Trânsito
5.6.2. Setor de Educação para o Trânsito
5.6.3. Setor de Cadastro, Vistoria e Fiscalização
6 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
6.1. Assessoria de Administração e Recursos Humanos
6.1.1. Núcleo de Administração de Pessoal
6.1.1.1. Setor de Desenvolvimento de Recursos Humanos
6.2. Coordenadoria de Administração de Material e Patrimônio
6.2.1. Centro de Abastecimento
6.2.2. Setor de Almoxarifado
6.2.2. Setor de Vigilância
6.3. Coordenadoria de Transportes e Manutenção de Veículos
6.3.1. Setor de Garagem
7 - SECRETARIA DE FINANÇAS
7.1. Tesouraria
7.2. Divisão de Contabilidade
7.2.1. Núcleo de Orçamento
7.3. Coordenadoria de Gestão de Convênios e Contratos
7.4. Coordenadoria de Controle da Dívida Ativa e Arrecadação
7.4.1. Divisão de Cadastramento e Fiscalização Tributária
ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
8 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
8.1. Assessoria Especial de Nutrição em Programas de Alimentação
Escolar
8.2. Assessoria de Programas, Projetos e Eventos Educacionais
8.3. Assessoria de Planejamento e Coordenação
8.3.1. Divisão de Gestão Pedagógica
8.3.1.1. Setor de Educação Infantil
8.3.1.2. Setor de Ensino Fundamental
8.3.1.3. Setor de Educação de Jovens e Adultos
8.3.1.4. Setor de Educação Especial
8.3.1.5. Escolas
8.3.2. Divisão de Ações Educativas Complementares
8.4. Coordenadoria Administrativa e Financeira
8.4.1. Divisão de Recursos Humanos
8.5. Coordenadoria de Prestação de Contas
8.6. Coordenadoria de Patrimônio Móvel e Imóvel
8.7. Coordenadoria de Orientação e Estatística Educacional
8.8. Coordenadoria de Assistência ao Educando
8.8.1. Núcleo de Merenda Escolar
8.8.2. Núcleo de Transporte Escolar
8.8.3. Núcleo de Distribuição de Material Didático e Pedagógico
8.9. Coordenadoria do Desporto nas Escolas
8.10. Setor de Projetos Especiais Vinculados ao Plano Nacional de
Metas, Todos Pela Educação
8.11. Setor de Organização do Programa de Alfabetização na Idade
Certa — PAIC
8.12. Divisão de Organismos Colegiados
9 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
91. Assessora de Planejamento, Projetos e Programas de
Desenvolvimento Econômico
3 ANDES
e
/
É) EN
Eua,
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.1. Coordenadoria Administrativa e Financeira
10.2. Diretoria da Central de Abastecimento Farmacêutico - C.A.F.
10.3. Coordenadoria de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria
10.3.1. Chefe da Divisão de Auditoria
10.4. Coordenadoria do Programa de Saúde da Família — P.S.F.
10.5. Coordenadoria de Vigilância em Saúde
10.5.1. Núcleo de Vigilância Epidemiológica
10.5.2. Núcleo de Vigilância Sanitária
10.5.3. Núcleo de Vigilância Ambiental
10.6. Coordenadoria de Atenção em Saúde
10.6.1. Núcleo de Atenção Primária
10.6.1.1. Postos de Saúde
10.6.1.2. Programa de Agentes de Saúde
10.6.2. Núcleo de Atenção Especializada
10.7. Diretoria Clínica
10.7.1. Coordenadoria da Equipe de Enfermagem
10.8. Diretoria Geral do Hospital
10.8.1. Coordenadoria de Gestão de Material e de Patrimônio
10.8.2. Divisão Administrativa
10.8.3. Divisão de Benefícios da Política de Saúde
10.8.4. Divisão de Laboratório
10.8.2. Divisão de Logística
10.8.3. Divisão de Recursos Humanos
10.8.6. Núcleo de Ouvidoria da Saúde
10.8.7. N.A.S.F.
11 - SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.1. Assessoria Especial de Planos, Projetos e Programas de
Assistência Social
11.2. Coordenadoria Administrativa e Financeira
11.3. Coordenadoria do Trabalho e Geração de Ocupação, Emprego e
Renda
11.4. Coordenadoria da Proteção Social Básica e Especial
11.4.1. Núcleo de Benefícios: BPC e Eventuais
11.5. Coordenadoria de Defesa Civil
11.6. Coordenadoria da Vigilância Social
142 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS
HÍDRICOS
12.1. Assessoria de Programas de Desenvolvimento Rural
12.2. Coordenadoria de Projetos de Agricultura
12.2.1. Núcleo de Agricultura
12.2.2. Núcleo de Apicultura
12.2.3. Núcleo de Piscicultura
12.3. Coordenadoria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
12.4. Matadouro Público Municipal
143 - SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO
13.1. Coordenadoria de Cultura
13.1.1.Divisão de Difusão Cultural
13.1.1.1. Núcleo da Biblioteca Municipal Lucimar Maria
Albano
13.2. Coordenadoria de Turismo
14 — SECRETARIA DO DESPORTO E DA JUVENTUDE
14.1. Coordenadoria do Desporto
14.1.1. Núcleo de Escolinhas de Futebol
14.1.2. Núcleo Poliesportivo
14.2. Divisão de Assistência à Juventude
é TÍTULO Il
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
dos CAPÍTULO |
DOS ÓRGÃOS DE APOIO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO
Seção |
Do Gabinete do Prefeito
Art. 4º. O Gabinete do Prefeito Municipal tem como área de competência:
|- assessorar o Prefeito em sua representação política e social;
Il - recepcionar, estudar e efetuar triagem do expediente encaminhado ao
Prefeito;
Ill - elaborar a correspondência e controlar os atos oficiais do Prefeito;
IV - organizar e manter o arquivo de correspondência oficial;
V - transmitir e controlar as ordens emanadas do Prefeito;
VI - organizar as agendas e programações oficiais do Prefeito Municipal,
VII - coordenar o cerimonial, logística e organização de eventos,
festividades e solenidades municipais;
VIII - preparar, instruir, cuidar da tramitação e disposição de processos,
papéis e documentos sujeitos à decisão do Prefeito;
IX - recepcionar autoridades e encaminhar pessoas que demandem ao
4d Gabinete do Prefeito.
X - apoiar o Prefeito no desenvolvimento de políticas e diretrizes
concernentes à garantia dos direitos do cidadão e democratização na prestação
de atendimento nos serviços públicos municipais;
XI - zelar pela oferta de serviços públicos em cuja prestação seja garantido
tratamento imparcial e isonômico ao usuário, apresentando recomendações ao
Prefeito Municipal quanto à necessidade de instauração de inspeções, auditorias,
investigações e sindicâncias em órgãos da Administração Pública Municipal;
XIl - promover o intercâmbio com entidades Federais, Estaduais,
Municipais e com a iniciativa privada.
Seção Il
Da Procuradoria Geral do Município
Art. 5º. A Procuradoria Geral do Município tem como área de competência:
EA
GENO.
OHO
A
NY
5 Ca,
o
pa dr
| - representar e fazer a defesa judicial e extrajudicial dos interesses do
Município, em qualquer foro ou instância, e outras atividades jurídicas delegadas
pelo Prefeito;
II - elaborar os contratos, convênios e acordos, nos quais o Município seja
parte;
III - orientar a atuação dos secretários e servidores sempre que forem
consultados, e, sempre que se fizer necessário, responder às consultas
formuladas sob a forma de parecer;
IV - emitir parecer de mérito nas sindicâncias e processos administrativos,
inclusive àqueles relacionados à área de recursos humanos;
V - emitir parecer acerca dos processos elaborados pela Comissão
Permanente de Licitação;
VI - proceder a cobrança amigável e judicial da Dívida Ativa;
VII - executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao
Prefeito e aos órgãos do Poder Executivo Municipal.
Seção III
Da Controladoria
Art. 6º. A Controladoria tem como área de competência:
| - exercer de forma independente o controle das atividades orçamentárias,
financeira e patrimonial do Município;
Il - acompanhar e controlar o desempenho dos órgãos responsáveis pela
execução financeira, pela gestão de recursos humanos e materiais e de bens
patrimoniais, mobiliários e imobiliários, da Prefeitura Municipal;
Il - recomendar ao Prefeito Municipal a instauração de inspeções,
auditorias, investigações e sindicâncias, em órgãos da administração pública
municipal;
IV - oferecer orientação e assessoramento às Secretarias Municipais
quanto a medidas corretivas que resultem em melhoria de qualidade no
desempenho dos serviços públicos;
V - manter o Prefeito Municipal permanentemente informado sobre o
andamento dos planos e ações desenvolvidos na Controladoria;
VI - elaborar programas de auditoria;
VII - supervisionar as licitações, contratos, convênios, acordos e ajustes
que deverão constituir processo próprio;
vIlI — Realizar coleta de preços e pesquisas de mercado;
IX — avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de governo e dos orçamentos municipais, comprovando
a legalidade dos atos administrativos municipais e, sempre que se fizer
necessário, promover a imediata comunicação ao Tribunal de Contas dos
Municípios e ao Ministério Público.
Seção IV
Da Assessoria de Comunicação
Art. 7º. A Assessoria de Comunicação tem como atribuições:
| - coordenar e elaborar o Plano de Comunicação Social da Prefeitura;
Il - divulgar, permanentemente, através da mídia, as potencialidades do
Município;
II - divulgar as ações desenvolvidas pela Prefeitura;
IV - coordenar as atividades de reportagem e fotográfica da Prefeitura;
V - proceder a redação de textos técnicos destinados a divulgação;
VI - articular-se com os órgãos e secretarias da Administração Municipal e
outros órgãos e Poderes Públicos e entidades privadas, objetivando o
cumprimento do Plano de Comunicação Social da Prefeitura.
Seção V
Da Assessoria de Articulação Política
Art. 8º. A Assessoria de Articulação Política tem como área de competências:
| - assessorar ao Prefeito municipal nas áreas política, administrativa e
parlamentar;
II - controlar e acompanhar atos oficiais;
III - promover a coordenação política entre os Poderes constituídos e as
várias esferas administrativas, constatando eventuais dificuldades nos
relacionamentos e apontando soluções;
IV - assessorar o Prefeito no que tange a informação política, propiciando
articulação satisfatória com as lideranças municipais;
V - promover o intercâmbio com entidades Federais, Estaduais, Municipais
e com a iniciativa privada.
VI - processar dados e informações concernentes à relação Governo-
Sociedade-Cidadania.
Rs CAPÍTULO Il
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
Seção |
Da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Art. 9º. A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano tem como área
de competência:
| - assessorar o Prefeito na formulação de políticas e diretrizes
concernentes à Administração Municipal, na elaboração do planejamento
estratégico, tático e operacional e projetos de captação de recursos,
Il - administrar e manter atualizado o cadastro técnico multifinalitário do
Município;
|l - acompanhar e avaliar a execução dos planos estratégicos e
operacionais;
IV - desenvolver as ações de gerenciamento do planejamento urbano;
V - gerenciar e acompanhar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;
VI - articular-se com o Conselho Municipal do Plano Diretor;
VII - organizar e atualizar O sistema de informações sobre projetos
desenvolvidos para o município,
SR
EZ
/
5
ISCA
RA
E
Í
E
VIIIX - acompanhar e coordenar as ações setoriais, e quaisquer outras
missões relativas a programas e projetos especiais que lhes sejam determinadas
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
IX — planejar e executar, através de administração direta ou através de
terceiros, obras públicas municipais, abrangendo reformas e manutenção de
prédios públicos, a abertura e manutenção de vias públicas e rodovias municipais,
obras de pavimentação, drenagem e calçamento com recursos próprios ou
oriundos de transferências a nível federal ou estadual.
X - divulgar e acompanhar as obras e serviços públicos da Prefeitura,
observando o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;
XI - executar e coordenar os projetos de urbanização e reurbanização;
XII - aplicar o código de obras e posturas municipais, zelando pelo seu
cumprimento;
XIII - executar as políticas de desenvolvimento urbano;
XIV - orientar, normatizar e controlar o uso e ocupação do solo urbano no
município;
XV - controlar, vistoriar e fiscalizar obras particulares, observando o
cumprimento das normas municipais pertinentes ao assunto;
XVI - emitir licenças, alvarás e habite-se.
XVII - cumprir ações para o bom funcionamento dos serviços urbanos;
XVIII — definir, em conjunto com a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente
e Recursos Hídricos, a política de abastecimento d'água para o consumo humano
e para os setores de produção;
XIX - acompanhar obras de infra-estrutura e mutirão;
XX - identificar e emplacar os logradouros públicos e controlar a
numeração predial;
XXI - combater às várias formas de poluição sonora e visual;
XXII - implantar e manter o sistema de sinalização urbana, iluminação
pública, controle e apoio do trânsito;
XXIII - planejar e executar os serviços urbanos referentes a limpeza
pública, transporte coletivo municipal, cemitérios e chafarizes;
XXIV - administrar e controlar os equipamentos instalados pelo município
ou espaços de convivência e de lazer público;
XXV - implantar e fiscalizar o cumprimento de medidas necessárias para o
disciplinamento do trânsito de veículos na sede do município.
Seção Il
Da Secretaria de Administração
Art. 10. A Secretaria de Administração tem como área de competência:
| - estabelecer e coordenar as políticas relacionadas com os sistemas de
recursos humanos, material e patrimônio do Município;
Il - planejar, coordenar e controlar as atividades relativas a recursos
humanos, materiais e os bens patrimoniais do Município;
III - responder pela administração, manutenção e controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário do Município;
IV - proceder ao controle e manutenção da frota de máquinas e veículos
motorizados e seus respectivos acessórios;
V - responder pelos sistemas de documentação e arquivo da Prefeitura;
VI - orientar, acompanhar e consolidar a elaboração dos relatórios das
atividades das Secretarias.
Seção III
Da Secretaria de Finanças
Art. 11. A Secretaria de Finanças tem como área de competências:
| - estabelecer e coordenar as políticas tributárias do Município;
Il - assessorar o Prefeito e os órgãos que integram a estrutura
organizacional do Poder Executivo Municipal em assuntos de sua área de
competência;
HI - gerir e aplicar a legislação tributária e financeira do município,
coordenar o processo de inscrição e cadastramento dos contribuintes, mantendo
atualizado o cadastro municipal;
IV - responder pela fiscalização, o lançamento e a arrecadação dos tributos
devidos ao Município;
V - zelar pela guarda e movimentação dos recursos financeiros e de outros
valores pertencentes ou confiados à Fazendo Municipal, controlando o seu
movimento diário;
VI - proceder a contabilidade do município, em todos os seus sistemas,
elaborando o balanço anual da Administração do Poder Executivo e as
prestações de conta específicas dos recursos financeiros transferidos de fundos
especiais, convênios, acordos ou outros mecanismos;
VII - examinar a exatidão e regularidade das contas públicas, comprovando
a eficiência e eficácia das aplicações dos recursos públicos;
VIII - exercer a supervisão e controle dos investimentos públicos e da
capacidade de endividamento do Município;
IX - elaborar e apresentar relatórios exigidos pelo Tribunal de Contas do
Município e demais órgãos da Administração Pública, atendendo à legislação em
vigor;
X - promover e aperfeiçoar as relações com os contribuintes, prestando-
lhes a orientação necessária;
XI - exercer as atividades de controle e acompanhamento da execução
orçamentária dos órgãos e entidades municipais, através do sistema de
contabilidade;
XII - acompanhar a elaboração o orçamento anual, as diretrizes
orçamentárias e o plano plurianual do município.
CAPÍTULO Ill ;
DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA
Seção |
Da Secretaria de Educação
Art. 12. A Secretaria de Educação tem como área de competência:
| - planejar, coordenar, executar e avaliar a política educacional, no âmbito
do Município;
Il - gerenciar conjuntamente com a Secretária de Finanças, o Fundo
Municipal de Educação, cumprindo as exigências formais da legislação em vigor;
III - planejar a execução das atividades pedagógicas de ensino, consoante
a legislação vigente, compreendendo a pesquisa didático-pedagógica;
IV - planejar, desenvolver, coordenar e controlar os programas de
educação infantil, educação de jovens e adultos e as atividades do ensino
fundamental;
V - controlar a documentação escolar e a elaboração da estatística do
ensino municipal;
VI - planejar e controlar o programa de merenda escolar no Município;
vII - mobilizar e desenvolver projetos de cooperação e parceria com
organismos públicos, demais níveis de governo, entidades da iniciativa privada e
sociedade civil, para o desenvolvimento de ações na área de sua competência;
VIII - planejar, coordenar, executar e controlar o programa de creches no
município;
IX — fomentar, promover e apoiar atividades e eventos esportivos no âmbito
das escolas de ensino fundamental da rede municipal de ensino público;
X - promover campanhas educativas incentivando a prática do esporte nas
escolas;
XI — organizar e executar programas desportivos e de recreação para os
alunos das escolas municipais de educação básica.
Seção Il
Da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Art 13. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico tem como área de
competência:
| - desenvolver e manter atualizados o cadastro e registros estatísticos das
atividades da indústria e do comércio no município;
II - definir planos, programas e projetos em sua área de abrangência;
ll - articular-se com a área de comunicação para promover a
potencialidade empresarial e turística do município;
Iv — realizar atividades voltadas à revitalização e desenvolvimento
sustentável do comércio municipal, em conjunto com a classe empresarial local;
V -— estimular e fortalecer o empreendedorismo, a livre iniciativa e as
pequenas bases produtivas,
VI — atuar junto aos pequenos empreendedores que atuam na
informalidade, para promover a sua regularização junto aos órgãos pertinentes e
promover a sua inserção no mercado formal;
VII — promover ações voltadas à revitalização da feira-livre do Município;
VIII - desenvolver ações voltadas à implantação de um Distrito Industrial no
Município e estimular a instalação de empresas, com fins à geração de emprego e
promoção do desenvolvimento econômico municipal.
Seção III
Da Secretaria de Saúde
Art. 14. A Secretaria de Saúde tem como área de competência:
| - planejar e executar a política de saúde do município e implementar o
Plano Municipal de Saúde, em consonância com os níveis estadual e federal;
Il - gerenciar, conjuntamente com a Secretaria de Finanças, o Fundo
Municipal de Saúde, cumprindo as exigências formais da legislação em vigor;
III - atuar harmônica e integrada ao Conselho Municipal de Saúde;
IV - planejar e desenvolver as ações de promoção, proteção, recuperação
e reabilitação da saúde da população com a realização integrada de atividades
assistenciais e preventivas;
V - promover a vigilância epidemiológica, sanitária e nutricional;
VI - promover campanhas de esclarecimento e de educação sanitária;
VII - implantar e fiscalizar as posturas municipais relativas à higiene e à
saúde pública;
VIII - controlar, avaliar, regular e auditar os serviços de saúde;
IX - integrar-se junto aos órgãos específicos na formulação da política de
proteção ambiental,
X - articular com outros órgãos municipais, demais níveis de governo,
entidades privadas e sociedade civil no desenvolvimento de suas atividades,
XI - acompanhar e cumprir as ações de auditoria na área de sua atuação e
competência;
XII - manter os registros e controles estatísticos da área de sua
abrangência;
XIII — executar ações voltadas à concessão de benefícios da política de
saúde;
XIV - prestar informações e apresentar relatórios de suas atividades.
Seção IV
Da Secretaria do Trabalho e Assistência Social
Art. 15. A Secretaria do Trabalho e Assistência Social tem como área de
competência:
| - planejar, coordenar, executar e controlar os programas de natureza
social de iniciativa do Poder Executivo Municipal;
II - planejar, controlar e executar as ações governamentais desenvolvidas
no sentido de criar oportunidades de ocupação, emprego e renda no município;
III - gerenciar, conjuntamente com a Secretaria de Finanças, o Fundo
Municipal de Assistência Social, cumprindo as exigências formais da legislação
em vigor;
IV - coordenar as ações de defesa civil para minimizar os efeitos das
calamidades públicas sobre as comunidades,
V - supervisionar os serviços de assistência aos grupos impossibilitados de
trabalhar e produzir, de modo temporário ou permanente;
VI - estudar e desenvolver programas de amparo ao menor, ao idoso e as
minorias sociais;
VII - implementar e coordenar os centros comunitários de comunicação e
cidadania;
VIII - acompanhar a qualidade dos serviços prestados pelos órgãos
públicos no município e recomendar a iniciativas em defesa do cidadão-usuário;
IX - promover ações de conscientização da cidadania e dos direitos
humanos;
X - oferecer suporte aos serviços de documentação do cidadão;
XI - desenvolver projetos assistenciais em cooperação com organismos
federais e estaduais e organizações não governamentais,
XII - assessorar os Conselhos Municipais instituídos para atividades da
área social e coordenar a atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA e Conselho Tutelar,
XIII - planejar e coordenar as atividades de cooperativismo.
Seção VI
Da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Art. 16. A Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, tem
como área de competência:
| — formular e executar a política do governo municipal nas áreas de
fomento à produção rural e pesqueira, preferencialmente a produção orgânica;
Il — planejar e coordenar as ações de preservação e fomento das
atividades agrícolas e da pesca;
III — definir planos, programas e projetos em sua área de abrangência;
IV — articular-se com os órgãos e entidades estaduais, federais e da
iniciativa privada, as questões pertinentes ao desenvolvimento da agricultura
orgânica e da pesca;
V - desenvolver e manter atualizado o cadastro e registros estatísticos das
atividades empresariais e econômicas de sua área de competência;
VI — administrar e fiscalizar os mercados e matadouros públicos.
VII — articular-se com os órgãos e entidades estaduais e federais, e a
iniciativa privada, em questões pertinentes ao meio ambiente;
VIII — acompanhar e controlar as questões concernentes à preservação
ambiental,
IX — promover campanhas de preservação ambiental;
X — desenvolver providências necessárias no que concerne ao Estudo
Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental,
XI — articular-se com o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
XIl — conceder, respeitados os instrumentos legais específicos,
licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental
local e daqueles que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumentos legal ou
convênio.
XIII — formular e executar a política do governo municipal nas áreas dos
recursos hídricos;
XIV = definir planos, programas e projetos em sua área de abrangência;
XV - articular-se com os órgãos e entidades estaduais, federais e da
iniciativa privada, as questões pertinentes aos recursos hídricos;
XVI - planejar e acompanhar a política municipal dos recursos hídricos;
XVII — desenvolver e manter atualizado o cadastro e registros estatísticos
das atividades empresariais e econômicas de sua área de competência;
XVIII — promover o aproveitamento racional e integrado dos recursos
hídricos do município;
XXI — acompanhar e controlar as questões concernentes aos recursos
hídricos; e
XX - promover campanhas de preservação dos recursos hídricos.
Seção VI
Da Secretaria de Cultura e Turismo
Art. 17. A Secretaria de Cultura e Turismo tem como área de competência:
| - promover o desenvolvimento das políticas de ação cultural do município;
Il - promover campanhas educativas voltadas para a difusão e preservação
do patrimônio cultural do município;
Hll — promover a difusão da cultura, especialmente no que conceme a
realização de eventos de cunho artístico e literário que possibilitem à população a
convivência e o interesse pela cultura;
Iv — elaborar e executar projetos voltados ao mapeamento cultural do
município;
V — promover a criação ou instalação, de infra-estrutura para o
desenvolvimento de projetos culturais, turísticos e de lazer;
VI - coordenar as políticas governamentais na área do Turismo, Indústria e
Comércio;
VII — planejar e coordenar o plano de desenvolvimento do Turismo no
Município, bem como acompanhar a sua execução pelo órgão de competência
específica no Município, dando-lhe o suporte operacional necessário para o
desenvolvimento de suas ações;
VIII - articular-se com os outros órgãos municipais, com os demais níveis
de governo e entidades da iniciativa privada, para a promoção de projetos
turísticos;
IX - organizar e executar, em ação integrada com os órgãos de
competência específica, o calendário de promoção turística do município;
X - planejar e estimular o desenvolvimento do ecoturismo, turismo religioso
e turismo sustentável:
XI - desenvolver outras atividades inerentes ou correlatas necessárias ao
cumprimento de sua finalidade, nos termos das respectivas normas legais e/ou
regulamentares.
Seção VII
Da Secretaria do Desporto e da Juventude
Art. 18. A Secretaria do Desporto e da Juventude tem como área de
competência:
| — Formulação da política municipal do desporto e de assistência à
juventude, proposição de diretrizes e coordenação da implementação de ações
governamentais, diretamente ou em parceira com entidades públicas e privadas,
de programas, projetos e atividades voltados para o atendimento aos jovens e
para o desporto e lazer da população;
VII — planejar e coordenar o plano de desenvolvimento do Desporto no
Município, bem como acompanhar a sua execução pelo órgão de competência
específica no Município, dando-lhe o suporte operacional necessário para o
desenvolvimento de suas ações;
VIII - articular-se com os outros órgãos municipais, com os demais níveis
de governo e entidades da iniciativa privada, para a promoção de projetos
esportivos;
IX - organizar e executar, em ação integrada com os órgãos de
competência específica, o calendário de eventos esportivos do município e dos
eventos a nível inter-municipal, estadual ou nacional dos quais o Município possa
participar;
VI - coordenação da implementação de ações governamentais voltadas a
permitir à juventude a aquisição e desenvolvimento de conhecimentos, aptidões e
competências que possam constituir a base do seu desenvolvimento e o exercício
de uma cidadania responsável, facilitando sua integração na sociedade;
VII - apoio a iniciativas da sociedade civil que visem ao fortalecimento da
auto-organização dos jovens, em suas diversas formas de manifestação;
Vil - promover o desenvolvimento do desporto em geral;
IX - cuidar da administração de ginásios, estádios esportivos, praças de
esporte, espaços e equipamentos desportivos e de lazer, e outros similares;
X - implementar a modernização ou, ainda, criação ou instalação, de infra-
estrutura para o desenvolvimento de projetos desportivos e/ou voltados ao lazer
da população.
TÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 19. As Instruções Normativas, necessárias à implementação de rotinas e
procedimentos concernentes ao processo de modernização administrativa, serão
gradualmente aprovadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 20. O Chefe de Gabinete, o Assessor de Comunicação, o Controlador Geral
do Município e o Procurador Geral do Município são cargos de livre nomeação e
exoneração do Prefeito Municipal, com prerrogativas e honras protocolares de
Secretário Municipal.
Parágrafo Único - O Gabinete do Prefeito será dirigido pelo Chefe de Gabinete,
o qual responderá interinamente pelos Secretários Municipais em suas faltas,
ausências ou impedimentos, se outra pessoa não for nomeada para a substituição
de forma interina, inclusive para os fins de ordenadoria de despesas e respectiva
prestação de contas, devendo, para cada substituição, ser lavrada a competente
Portaria.
Art. 21. Os secretários municipais e os ocupantes de cargos equivalentes fazem
jus à percepção do décimo terceiro salário a que se refere o inciso VIII do art. 7º,
combinada com o $ 3º do art. 39 da Constituição Federal.
Art. 22. Os agentes públicos integrantes da Comissão Permanente de Licitação
perceberão gratificação, pelo desempenho de suas funções, na seguinte
conformidade:
|- O Presidente: gratificação em nível de DNS-1;
Il - O Secretário: gratificação em nível de DAS-3;
WII - Os Membros: gratificação em nível de DAS-3;
IV - Os Suplentes: gratificação em nível de DAS-8.
8 1º - A comissão será composta de um presidente, um secretário, dois membros
e dois suplentes.
8 2º - A Comissão Permanente de Licitação ficará responsável pelos seguintes
processos licitatórios: Dispensas, Inexigibilidades, Convites, Tomadas de Preços,
Concorrências Públicas e Pregões.
Art. 23. Os Cargos Comissionados de Direção, Chefia e Assessoramento de
provimento em comissão são os constantes do Anexo |, parte integrante desta
Lei.
Art. 24. A remuneração dos Cargos Comissionados de Direção e
Assessoramento está fixada no Anexo II, parte integrante da presente Lei.
8 1º. O servidor ocupante de cargo efetivo, nomeado para cargo comissionado,
terá acrescido à sua remuneração o valor da representação do cargo previsto no
Anexo Il desta Lei;
g 2º. A remuneração do ocupante de cargo comissionado, não detentor de cargo
efetivo, é composta de vencimento básico e de gratificação de representação,
conforme o que dispõe o Anexo Il desta Lei.
Art. 25. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
são fixados, nos termos da Constituição Federal, por Lei de iniciativa da Câmara
Municipal.
Art. 26. Para efeito de implantação da estrutura organizacional de que cuida esta
Lei, o Prefeito Municipal proporá à Câmara de Vereadores as medidas de
natureza legal que se fizerem necessárias e, progressivamente, expedirá os atos
administrativos de sua competência indispensáveis à efetivação da estrutura
organizacional definida nesta Lei.
Art. 27. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar, por
Decreto, o valor do piso para o vencimento básico dos servidores do Poder
Executivo Municipal de Chorozinho, sempre que houver a atualização do valor do
salário mínimo nacional, utilizando-se, para tanto, dos mesmos índices utilizados
pelo Governo Federal.
Art. 28. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao vigente
orçamento municipal, crédito adicional especial para atender às despesas
decorrentes da execução da presente Lei, em valor necessário à implantação e
funcionamento dos Órgãos e Secretarias criados por esta Lei.
8 1º - Os recursos de que trata o presente artigo serão provenientes de
anulações de dotações orçamentárias das secretarias municipais já contempladas
no orçamento, inclusive daquelas que forem objeto de extinção ou reformulação,
de acordo com o consignado no vigente orçamento municipal, não gerando
acréscimo ao valor global do mesmo.
& 2º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a remanejar e/ou
transferir os recursos orçamentários consignados no vigente orçamento, bem
como anular as dotações orçamentárias pertinentes, necessários à execução da
presente Lei.
Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, ressalvados seus efeitos financeiros, que vigorarão a
partir de 1º de abril de 2011.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 21 dias do mês de
março de 2011.
FRANCISCO AIRTÓN LIMA FILHO
Prefeito Municipal de Chorozinho
ANEXO |, A QUE SE REFERE O ART. 23, DALEINº /2011,DE | 12011.
NOMENCLATURA DO CARGO
1 - GABINETE DO PREFEITO
Chefe de Gabinete do Prefeito
Assessor de Comunicação
SIMB | QTDE
Coordenação de Cerimonial
Coordenação de Logistica de Eventos
Assessor de Articulação Política
Secretário da Junta de Serviço Militar
Assessor Técnico
Assistente Técnico
2 - GABINETE DO VICE-PREFEITO
Secretária do Vice-Prefeito
Assessor Técnico
4 - CONTROLADORIA
Controlador Geral
Gerente do Núcleo de Coleta de Preços e Pesquisa de Mercado
Assessor Técnico DAS-5| 1
5 — SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano ()
Assessor Especial de Projetos, Obras e Serviços de Engenharia
Coordenador de Orçamento e Controle de Obras |
Chefe de Divisão de Planejamento Urbano DAS1 1
Gerente do Núcleo de Projetos Especiais DAS-3 1
Gerente do Núcleo de Controle do Cadastro Técnico Multifinalitário DAS-3
Gerente do Núcleo de Obras
Gerente do Núcleo de Serviços Públicos
(Chefe do Setor de Limpeza Pública
Diretor do Departamento Municipal de Trânsito
Chefe do Setor de Operações, Análise e Estatística de Trânsito
Chefe do Setor de Cadastro, Vistoria e Fiscalização
Assessor Técnico
Assistente Técnico
6 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Secretário de Administração
Assessor de Administração e Recursos Humanos
Gerente do Núcleo de Administração de Pessoal
Chefe do Setor de Desenvolvimento de Recursos Humanos
ANEXO |, A QUE SE REFERE O ART. 23, DALEINº /2011,DE / 12011.
NOMENCLATURA DO CARGO
Coordenador de Administração de Material e Patrimônio
SIMB | QTDE
(Chefe do Centro de Abastecimento
Chefe do Setor de Almoxarifado
Chefe do Setor de Vigilância
Coordenador de Transportes e Manutenção de Veículos
Chefe do Setor de Garagem
Assessor Técnico
Assistente Técnico
Secretário de Finanças
7- SECRETARIA DE FINANÇAS
Coordenador de Tesouraria
Chefe da Divisão de Contabilidade
Gerente do Núcleo de Orçamento
Coordenador de Gestão de Convênios e Contratos
Coordenador de Controle da Dívida Ativa e Arrecadação
Chefe da Divisão de Cadastramento e Fiscalização Tributária
Assistente Técnico
8 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Secretário de Educação
[do
[Assessor de Programas, Projetos e Eventos Educacionais
DNS-3
Assessor de Planejamento e Coordenação
DNS-3
Chefe de Divisão da Gestão Pedagógica
DAS-1
Chefe do Setor de Creches
DAS-6
Chefe do Setor de Educação de Jovens e Adultos
(Chefe do Setor de Educação Infantil DAS-6
Chefe do Setor de Ensino Fundamental DAS-6
DAS-6
Chefe do Setor de Educação Especial
Chefe de Divisão de Ações Educativas Complementares
DAS-6
DAS-1
Coordenador Administrativo e Financeiro
Chefe de Divisão de Recursos Humanos
Coordenador de Prestação de Contas
Coordenador de Patrimônio Móvel e Imóvel
(Coordenador de Orientação e Estatística Educacional
Coordenador de Assistência ao Educando
Gerente do Núcleo de Merenda Escolar
Gerente do Núcleo de Transporte Escolar
Gerente do Núcleo de Distribuição de Material Didático e Pedagógico
Coordenador do Desporto nas Escolas
Chefe do Setor de Projetos Especiais Vinculados ao Plano Nacional de Metas, Todos Pela
Chefe de Administração do Programa de Alfabetização na Idade Certa - PAIC
Chefe de Divisão de Organismos Colegiados
Diretor de Escola Nível | (acima de 500 alunos)
Diretor de Escola Nível II (de 301 a 500 alunos)
Diretor de Escola Nível III (até 300 alunos)
Coordenador Pegagógico
Secretário Escolar
Assessor Técnico
Assistente Técnico
ANEXO |, A QUE SE REFERE O ART. 23, DA LEI Nº à J2014,DE 1 12011.
NOMENCLATURA DO CARGO SIMB | QTDE
9 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Secretário de Desenvolvimento Econômico
[Assessor de Planejamento, Projetos e Programas de Des. Econômico
Assessor Técnico
olg
DIZ
ARA
| o
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
Secretario de Saúde (9 1
Coordenador Administrativo e Financeiro DNS-4| 1
Diretor da Central de Abastecimento Farmacêutico - CAF. DNS-2) 1
Coordenador de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria
Chefe da Divisão de Auditoria
Coordenador do Programa de Saúde da Família - P.S.F. Dl
Coordenador de Vigilância em Saúde
Gerente do Núcleo de Vigilância Epidemiológica DAS-3
Gerente do Núcleo de Vigilância Sanitária DAS-3
Gerente do Núcleo de Vigilância Ambiental DAS-3
Coordenador de Atenção em Saúde DNS-4
DAS-3
DAS-6
Z
(7)
+
D|OD
Bié
>| 6
9
Z
(77)
4
D|o
P|>
6/6
&|
Chefe de Postos de Saúde
Chefe do Programa de Agentes de Saúde
Gerente do Núcleo de Atenção Especializada
Diretor Clínico do Hospital
Coordenador da Equipe de Enfermagem
Diretor Geral do Hospital
Coordenador de Gestão de Material e Patrimônio
Chefe da Divisão Administrativa
(Chefe da Divisão de Benefícios da Política de Saúde
Chefe da Divisão do Laboratório
Chefe da Divisão de Logística
(Chefe da Divisão de Recursos Humanos
Secretário do Trabalho e Assistência Social
[Assessor de Planos, Projetos e Programas de Assistência Social
Coordenador Administrativo e Financeiro
Coordenador do Trabalho e Geração de Ocupação, Emprego e Renda
Coordenador de Proteção Social Básica e Especial
nte do Núcleo de Benefícios: BPC e Eventuais
Gerei
Gerente do Núcleo de Agricultura
Gerente do Núcleo de Apicultura
Gerente do Núcleo de Piscicultura
ANEXO |, A QUE SE REFERE O ART. 23, DALEINº /2011,DE / 12011.
NOMENCLATURA DO CARGO
Coordenador de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Chefe do Matadouro Público
Assessor Técnico
Secretário do Desporto e da Juventude
Coordenador do Desporto
Gerente do Núcleo de Escolinhas de Futebol
Gerente do Núcleo Poliesportivo
(Chefe de Divisão de Assistência à Juventude
ANEXO Il, A QUE SE REFERE O ART. 24, DA LEI Nº 508/2011, DE 21/03/2011.
TABELA DE REMUNERACAO DOS CARGOS COMISSIONADOS
REMUNERAÇÃO
Simbolo -
Vencimento
É (3) (5) (5)
- as () EE (3)
Ass. Esp. de Projetos, Obras e Serv. de Engenharia | DNS-1 250,00 2.250,00 2.500,00
Procurador Jurídico DNS-1 | 250,00 225000 | 2.500,00
Procurador Fiscal DNS-1 250,00 [| 225000 2.500,00
Diretor Geral do Hospital a DNS-1 250,00 2.250,00 2.500,00
Chefe de Gabinete - (e) (9) a (38)
Diretor da Central de Abast. Farmacêutico DNS-2 200,00 1.800,00 2.000,00
Diretor de Vigilância em Saúde 1 DNS-2 200,00 1.800,00 2.000,00
Diretor de Atenção em Saúde DNS-2 200,00 EE 1.800,00 2.000,00
Diretor Geral do Hospital DNS-1 250,00 2.250,00 2.500,00
Diretor Clínico do Hospital DNS-1 250,00 2.250,00 2.500,00
Assessor de Comunicação DNS-3 180,00 1.620,00 1.800,00
Assessor de Articulação Política DNS-3 180,00 1.620,00 1.800,00
Assessor de Administração e Recursos Humanos DNS-3 180,00 1.620,00 1.800,00
Assessor de Planej. e Coordenação Educacional DNS-3 180,00 1.620,00 1.800,00
Assessor de Progr., Proj. e Ev. Educacionais DNS-3 180,00 1.620,00 1.800,00
Assessor de Plan., Proj. e Progr. Des. Econômico DNS-3 180,00 1.620,00 1.800,00
Ass. de Planos, Proj. e Progr. De Assist. Social DNS-3 180,00 1.620,00 1.800,00
Assessor de Programas de Desenvolvimento Rural | DNS-3 180,00 1.620,00 1.800,00
Assessor Jurídico DNS-4 150,00 1.350,00
DNS-4 150,00 1.350,00 1.500,00
DAS-1 100,00 900,00 1.000,00
DNS-4 150,00 1.350,00 1.500,00
Secretario do Vice-Prefeito DNS-2 90,00 810,00 900,00
Gerente de Núcleo DAS-3 80,00 720,00 800,00
Gerente da Bibl. Mun. Lucimar Maria Albano DAS-3 80,00 720,00 800,00
Secretário da Junta de Serviço Militar DAS-5 65,00 585,00 650,00
Assessor Técnico DAS-5 65,00 585,00 650,00
Chefe de Setor DAS-6 50,00 450,00 500,00
Ch. Setor de Oper., Anál. e Estatística do Trânsito DAS-8 30,00 270,00 300,00
Ch. Setor de Educação para o Trânsito DAS-8 30,00 270,00 300,00
Ch. Setor de Cadastro, Vistoria e Fiscalização DAS-8 30,00 270,00 300,00
Assistente Técnico DAS-6 50,00 450,00 500,00
Diretor de Escola Nivel | DAS-6 50,00 450,00 500,00
Diretor de Escola Nivel |l DAS-7 40,00 360,00 400,00
Diretor de Escola Nivel IIl DAS-8 30,00 270,00 300,00
Coordenador Pedagógico DAS-8 30,00 270,00 300,00
Secretario de Escola DAS-8 30,00 270,00 300,00
(*) Remuneração em parcela unica, sob a forma de subsídio, fixada atraves de lei específica,
específica, nos termos da Emenda Constitucional n.º 19, de 04 de junho de 1998.
(**) Remuneração a nivel de Secretario Municipal.

open original →